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title: LERNER REGULAMENTA COMPENSAÇÃO DE ICMS | Paraná Cooperativo
description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.
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     #  LERNER REGULAMENTA COMPENSAÇÃO DE ICMS 

 O governador Jaime Lerner assinou decreto que permite a compensação de débitos fiscais inscritos em dívida ativa com precatórios de natureza alimentícia. O decreto 4889 regulamenta a Lei Estadual 13.213 de 29 de junho deste ano. Poderão ser compensados precatórios contra a Fazenda Estadual pendentes até 30 de junho deste ano e os créditos fiscais inscritos em dívida até o dia 29 de junho deste ano. Podem se beneficiar da lei pessoas físicas ou empresas que tenham precatórios de natureza alimentar, decorrentes de salários, vencimentos, proventos, honorários advocatícios, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez. ?São os precatórios que são considerados de pagamento mais urgente. Neste momento, os demais precatórios não poderão ser utilizados?, explica a procuradora chefe fiscal do Estado, Marisa Zandonai Moreira. Os precatórios serão utilizados como quitação de débitos inscritos na dívida ativa. ?São basicamente débitos relativos Ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e alguns de natureza não tributária?, conta Marisa.



   

 





 

 

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