--- title: LEGISLATIVO IV: Câmara aprova projeto que obriga planos de saúde a cobrir tratamentos fora do rol da ANS | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-iv-camara-aprova-projeto-que-obriga-planos-de-saude-a-cobrir-tratamentos-fora-do-rol-da-ans-142245 language: pt-BR date: 2022-08-04T07:28:00Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-iv-camara-aprova-projeto-que-obriga-planos-de-saude-a-cobrir-tratamentos-fora-do-rol-da-ans-142245. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEGISLATIVO IV: Câmara aprova projeto que obriga planos de saúde a cobrir tratamentos fora do rol da ANS ![legislativo IV 04 08 222](https://paranacooperativo.coop.br/images/unidades/pr/comunicacao/2022/noticias/08/04/legislativo_iv/legislativo_IV_04_08_222.jpg)A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (03/08), o Projeto de Lei 2033/22, que estabelece hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O objetivo é dar continuidade a tratamentos que poderiam ser excluídos da cobertura dos planos de saúde. **Senado** - A proposta segue para análise do Senado, onde poderá ser votada na próxima terça-feira (09/08), segundo informou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). **Atualização** - Entre os pontos da regulamentação, a proposta determina que a lista de procedimentos e eventos cobertos por planos de saúde será atualizada pela ANS a cada incorporação. O rol servirá de referência para os planos de saúde contratados desde 1º de janeiro de 1999. **Autorização** - Quando o tratamento ou procedimento prescrito pelo médico ou odontólogo assistente não estiver previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada se: \- existir comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; \- existir recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; \- existir recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. **Decisão do STJ** - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em junho que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde tem caráter taxativo, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista, salvo algumas situações excepcionais. **Lista** - O rol de procedimentos da ANS lista 3.368 eventos em saúde, incluindo consultas, exames, terapias e cirurgias, além de medicamentos e órteses/próteses vinculados a esses procedimentos. Esses serviços médicos devem ser obrigatoriamente ofertados de acordo com o plano de saúde. **Apresentação** - O PL 2033/22 foi apresentado por grupo de trabalho da Câmara dos Deputados criado para analisar a questão. **Crítica** - O relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), criticou a decisão do STJ, que segundo ele causou grande comoção popular. "E não era para menos. Milhões de pessoas que dependem dos planos de saúde para se manterem saudáveis e vivas se viram tolhidas do direito de se submeterem a terapias adequadas às suas vicissitudes, indicadas pelos profissionais de saúde responsáveis por seu tratamento." **Rapidez** - Hiran Gonçalves agradeceu o presidente da Câmara, Arthur Lira, pela rapidez na análise do projeto. "A proposta visa alinhar as ideias de órgãos técnicos e da sociedade civil, garantindo, sempre, a segurança e a saúde dos milhões de beneficiários de planos de assistência à saúde do País." **Prejuízo** - Já o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) defendeu a decisão do STJ e criticou a proposta, por considerar que vai prejudicar a competição e aumentar os preços dos planos de saúde. "Vai ficar muito mais caro e complexo ter plano de saúde, e os pequenos vão quebrar. Já as grandes farmacêuticas agora podem induzir médicos a receitar tratamentos experimentais sem aprovação pela Anvisa", alertou. **Mobilização** - A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) elogiou a mobilização das mães que buscavam dar continuidade aos tratamentos de seus filhos, que poderiam ser interrompidos com a interpretação do STJ sobre o rol taxativo. "Elas vieram aqui todas essas semanas para batalhar pela aprovação deste projeto. A defesa da vida está acima do lucro dos planos de saúde", defendeu. **Mortes** - A deputada Soraya Santos (PL-RJ) afirmou que a decisão do STJ sobre o rol taxativo provocaria mortes. "O maior dom que temos é o da vida. O rol tem que ser exemplificativo, na busca do melhor tratamento", argumentou. **Desespero** - O deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP) afirmou que as pessoas estavam desesperadas com a possibilidade de diminuição da cobertura dos planos de saúde. "A doença rara não é uma condição que a pessoa quis. Ela está sacrificando suas finanças para pagar o plano de saúde e deve ter direitos", afirmou. (*Agência Câmara de Notícias*) **FOTO:** *Elaine Menke / Câmara do Deputados* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-08-04T07:28:00Z", "datePublished": "2022-08-04T07:28:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO IV: Câmara aprova projeto que obriga planos de saúde a cobrir tratamentos fora do rol da ANS", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-iv-camara-aprova-projeto-que-obriga-planos-de-saude-a-cobrir-tratamentos-fora-do-rol-da-ans-142245" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-iv-camara-aprova-projeto-que-obriga-planos-de-saude-a-cobrir-tratamentos-fora-do-rol-da-ans-142245" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```