--- title: LEI 14.689/23: Voto de desempate no Carf é sancionado | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/lei-14-689-23-voto-de-desempate-no-carf-e-sancionado-148983 language: pt-BR date: 2023-09-22T11:17:31Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/lei-14-689-23-voto-de-desempate-no-carf-e-sancionado-148983. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1886 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/lei-14-689-23-voto-de-desempate-no-carf-e-sancionado-148983. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEI 14.689/23: Voto de desempate no Carf é sancionado ![carf 22 09 2023](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2023/noticias/09/22/carf/carf_22_09_2023.webp)O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, com vetos, nessa quinta-feira (21/09), a Lei 14.689/23, que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entre os dispositivos sancionados, está o que garante maior segurança jurídica sobre a não incidência da contribuição previdenciária rural nas operações de integração vertical por intermédio de cooperativas. **Dispositivo** - O dispositivo foi incluído no texto em atuação do Sistema OCB, com o apoio dos deputados Arnaldo Jardim (SP), Pedro Lupion (PR) e Sérgio Souza (PR), integrantes da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e acatado pelo relator na Câmara, deputado Beto Pereira (MS). Outro ponto sancionado que atende as cooperativas é o que trata da exclusão da parcela de produção que não seja objeto de repasse do cooperado por meio da fixação de preço, em relação à receita bruta sujeita à contribuição prevista na Lei 8.212/1991. O dispositivo garante que autuações equivocadas que interpretaram indevidamente a incidência da contribuição previdenciária rural nas operações de integração por intermédio de cooperativas não prevaleçam na esfera administrativa. **Em caso de empate** - Com a sanção do projeto, os casos de julgamento com empate terão voto decisivo (voto de qualidade) dos presidentes das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais. Esses cargos são indicados pela União e ocupados por representantes da Fazenda, conforme estabelecido em lei. O Carf é o órgão do Ministério da Fazenda que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e a Receita Federal. Os julgamentos acontecem em câmaras compostas por igual número de representantes da Fazenda e dos contribuintes. **Critérios** - Entre os critérios estabelecidos pela nova Lei estão a possibilidade de cancelamento dos juros caso o contribuinte pague o débito em até 90 dias. Além disso, haverá a possibilidade de quitar a dívida em até 12 parcelas, mensais e sucessivas. Para pagar seu débito, o contribuinte também poderá usar créditos de prejuízo fiscal (sistemática que permite às empresas abaterem prejuízos no cálculo de seus impostos relacionados ao lucro) e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como de precatórios. A Receita Federal terá cinco anos para analisar o uso desses créditos, podendo, ao final, recusar sua homologação. **Vetos** - Por outro lado, foram vetados itens como os que permitiam ao contribuinte com regularidade fiscal garantir somente o valor principal da dívida atualizado (sem multas); a impossibilidade de liquidação da garantia antes do trânsito em julgado da ação (decisão final); e o ressarcimento dos custos da garantia pela União quando o contribuinte vencer a ação. Para as cooperativas, foi vetada, a pedido do Ministério da Fazenda, a permissão de admissão de pessoas jurídicas. **Até 2020** - Até 2020, quando havia empate nas decisões, valia o voto do presidente da câmara, que é sempre um representante da Fazenda. Isso mudou com a Lei 13.988, de 2020, que extinguiu o voto de qualidade nos processos administrativos de determinação e exigência de crédito tributário. A partir daquela lei, os contribuintes passaram a ter a vantagem nas votações que terminassem empatadas. O projeto sancionado muda essa lógica e restaura a regra anterior. (*Sistema OCB*) **FOTO**: *André Corrêa/Senado Federal* ### Conteúdos Relacionados [![Fórum de TI discute presença da inteligência artificial na vida das cooperativas, retenção de talentos e modernização de sistemas](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/forum_de_ti_destaque_22_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/forum-de-ti-discute-a-presenca-da-inteligencia-artificial-na-vida-das-cooperativas-a-retencao-de-talentos-e-modernizacao-de-sistemas) 23/10/2026 11:49 [![Cooperativismo do Paraná marca presença no WCM 2026, em Belo Horizonte](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/wcm/1wcm_2026_19_e_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/cooperativismo-do-parana-marca-presenca-no-wcm-2026-em-belo-horizonte) 23/10/2026 11:21 [![Formação "Jogar + Aprender" capacita educadores e lideranças em Maringá e Cascavel](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/jogar_aprender_destaque_23_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/formacao-jogar-aprender-capacita-educadores-e-liderancas-em-maringa-e-cascavel) 23/10/2026 11:16 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2023-09-22T11:17:31Z", "datePublished": "2023-09-22T07:50:05Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEI 14.689\/23: Voto de desempate no Carf é sancionado", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2023\/noticias\/09\/22\/carf\/thumbnails\/thumb_carf_22_09_2023.webp", "caption": "", "description": "LEI 14.689\/23: Voto de desempate no Carf é sancionado", "width": 600, "height": 398 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/lei-14-689-23-voto-de-desempate-no-carf-e-sancionado-148983" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/lei-14-689-23-voto-de-desempate-no-carf-e-sancionado-148983" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```