--- title: LEI DAS EMBALAGENS | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/lei-das-embalagens-61152 language: pt-BR date: 2012-05-11T09:59:37Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/lei-das-embalagens-61152. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1478 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/lei-das-embalagens-61152. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEI DAS EMBALAGENS RESPOSTA DO IAP Em resposta ao ofício encaminhado pela OCEPAR sobre a Lei 9.974/00, que estabelece normas para o comércio e devolução de embalagens de agrotóxicos, o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) se pronunciou com a seguinte nota: ?A previsão legal da necessidade de empresas comercializadoras de agrotóxicos se adequarem para receber as embalagens vazias dos produtos, está na Lei 7.802/98, com as alterações efetuadas pela Lei 9.974/00, mais especificamente em seu artigo 6° parágrafo 2°. O Decreto 4.047/02 publicado em 08 de janeiro do corrente ano veio regulamentar a Lei 9.974/00, estabelecendo em seu artigo 54 parágrafo 2° a necessidade de constar na nota fiscal de venda dos produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, o endereço para devolução das embalagens, bem como estabeleceu em seu artigo 60 o prazo de 31/05/02, para as empresas comercializadoras se estruturarem adequadamente visando às operações de recebimento e recolhimento destas embalagens. Diante do exposto, desde o ano de 2000 as empresas já tinham conhecimento das suas obrigações de adequar-se convenientemente de forma a receber dos usuários as embalagens vazias dos produtos que fossem vendidos, portanto nenhuma novidade trouxe o Decreto 4.074/02, sendo que fossem vendidos, portanto nenhuma novidade trouxe o Decreto 4.074/02, sendo que por mais uma vez o prazo concedido para os comercializadores adequarem-se foi prorrogado até 31/05/02. Desta forma não pode este Instituto deixar de seguir as determinações expressas na Lei, devendo executar o seu papel, enquanto órgão ambiental estadual integrante do SISNAMA. As unidades de recebimento, somente após a concessão do licenciamento ambiental, é que poderão ser indicadas pelos comercializadores aos usuários de produtos agrotóxicos e afins para recebimentos das embalagens vazias.? (João Carlos Diana ? Diretoria de Controle de Recursos Ambientais do IAP). POSIÇÃO DA OCEPAR: Diante do posicionamento do IAP, a OCEPAR está agindo na esfera administrativa para adequar a realidade à situação das unidades, que ainda não têm seu devido licenciamento. Proposta - Como as unidades ainda não estão devidamente aptas para receber as embalagens, a sugestão da OCEPAR, encaminhada ao IAP, era de que na nota fiscal constasse que a entrega da embalagem deveria ser feita no prazo de um ano a partir desta data no endereço de uma das unidades de recebimento. Para efeito de fiscalização foi solicitado que o IAP considere o disposto no item acima, salientando que as cooperativas deixarão à disposição as notas fiscais para efeito da fiscalização realizar vistorias sempre que necessário. ### Conteúdos Relacionados [![Censo Agropecuário poderá ser respondido pela internet a partir de maio de 2027](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/censo/2ibge_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/censo-agropecuario-podera-ser-respondido-pela-internet-a-partir-de-maio-de-2027) 09/10/2026 12:54 [![Resultado do primeiro turno das eleições 2026 é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/resultado-do-primeiro-turno-das-eleicoes-2026-e-o-destaque-da-semana) 09/10/2026 11:35 [![Investir em bem-estar animal é estratégico e traz benefícios para o avicultor, defende especialista](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/fotos_destaque/sanidade_destaque_II_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/investir-em-bem-estar-animal-e-estrategico-e-traz-beneficios-para-o-avicultor-defende-especialista) 09/10/2026 11:27 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-11T09:59:37Z", "datePublished": "2002-06-03T05:58:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEI DAS EMBALAGENS", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/lei-das-embalagens-61152" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/lei-das-embalagens-61152" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```