--- title: LEI 12.249: Apesar dos vetos, concessões fiscais e benefícios são mantidos | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/lei-12-249-apesar-dos-vetos-concessoes-fiscais-e-beneficios-sao-mantidos-17154 language: pt-BR date: 2012-05-09T16:50:42Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/lei-12-249-apesar-dos-vetos-concessoes-fiscais-e-beneficios-sao-mantidos-17154. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1560 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/lei-12-249-apesar-dos-vetos-concessoes-fiscais-e-beneficios-sao-mantidos-17154. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEI 12.249: Apesar dos vetos, concessões fiscais e benefícios são mantidos > Com 140 artigos, 79 a mais que o contido na MPV original, e 31 vetos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no último dia 14 de junho, a Medida Provisória 472/2009, convertida na Lei nº 12.249/2010. De acordo com o assessor tributário do Sistema Ocepar, Marcos Antonio Caetano, Lula preservou parte dos benefícios anteriormente concedidos às empresas, principalmente em relação ao "Refis da Crise" e ao "Crédito-Prêmio Exportação / IPI". "O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido que o crédito-prêmio exportação (IPI) foi extinto em 1990. Muitas empresas que usaram o benefício em período posterior foram autuadas pela Receita Federal do Brasil e aguardavam uma solução para o problema", ressalta Caetano. > > **Vetos** - Foram vetados, por exemplo, a maioria dos dispositivos que permitiam o parcelamento do benefício - utilizado indevidamente, com descontos de até 100% nas multas e juros para contribuintes devedores, e exclusão da incidência, nas parcelas de encargos reduzidos, do IR, CSLL, PIS e Cofins. "Além disso, o presidente Lula barrou a possibilidade dos participantes do Refis usarem precatórios próprios ou de terceiros para amortizar os débitos inscritos no programa de parcelamento, como previa a MPV, nos artigos 66 e 81, parágrafo 1º. Em outro veto, foi derrubada a possibilidade de as empresas poderem participar de licitações mesmo com limites de endividamento acima do permitido", explica o assessor. > > **Limites** - A norma traz em seu texto os limites para o abatimento de juros pagos em empréstimos contraídos no exterior no cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) - limitação que não existia até então. > > **Parcelamento -** O art. 65 da lei 12.249/10 prevê o parcelamento em até 180 meses, dos débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e dos débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal, aplicando-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa das autarquias e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. > > **Conta-frete** - A conta frete é outra novidade da Lei 12.249/2010, e trata das condições do pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC, atendendo a pleito das cooperativas do ramo de transporte de cargas. > > ***[Clique aqui é confira na íntegra um resumo da Lei 12.249/10, elaborado pelo assessor tributário da Ocepar Marcos Antônio Caetano](https://paranacooperativo.coop.br/images/upl/outro/Lei_12249_Clique_aqui_resumo.pdf)*** ### Conteúdos Relacionados [![Sistema Ocepar entrega pautas estratégicas ao governador eleito Sérgio Moro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/diretoria/6diretoria_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/sistema-ocepar-entrega-pautas-estrategicas-ao-governador-eleito-sergio-moro) 16/10/2026 11:59 [![“Conexões que impulsionam” é tema de Encontro Estadual de Inovação](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/inovacao/2inovacao_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/conexoes-que-impulsionam-e-tema-de-encontro-estadual-de-inovacao) 16/10/2026 11:52 [![Aprovação da redução da jornada de trabalho no Senado é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/aprovacao-da-reducao-da-jornada-de-trabalho-no-senado-e-o-destaque-da-semana) 16/10/2026 11:46 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-09T16:50:42Z", "datePublished": "2010-06-21T12:20:54Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEI 12.249: Apesar dos vetos, concessões fiscais e benefícios são mantidos", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/lei-12-249-apesar-dos-vetos-concessoes-fiscais-e-beneficios-sao-mantidos-17154" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/lei-12-249-apesar-dos-vetos-concessoes-fiscais-e-beneficios-sao-mantidos-17154" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```