---
title: Liminar suspende contribuição sobre lucro  de cooperativas | Paraná Cooperativo
description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.
canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/liminar-suspende-contribuicao-sobre-lucro-de-cooperativas-63583
language: pt-BR
date: 2012-05-11T10:38:43Z
notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/liminar-suspende-contribuicao-sobre-lucro-de-cooperativas-63583. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers.
markdown-tokens: 1207
---

> **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/liminar-suspende-contribuicao-sobre-lucro-de-cooperativas-63583. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content.
> **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers.
> **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above.


     #  Liminar suspende contribuição sobre lucro de cooperativas 

A Ocerj – Organização das Cooperativas do Rio de Janeiro, divulgou esta semana a decisão judicial que suspende o recolhimento e a retenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as cooperativas do estado do Rio de Janeiro afiliadas à Unidade Estadual da OCB/Sescoop. A liminar suspende a exigibilidade da Instrução Normativa 306 da Secretaria da Receita Federal (SRF) que estabelecia a CSLL sobre o valor total das notas fiscais ou faturas das cooperativas. O juiz federal Wilney Magno Silva da 16ª Vara do Rio de Janeiro, deferiu a liminar alegando que a Instrução Normativa da SRF viola o princípio constitucional da legalidade. A decisão do juiz confirma que os atos cooperativos não podem ser tributados, pois não têm natureza jurídica de lucro. De acordo com o parágrafo único da Lei 5.764, denominam-se atos cooperativos os praticados entre cooperativas e seus associados ou entre as próprias cooperativas para a consecução de objetivos sociais. O juiz defende ainda que "somente a lei pode criar, extinguir, alterar ou modificar direitos", justificando que Instruções Normativas vem apenas normatizar as leis e portanto não têm poder de alterá-las. (Fonte: Ass. Imprensa OCB).



   

 





 

 

 ### Conteúdos Relacionados

 [![Fórum de TI discute presença da inteligência artificial na vida das cooperativas, retenção de talentos e modernização de sistemas](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/forum_de_ti_destaque_22_10_2026.webp)

 ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/forum-de-ti-discute-a-presenca-da-inteligencia-artificial-na-vida-das-cooperativas-a-retencao-de-talentos-e-modernizacao-de-sistemas)  23/10/2026 11:49

 

 

 [![Cooperativismo do Paraná marca presença no WCM 2026, em Belo Horizonte](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/wcm/1wcm_2026_19_e_20_10_2026.webp)

 ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/cooperativismo-do-parana-marca-presenca-no-wcm-2026-em-belo-horizonte)  23/10/2026 11:21

 

 

 [![Formação "Jogar + Aprender" capacita educadores e lideranças em Maringá e Cascavel](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/jogar_aprender_destaque_23_10_2026.webp)

 ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/formacao-jogar-aprender-capacita-educadores-e-liderancas-em-maringa-e-cascavel)  23/10/2026 11:16

<!-- AI:SCHEMA: Schema.org description of canonical page in JSON-LD format -->
<!-- AI:SCHEMA:BEGIN format=jsonld scope=page -->

```json
{
    "@context": "http:\/\/schema.org",
    "@graph": [
        {
            "@type": "NewsArticle",
            "author": {
                "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974"
            },
            "dateModified": "2012-05-11T10:38:43Z",
            "datePublished": "2003-07-18T13:34:09Z",
            "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.",
            "headline": "Liminar suspende contribuição sobre lucro  de cooperativas",
            "image": {
                "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo"
            },
            "inLanguage": "pt-BR",
            "mainEntityOfPage": {
                "@type": "WebPage",
                "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/liminar-suspende-contribuicao-sobre-lucro-de-cooperativas-63583"
            },
            "publisher": {
                "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher"
            },
            "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/liminar-suspende-contribuicao-sobre-lucro-de-cooperativas-63583"
        },
        {
            "@type": "Person",
            "name": "Sistema Ocepar",
            "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974"
        },
        {
            "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo",
            "@type": "ImageObject",
            "url": "",
            "width": 0,
            "height": 0
        },
        {
            "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher",
            "@type": "Organization",
            "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/",
            "logo": {
                "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo"
            },
            "name": "Paraná Cooperativo"
        }
    ]
}
```

<!-- AI:SCHEMA:END -->