--- title: LEGISLATIVO: Projeto com incentivos para a indústria de fertilizantes pode seguir para a Câmara | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-projeto-com-incentivos-para-a-industria-de-fertilizantes-pode-seguir-para-a-camara-151456 language: pt-BR date: 2024-03-07T10:50:36Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-projeto-com-incentivos-para-a-industria-de-fertilizantes-pode-seguir-para-a-camara-151456. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEGISLATIVO: Projeto com incentivos para a indústria de fertilizantes pode seguir para a Câmara ![legislativo III 07 03 2024](https://paranacooperativo.coop.br/images/unidades/pr/comunicacao/2024/noticias/03/07/legislativo_iii/legislativo_III_07_03_2024.jpg)A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou, nessa quarta-feira (06/03), o [PL 699/2023](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/155940) que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). O programa concede uma série de benefícios tributários para incentivar a produção de fertilizantes no país. Atualmente, o Brasil depende das importações para suprir a demanda pelo produto. **Voto favorável** - O projeto, do senador Laércio Oliveira (PP-SE), recebeu voto favorável da relatora, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) e foi aprovado em decisão terminativa. Isso significa que, se não houver recurso para que seja analisado em Plenário, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados. **Quarto maior mercado consumidor** - De acordo com o senador, o Brasil é o quarto maior mercado consumidor de fertilizantes do mundo, mas importa mais de 80% do que consome. A pandemia de covid-19 e a guerra da Ucrânia evidenciaram, segundo ele, os problemas relacionados ao suprimento por meio de importação: dificuldades de logística, disparada do dólar, encarecimento do frete e mesmo a escassez dos produtos, o que prejudica o agronegócio nacional e o impede de alcançar seu potencial. **Segurança alimentar** - Tereza Cristina afirmou que os fertilizantes são tema de segurança nacional e da segurança alimentar do povo brasileiro. Ela lembrou, ainda, que boa parte do mundo depende dos alimentos brasileiros e disse que trabalhará para que a política saia do papel. — Não vamos deixar de ser dependentes de importação, mas a gente tem que ter 30%, 40% de autossuficiência. Autossuficiência poderemos ter com tecnologias como hidrogênio verde e outras coisas que logo serão o fertilizante do presente, não mais do futuro. **Incentivos** - Ao apresentar o projeto, Laércio explicou que o Profert inspira-se em outros programas que criaram regimes especiais de tributação voltados a setores considerados estratégicos para o desenvolvimento nacional, como o Repetro, focado na indústria petrolífera; o Reidi, da indústria de infraestrutura; e o Retid, da indústria de defesa. **Benefícios** - O PL 699/2023 permite às empresas beneficiárias do Profert adquirir máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, além de materiais de construção para usar ou incorporar no projeto de infraestrutura de produção de fertilizantes, sem a cobrança do PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação. Dependendo da forma como ocorrer essa aquisição, poderiam ser aplicados suspensão do pagamento do imposto, alíquota zero ou isenção. **Câmara** - Em caso de aprovação da Câmara, a prestação ou a importação de serviços destinados ao projeto e a locação de máquinas e equipamentos também terão os mesmos benefícios em relação ao PIS/Pasep e à Cofins. A importação de serviços terá, ainda, alíquota zero do Imposto de Renda Retido na Fonte. Quando o serviço se relacionar a exploração de marcas e patentes ou fornecimento de tecnologia e assistência técnica, também haverá isenção da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). **Alíquota zero** - Outra alteração promovida pelo projeto é a concessão de alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins sobre a comercialização ou importação dos insumos necessários para a produção de fertilizantes e sobre os serviços relacionados a eles, como transporte. **Alteração** - Além disso, o texto altera a [Lei nº 10.925, de 2004,](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2004-07-23;10925) para prever a instituição de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS na aquisição ou importação de insumos para a fabricação de fertilizantes. Crédito presumido é um benefício fiscal que busca incentivar determinadas atividades econômicas e reduzir o efeito cumulativo dos tributos. Esses valores poderão ser usados para compensar outros tributos devidos ou sacados em espécie. **Adicional de Frete** - O projeto ainda prevê a não incidência do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre as mercadorias destinadas a projetos aprovados no Profert. Essa é uma taxa recolhida pela Receita Federal e que incide sobre o valor do frete cobrado pelas empresas de navegação que operam nos portos brasileiros. **Emendas** - O texto foi aprovado com três modificações, duas delas feitas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Uma delas, do senador Esperidião Amin (PP-SC) autoriza as empresas beneficiárias do Profert a emitir debêntures incentivadas. Debêntures são títulos que empresas privadas comercializam no mercado com o objetivo de levantar recursos. Os rendimentos das debêntures incentivadas têm a peculiaridade de serem isentos de Imposto de Renda, o que as torna mais atrativas para os investidores. A outra emenda, apresentada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), fixa em cinco anos o prazo de vigência do programa, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da publicação da lei. **Retirado** - Uma terceira modificação aprovada pelos senadores foi sugerida pela relatora para retirar do texto a menção ao prazo de 60 dias para o Poder Executivo regulamentar dispositivos do texto. Para ela, a determinação trazia vício de inconstitucionalidade por ferir o princípio da separação dos Poderes. **Próximos passos** - Para a relatora, além do Profert, o Brasil precisa implantar integralmente o Plano Nacional de Fertilizantes (PNF), com meta de produção nacional factível, enfrentamento dos gargalos do setor, promoção de adaptação do marco regulatório, e aperfeiçoamento de mecanismos tributários, entre outras medidas. **Tema prioritário** - O senador Esperidião Amin (PP-SC) disse que, ao aprovar o texto, a comissão cumpre seu papel de estimular o que é bom e premiar quem faz o bem para o Brasil. Para ele, o tema é prioritário para a segurança nacional e também do ponto de vista econômico, social e político. **Incentivo** - Jaime Bagattoli (PL-RO), por sua vez, afirmou que é preciso incentivar a indústria de fertilizantes no Brasil porque as terras no Norte, por exemplo, são deficientes tanto em nutrientes como em potássio. (*Agência Senado*) **FOTO:** *Waldemir Barreto / Agência Senado* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2024-03-07T10:50:36Z", "datePublished": "2024-03-07T07:21:06Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO: Projeto com incentivos para a indústria de fertilizantes pode seguir para a Câmara", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-projeto-com-incentivos-para-a-industria-de-fertilizantes-pode-seguir-para-a-camara-151456" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-projeto-com-incentivos-para-a-industria-de-fertilizantes-pode-seguir-para-a-camara-151456" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```