--- title: LEGISLATIVO: Pessoas físicas, associações e cooperativas poderão ter regras de falência e recuperação | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-pessoas-fisicas-associacoes-e-cooperativas-poderao-ter-regras-de-falencia-e-recuperacao-135042 language: pt-BR date: 2021-06-21T07:33:00Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-pessoas-fisicas-associacoes-e-cooperativas-poderao-ter-regras-de-falencia-e-recuperacao-135042. 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O texto tramita na Câmara dos Deputados. **Proposta** - A proposta é do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT) e altera a [Lei de Recuperação de Empresas](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2005/lei-11101-9-fevereiro-2005-535663-norma-pl.html), que hoje não abrange a falência e a recuperação de pessoas físicas ou jurídicas que não executam atividades empresariais. **Única opção** - No caso das cooperativas, a única opção é a dissolução e liquidação, que só pode ser requerida pelos associados. **Proposta semelhante** - Proposta semelhante foi apresentada na Câmara em 2005, mas acabou arquivada ao final da legislatura (2007). “Decidimos revisar o texto e propor a presente inovação legislativa, de modo a retomarmos o debate sobre esse tópico do direito falimentar”, disse Bezerra. **Roteiro** - Pelo projeto, o plano de recuperação das sociedades simples, associações e pessoas físicas terá o seguinte roteiro: será apresentado dentro de 60 dias contados do deferimento do pedido do devedor, e o prazo de seu cumprimento será limitado a 36 meses. A remissão da dívida (perdão), quando houver, não abrangerá mais do que 50% dos créditos habilitados à recuperação. **Devedor** - Em relação à falência do devedor, não será decretada se for provada a existência de patrimônio líquido superior aos débitos ou caso os bens estejam penhorados em execuções em andamento. **Assembleia geral** - O texto prevê também que só haverá assembleia geral de credores se requerida por credores que representem pelo menos 20% dos habilitados. **Cooperativas** - No caso das cooperativas, a proposta estabelece que as que desempenham atividade de industrialização e comercialização de produtos de seus cooperados, com faturamento superior ao das empresas de médio porte, serão equiparadas às empresas para efeitos de recuperação judicial e falência. As demais cooperativas serão tratadas como sociedades simples. **Crédito** - As cooperativas de crédito permanecem excluídas das regras de recuperação judicial e falência, já que são reguladas pelo Banco Central. **Tramitação** - O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). (*Agência Câmara de Notícias*) **FOTO:** *Pablo Valadares / Câmara dos Deputados* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2021-06-21T07:33:00Z", "datePublished": "2021-06-21T07:33:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO: Pessoas físicas, associações e cooperativas poderão ter regras de falência e recuperação", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2021\/noticias\/06\/21\/legislativo\/thumbnails\/thumb_legislativo_21_06_2021.webp", "caption": "", "description": "LEGISLATIVO: Pessoas físicas, associações e cooperativas poderão ter regras de falência e recuperação", "width": 600, "height": 400 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-pessoas-fisicas-associacoes-e-cooperativas-poderao-ter-regras-de-falencia-e-recuperacao-135042" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-pessoas-fisicas-associacoes-e-cooperativas-poderao-ter-regras-de-falencia-e-recuperacao-135042" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```