--- title: LEGISLATIVO: Pauta da CCJ tem marco temporal e atualização da Lei de Cotas | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-pauta-da-ccj-tem-marco-temporal-e-atualizacao-da-lei-de-cotas-149025 language: pt-BR date: 2023-09-26T08:24:36Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-pauta-da-ccj-tem-marco-temporal-e-atualizacao-da-lei-de-cotas-149025. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1907 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-pauta-da-ccj-tem-marco-temporal-e-atualizacao-da-lei-de-cotas-149025. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEGISLATIVO: Pauta da CCJ tem marco temporal e atualização da Lei de Cotas ![legislativo 26 09 2023](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2023/noticias/09/26/legislativo/legislativo_26_09_2023.webp)O marco temporal para reconhecimento de terras indígenas, previsto no [PL 2.903/2023](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157888) e rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (27/09). Também pode ser votado o [PL 5.384/2020](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/159365), que atualiza a Lei de Cotas. A pauta da comissão tem 12 itens e a reunião está marcada para às 10 horas. **Impasse** - A votação do projeto no Senado após a decisão do STF cria um [impasse](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/09/21/terras-indigenas-marco-temporal-cria-impasse-entre-congresso-e-stf?_gl=1*qkcjpf*_ga*MTk1NTE3ODYxOC4xNTg1NjAxODY1*_ga_CW3ZH25XMK*MTY5NTY2MTk5MC4yMjEuMS4xNjk1NjYzMDg1LjAuMC4w). Senadores contrários ao texto argumentam que, mesmo se aprovado, o projeto seria inconstitucional. O entendimento do Supremo, firmado na quinta-feira (21/09), é de que a data da promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988) não pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra por essas comunidades. No mesmo dia da reunião da comissão, a Corte deve fixar a decisão, que servirá de parâmetro para mais de 200 casos semelhantes, segundo o tribunal. **CRA** - O projeto já foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em agosto e agora espera votação na CCJ, onde o relator é o senador Marcos Rogério (PL-RO). O texto foi [aprovado pela Câmara](https://www.camara.leg.br/noticias/967344-CAMARA-APROVA-PROJETO-DO-MARCO-TEMPORAL-PARA-DEMARCACAO-DAS-TERRAS-INDIGENAS) no final de maio, após tramitar por mais de 15 anos. **Comprovação** - De acordo com o texto, para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será preciso comprovar que, na data de promulgação da [Constituição Federal](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988), vinha sendo habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas. Também será preciso demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar. **Plenário** - Se for aprovado pela comissão, o texto ainda terá que passar pelo Plenário do Senado. **Lei de Cotas**- O[ PL 5.384/2020](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/159365), também na pauta, atualiza a Lei de Cotas ([Lei 12.711, de 2012](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2012-08-29;12711)) para, entre outras mudanças, reduzir a faixa de renda que serve como critério para ingresso, e incluir os quilombolas entre os beneficiados com as vagas do programa especial de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio. Atualmente, o programa atende estudantes pretos, pardos, indígenas e com deficiência, além daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. A proposta prevê ainda a realização de avaliação do programa a cada dez anos, com a divulgação anual de relatório sobre a permanência e a conclusão dos alunos beneficiados. **Relator** - O projeto, da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), tem como relator o senador Paulo Paim (PT-RS), que apresentou relatório favorável ao texto sem alterações. (*Agência Senado*) **FOTO**: *Ministério da Defesa* ### Conteúdos Relacionados [![Fórum de TI discute presença da inteligência artificial na vida das cooperativas, retenção de talentos e modernização de sistemas](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/forum_de_ti_destaque_22_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/forum-de-ti-discute-a-presenca-da-inteligencia-artificial-na-vida-das-cooperativas-a-retencao-de-talentos-e-modernizacao-de-sistemas) 23/10/2026 11:49 [![Cooperativismo do Paraná marca presença no WCM 2026, em Belo Horizonte](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/wcm/1wcm_2026_19_e_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/cooperativismo-do-parana-marca-presenca-no-wcm-2026-em-belo-horizonte) 23/10/2026 11:21 [![Formação "Jogar + Aprender" capacita educadores e lideranças em Maringá e Cascavel](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/jogar_aprender_destaque_23_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/formacao-jogar-aprender-capacita-educadores-e-liderancas-em-maringa-e-cascavel) 23/10/2026 11:16 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2023-09-26T08:24:36Z", "datePublished": "2023-09-26T07:27:49Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO: Pauta da CCJ tem marco temporal e atualização da Lei de Cotas", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2023\/noticias\/09\/26\/legislativo\/thumbnails\/thumb_legislativo_26_09_2023.webp", "caption": "", "description": "LEGISLATIVO: Pauta da CCJ tem marco temporal e atualização da Lei de Cotas", "width": 600, "height": 398 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-pauta-da-ccj-tem-marco-temporal-e-atualizacao-da-lei-de-cotas-149025" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-pauta-da-ccj-tem-marco-temporal-e-atualizacao-da-lei-de-cotas-149025" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```