--- title: LEGISLATIVO II: Senado aprova PEC para manter competitividade do etanol; texto vai à Câmara | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-ii-senado-aprova-pec-para-manter-competitividade-do-etanol-texto-vai-a-camara-141287 language: pt-BR date: 2022-06-15T14:42:17Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-ii-senado-aprova-pec-para-manter-competitividade-do-etanol-texto-vai-a-camara-141287. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEGISLATIVO II: Senado aprova PEC para manter competitividade do etanol; texto vai à Câmara ![legislativo II 15 06 2022](https://paranacooperativo.coop.br/images/unidades/pr/comunicacao/2022/noticias/06/15/legislativo_ii/legislativo_II_15_06_2022.jpg) Por unanimidade, o Senado aprovou nesta terça-feira (14/06) a Proposta de Emenda à Constituição [(PEC) 15/2022](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/153518), que estimula a competitividade dos biocombustíveis em relação aos concorrentes fósseis. O texto mantém benefícios para fontes limpas de energia por pelo menos 20 anos. Foram 68 votos favoráveis e nenhum contrário na votação em primeiro turno. No segundo turno, foram registrados 72 votos favoráveis e nenhum contrário. A matéria segue para a Câmara dos Deputados. **Pacote** - A PEC faz parte do pacote de projetos com objetivo de conter a alta no preço dos combustíveis. Na segunda-feira (13/06), o Senado aprovou o projeto que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público (PLP 18/2022). **Iniciativa** - De iniciativa do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a PEC 15/2022 prevê a criação de "um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis", o que será definido em uma lei complementar a ser aprovada pelo Congresso Nacional. De acordo com a PEC, as alíquotas sobre fontes renováveis devem ser menores do que as previstas para os combustíveis fósseis. O senador destacou que o texto "não inova, apenas mantém os benefícios existentes" para os combustíveis limpos. “Nós precisamos manter a atratividade para o etanol. Hoje, nós temos uma diferenciação tributária entre a gasolina e o etanol. A PEC é meramente um comando constitucional de manter a atual estrutura tributária”, declarou Bezerra. **Validade** - A regra deve valer por pelo menos 20 anos e será aplicável aos seguintes tributos: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) paga pela empresa sobre receita ou faturamento e pelo importador de bens ou serviços do exterior; Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). **Diferencial competitivo** - Enquanto não entrar em vigor a lei complementar, o diferencial competitivo dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis será garantido pela manutenção, em termos percentuais, da diferença entre as alíquotas aplicáveis a cada combustível fóssil e aos biocombustíveis que lhe sejam substitutos, em patamar igual ou superior ao vigente em 15 de maio de 2022. Quando o diferencial competitivo não for determinado pelas alíquotas, este será garantido pela manutenção do diferencial da carga tributária efetiva entre os combustíveis. **Consagração** - “A emenda ora apresentada, assim, busca consagrar na Constituição a estrutura competitiva dos biocombustíveis que concorrem diretamente com combustíveis fósseis no país, mantendo um diferencial tributário vigente e justo entre esses produtos. Ainda fortalece a posição estratégica do Brasil para aproveitar as oportunidades delineadas pela economia de baixo carbono", justificou Bezerra ao apresentar a PEC. **Consumo final** - Além dos benefícios para o meio ambiente, o relator, senador Fabio Garcia (União-MT), reforçou que a PEC assume maior relevância no cenário atual, marcado pela alta dos preços dos combustíveis. Ele apontou que o projeto garante a manutenção de incentivos a combustíveis renováveis. “O que se busca aqui é pelo menos a manutenção do diferencial tributário existente hoje. O setor não pede nada mais do que a manutenção. Se o governo tem a intenção de ampliar os incentivos fiscais, o texto também não impede”, apontou. **Aprovação** - Garcia recomendou a aprovação do texto, com ajustes de redação para explicitar que os biocombustíveis são aqueles destinados ao consumo final, ou seja, aqueles que chegam aos postos. “Essa emenda à Constituição vem aqui para trazer uma garantia ao nosso país de competitividade aos biocombustíveis, combustíveis renováveis, e essa garantia se faz necessária, tanto para que a gente possa garantir ao cidadão brasileiro que ele tenha alternativa de abastecer e consumir um combustível mais barato e 100% renovável, mas também garante que a gente possa trazer competitividade e, mais além, sobrevivência a uma indústria 100% nacional que gera emprego e oportunidade por este país afora”, acrescentou. **"Seletividade"**- Durante a votação da proposta, o líder do governo, Carlos Portinho (PL-RJ), afirmou que o Planalto é favorável à proposta, mas pediu mais tempo para sugerir ajustes como a substituição do termo “diferencial competitivo” por “seletividade”. Também manifestou preocupação com possíveis benefícios para o biodiesel, que segundo ele, poderiam representar perdas para o diesel. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, negou o pedido. Ele apontou que havia ampla aceitação da matéria entre as lideranças partidárias. **Ajustes pontuais** - Portinho insistiu em mudanças que ele classificou como “ajustes” pontuais, mas o relator, Fabio Garcia, e o autor, Fernando Bezerra, apontaram que as sugestões do governo poderiam afetar o mérito da proposta. “ **Surpreso** - Fernando Bezerra se disse surpreso com as sugestões do governo no momento da votação da PEC e ressaltou que nenhuma emenda de mérito foi apresentada no prazo regimental. “Está na hora de o governo sinalizar que quer ajudar um setor que é tão importante para a economia brasileira”, disse o senador ao afirmar que a PEC 15 é essencial para a manutenção do setor sucroalcooleiro. **Argumento** - O senador Jean Paul Prates (PT-RN) argumentou que a mudança pretendida pelo governo, além de intempestiva, apresentada no momento da votação, representava mudança quanto ao mérito da proposta, e não seria bem compreendida nem mesmo pelos senadores da base. **Alinhamento** - Por fim, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que a PEC está alinhada com a redução de carga tributária defendida pelo governo, mas também defendeu mudanças sugeridas pelo Ministério da Economia. Flávio Bolsonaro afirmou que os “ajustes finos” poderão ser feitos na Câmara dos Deputados. **Aprovação** - Como resultado, a proposta foi aprovada por unanimidade. (*Agência Senado*) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-06-15T14:42:17Z", "datePublished": "2022-06-15T07:50:44Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO II: Senado aprova PEC para manter competitividade do etanol; texto vai à Câmara", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-ii-senado-aprova-pec-para-manter-competitividade-do-etanol-texto-vai-a-camara-141287" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-ii-senado-aprova-pec-para-manter-competitividade-do-etanol-texto-vai-a-camara-141287" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```