---
title: LEI BRANDÃO É APROVADA PELA CCJ | Paraná Cooperativo
description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.
canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/lei-brandao-e-aprovada-pela-ccj-69525
language: pt-BR
date: 2012-06-04T15:26:58Z
notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/lei-brandao-e-aprovada-pela-ccj-69525. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers.
markdown-tokens: 1287
---

> **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/lei-brandao-e-aprovada-pela-ccj-69525. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content.
> **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers.
> **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above.


     #  LEI BRANDÃO É APROVADA PELA CCJ 

 O trabalho de corpo à corpo junto aos deputados estaduais na Assembléia Legislativa, realizado no dia de hoje pela Ocepar, Faep e demais entidades que representam o setor de carnes e lácteos já deu seu primeiro resultado. A chamada "Lei Brandão", PL nº 219/01, de autoria do deputado estadual e presidente da Assembléia Legislativa do Paraná, Hermas Brandão, que equipara as alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para carnes e lácteos do Estado do Paraná com São Paulo, acabou de -ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Amanhã o projeto deverá ser analisado pela Comissão de Finanças da Assembléia Legislativa e caso não haja pedido de vista por algum parlamentar, ele deverá ir para discussão em plenário na próxima segunda-feira. Para o presidente da Ocepar, João Paulo Koslovski, que se encontra da região Sudoeste do Estado, participando das reuniões de núcleos a notícia foi bem recebida. "É um primeiro e importante passo que estamos dando para a aprovação deste importante projeto para o setor produtivo, afinal, ele resolve de uma vez por toda a diferença de tratamento tributário entre o Paraná e São Paulo", afirmou. As visitas aos deputados prosseguem no dia de amanhã, pois as entidades pretendem obter o apoio de todos os parlamentares para que a Lei Brandão seja aprovada o mais rápido possível. Koslovski, lembra que tanto as cooperativas, como os produtores, devem continuar se manifestando através de telefonemas, fax, e-mails, para que os deputados estaduais de sua região de seu apoio na aprovação deste projeto.



   

 





 

 

 ### Conteúdos Relacionados

 [![Fórum de TI discute presença da inteligência artificial na vida das cooperativas, retenção de talentos e modernização de sistemas](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/forum_de_ti_destaque_22_10_2026.webp)

 ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/forum-de-ti-discute-a-presenca-da-inteligencia-artificial-na-vida-das-cooperativas-a-retencao-de-talentos-e-modernizacao-de-sistemas)  23/10/2026 11:49

 

 

 [![Cooperativismo do Paraná marca presença no WCM 2026, em Belo Horizonte](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/wcm/1wcm_2026_19_e_20_10_2026.webp)

 ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/cooperativismo-do-parana-marca-presenca-no-wcm-2026-em-belo-horizonte)  23/10/2026 11:21

 

 

 [![Formação "Jogar + Aprender" capacita educadores e lideranças em Maringá e Cascavel](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/jogar_aprender_destaque_23_10_2026.webp)

 ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/formacao-jogar-aprender-capacita-educadores-e-liderancas-em-maringa-e-cascavel)  23/10/2026 11:16

<!-- AI:SCHEMA: Schema.org description of canonical page in JSON-LD format -->
<!-- AI:SCHEMA:BEGIN format=jsonld scope=page -->

```json
{
    "@context": "http:\/\/schema.org",
    "@graph": [
        {
            "@type": "NewsArticle",
            "author": {
                "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974"
            },
            "dateModified": "2012-06-04T15:26:58Z",
            "datePublished": "2001-06-12T11:53:00Z",
            "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.",
            "headline": "LEI BRANDÃO É APROVADA PELA CCJ",
            "image": {
                "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo"
            },
            "inLanguage": "pt-BR",
            "mainEntityOfPage": {
                "@type": "WebPage",
                "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/lei-brandao-e-aprovada-pela-ccj-69525"
            },
            "publisher": {
                "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher"
            },
            "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/lei-brandao-e-aprovada-pela-ccj-69525"
        },
        {
            "@type": "Person",
            "name": "Sistema Ocepar",
            "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974"
        },
        {
            "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo",
            "@type": "ImageObject",
            "url": "",
            "width": 0,
            "height": 0
        },
        {
            "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher",
            "@type": "Organization",
            "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/",
            "logo": {
                "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo"
            },
            "name": "Paraná Cooperativo"
        }
    ]
}
```

<!-- AI:SCHEMA:END -->