--- title: LEGISLATIVO II: Senado aprova tributação menor para caminhoneiros inscritos como MEI | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-ii-senado-aprova-tributacao-menor-para-caminhoneiros-inscritos-como-mei-138424 language: pt-BR date: 2021-12-17T08:16:08Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-ii-senado-aprova-tributacao-menor-para-caminhoneiros-inscritos-como-mei-138424. 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Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo. **Valor exato** - “Este projeto contém um valor exato da receita bruta anual máxima aplicável a transportadores autônomos de cargas para enquadramento no MEI. R$ 251,6 mil, compatível com a realidade deste setor, cuja importância para o crescimento do Brasil é irrefutável. Cumprimento o senador Jorginho Mello, que aqui é conhecido quase pela alcunha Jorginho Pronampe Mello, um defensor deste segmento por todos nós reconhecido, com iniciativas de absoluto acerto”, afirmou o senador Marcos Rogerio (DEM-RO), que leu o relatório de Irajá (PSD-TO) favorável à proposta. **Simples Nacional** - O projeto ainda aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e um das confederações nacionais de representação do segmento das micro e pequenas empresas. **Membros** - Dos 4 membros indicados pelo governo, 3 deverão ser da Receita e um da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato. Já a vaga das Confederações será ocupada em rodízio anual entre as Confederações existentes. **Sanção** - Este projeto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. (*Agência Senado*) ### Conteúdos Relacionados [![G7 Paraná pede adiamento da votação de PL que aumenta os custos cartoriais](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/19/g7/g7_19_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/g7-parana-pede-adiamento-da-votacao-de-pl-que-aumenta-os-custos-cartoriais) 19/10/2026 11:39 [![Webinar debate agroindustrialização e futuro das cooperativas, no dia 26 de outubro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/19/webinar/imagem__webinar_19_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/webinar-debate-agroindustrializacao-e-futuro-das-cooperativas-no-dia-26-de-outubro) 19/10/2026 11:35 [![Especialista alerta sobre cuidados com a LGPD, responsabilidade com a segurança de informação e relacionamento adequado com inteligência artificial](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/19/lgpd/2lgpd_19_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/especialista-alerta-sobre-cuidados-com-a-lgpd-responsabilidade-com-a-seguranca-de-informacao-e-relacionamento-adequado-com-inteligencia-artificial) 19/10/2026 11:29 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2021-12-17T08:16:08Z", "datePublished": "2021-12-17T07:31:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO II: Senado aprova tributação menor para caminhoneiros inscritos como MEI", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-ii-senado-aprova-tributacao-menor-para-caminhoneiros-inscritos-como-mei-138424" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-ii-senado-aprova-tributacao-menor-para-caminhoneiros-inscritos-como-mei-138424" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```