--- title: Lei da Biossegurança recebe vetos que não alteram sua funcionalidade | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/lei-da-biosseguranca-recebe-vetos-que-nao-alteram-sua-funcionalidade-29660 language: pt-BR date: 2012-05-10T15:00:16Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/lei-da-biosseguranca-recebe-vetos-que-nao-alteram-sua-funcionalidade-29660. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1674 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/lei-da-biosseguranca-recebe-vetos-que-nao-alteram-sua-funcionalidade-29660. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # Lei da Biossegurança recebe vetos que não alteram sua funcionalidade Os sete vetos à Lei da Biossegurança não afetam a funcionalidade e nem prejudicam o setor produtivo. Esta é a avaliação inicial da Gerência Técnica e Econômica do Sistema Ocepar, afinal “a lei (nº 11.105, de 24 de março de 2005), está adequada às nossas necessidades e resolve de forma legal os problemas relacionados com a produção, transporte, industrialização e comercialização dos produtos transgênicos”, observa o gerente da área, Flávio Turra. A lei foi sancionada pelo Presidente Lula na quinta-feira (24), que vetou sete partes de artigos ou incisos relacionados com o quorum mínimo da CTNbio, membros do Conselho Nacional de Biossegurança, prazos e criação de taxas. A nova lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os artigos 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814 **Os vetos** – O primeiro texto vetado foi o inciso IV, § 1º, do artigo 8º, que estipulava o prazo de 45 dias para a apreciação de recursos interpostos. A justificativa ao veto considera “prazo insuficiente para novas consultas ou esclarecimentos a fim de subsidiar os ministros para a tomada de decisão”. Também foi vetado o § 2o do art. 8o,, que dava ao Conselho Nacional de Biossegurança o prazo de até 30 (trinta) dias, da data da publicação da decisão técnica da CTNBio, para avocar o processo e deliberará no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de protocolo do processo em sua Secretaria, sendo considerada definitiva a decisão em caso de não obediência desses prazos. A justificativa para o veto é que “a complexidade das matérias pode demandar a elaboração de novos estudos ou uma análise mais aprofundada sobre o tema e, neste caso, haverá necessidade de prazo maior”. Também foi vetado o § 2o do art. 9o, que estabelecia os suplentes do CNBS, assunto que será ajustado no regimento do CNBS. **Quorum** – Foi vetado o § 8o do art. 11, que estabelecia a tomada de decisão por maioria dos membros da CNTbio presentes à reunião. Com isso, as decisões poderiam ser tomadas por um quorum a partir de oito pessoas. Com o veto, as decisões serão tomadas pela maioria do quorum dos 27 conselheiros, o que exige a concordância de 14 pessoas no mínimo. O artigo 38, vetado, dava poder ao Executivo para ampliar a capacidade operacional da CTNbio, o que foi considerado inconstitucional. O § 2º do art. 12 também foi considerado inconstitucional por estabelecer cobrança de taxa à CTNBio para pagamento de despesas relacionadas com o setor de OGM. Foi vetado também o § 1º do art. 27, que definia detenção por dois a quatro anos, ao infrator quando o crime fosse considerado culposo, sob justificativas constitucionais. ### Conteúdos Relacionados [![Censo Agropecuário poderá ser respondido pela internet a partir de maio de 2027](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/censo/2ibge_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/censo-agropecuario-podera-ser-respondido-pela-internet-a-partir-de-maio-de-2027) 09/10/2026 12:54 [![Resultado do primeiro turno das eleições 2026 é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/resultado-do-primeiro-turno-das-eleicoes-2026-e-o-destaque-da-semana) 09/10/2026 11:35 [![Investir em bem-estar animal é estratégico e traz benefícios para o avicultor, defende especialista](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/fotos_destaque/sanidade_destaque_II_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/investir-em-bem-estar-animal-e-estrategico-e-traz-beneficios-para-o-avicultor-defende-especialista) 09/10/2026 11:27 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-10T15:00:16Z", "datePublished": "2005-03-28T14:16:09Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "Lei da Biossegurança recebe vetos que não alteram sua funcionalidade", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/lei-da-biosseguranca-recebe-vetos-que-nao-alteram-sua-funcionalidade-29660" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/lei-da-biosseguranca-recebe-vetos-que-nao-alteram-sua-funcionalidade-29660" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```