--- title: LEGISLATIVO: PEC da reforma tributária está pautada para quarta no Plenário | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-pec-da-reforma-tributaria-esta-pautada-para-quarta-no-plenario-149698 language: pt-BR date: 2023-11-07T10:46:37Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-pec-da-reforma-tributaria-esta-pautada-para-quarta-no-plenario-149698. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1999 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-pec-da-reforma-tributaria-esta-pautada-para-quarta-no-plenario-149698. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEGISLATIVO: PEC da reforma tributária está pautada para quarta no Plenário ![legislativo 07 11 2023](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2023/noticias/11/07/legislativo/legislativo_07_11_2023.webp)A proposta de emenda à Constituição da reforma tributária foi incluída pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na pauta de votações da [sessão](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/sessao-plenaria/-/pauta/25786) do Plenário que está agendada para a quarta-feira (08/11), a partir das 14h. É uma semana decisiva para a matéria. [A expectativa é que a PEC 45/2019 seja votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um dia antes](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/11/06/ccj-votara-reforma-tributaria-nesta-terca-pec-ja-esta-pautada-no-plenario). **Reformulação** - A reformulação do Sistema Tributário Nacional, almejada há décadas pelo Legislativo, tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Pela Constituição, as PECs têm de passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e, em seguida, mais três sessões de discussão antes do segundo turno. Entretanto, se houver acordo entre as lideranças partidárias, as sessões de discussão podem ser feitas em um mesmo dia, com sucessivas aberturas de sessões no Plenário. **STF** - As votações devem começar com a [PEC 8/2021](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148030), que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF). Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de magistrados. Essa PEC estará em sua quinta sessão de discussão e poderá ser votada em primeiro turno. **Decisão monocrática** - A proposta veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso. Também cria prazo máximo de seis meses para os pedidos de vista, com uma única renovação, limitada a três meses. Atualmente, cada ministro pode pedir vista sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado. **Aprovação** - A PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi aprovada pela CCJ no início de outubro. Na justificação da nova proposta, ele afirma que o uso reiterado de decisões cautelares monocráticas acaba antecipando decisões finais, gerando relações de insegurança jurídica. Para o relator Esperidião Amin (PP-SC), “a decisão monocrática deixou de ser a exceção para se tornar presente na quase totalidade dos julgados do STF”. **Psicólogos** - Outro que deve ser votado é o [PLS 511/2017](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/132044), que fixa em 30 horas semanais a jornada máxima de trabalho dos psicólogos. O projeto modifica a lei que regulamenta a profissão de psicólogo ([Lei 4.119, de 1962](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4119)) para alterar o limite máximo de horas semanais da jornada, de modo a proteger a saúde física e mental desses profissionais. **Constrição judicial** - Também está pautado para votação no Plenário o [PL 1.269/2022](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157079), que assegura a compra e a venda de imóvel nos casos em que a "constrição judicial" — quando o titular perde o direito de dispor livremente do bem — não esteja previamente registrada na matrícula do cartório. O projeto altera a [Lei 13.097, de 2015](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097), para proteger transações imobiliárias feitas por terceiros que não têm conhecimento de situações que possam levar à invalidação da transação, como um bloqueio de bens proveniente de hipoteca judiciária ou ação de improbidade administrativa. A informação de qualquer tipo de restrição do gênero sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel deverá ser averbada na matrícula mediante decisão judicial. (*Agência Senado*) **FOTO:** *Jonas Pereira / Agência Senado* ### Conteúdos Relacionados [![Após mobilização do setor produtivo, Alep retira da pauta PL que aumenta custos cartoriais](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/20/g7/g7_I_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/apos-mobilizacao-do-setor-produtivo-alep-retira-da-pauta-pl-que-aumenta-custos-cartoriais) 20/10/2026 10:52 [![Sistema Ocepar lamenta o falecimento de Rogério Mateucci, reitor da PUCPR](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/20/perda/perda_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/sistema-ocepar-lamenta-o-falecimento-de-rogerio-mateucci-reitor-da-pucpr) 20/10/2026 10:47 [![Produtos de cooperativas do Paraná são divulgados na Sial Paris 2026](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/20/sial/1sial_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/produtos-de-cooperativas-do-parana-sao-divulgados-na-sial-paris-2026) 20/10/2026 10:42 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2023-11-07T10:46:37Z", "datePublished": "2023-11-07T07:29:34Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO: PEC da reforma tributária está pautada para quarta no Plenário", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2023\/noticias\/11\/07\/legislativo\/thumbnails\/thumb_legislativo_07_11_2023.webp", "caption": "", "description": "LEGISLATIVO: PEC da reforma tributária está pautada para quarta no Plenário", "width": 600, "height": 398 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-pec-da-reforma-tributaria-esta-pautada-para-quarta-no-plenario-149698" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-pec-da-reforma-tributaria-esta-pautada-para-quarta-no-plenario-149698" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```