--- title: LEGISLATIVO II: Projeto sobre fiscalização agropecuária volta à pauta da CRA | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-ii-projeto-sobre-fiscalizacao-agropecuaria-volta-a-pauta-da-cra-141355 language: pt-BR date: 2022-06-21T07:34:00Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-ii-projeto-sobre-fiscalizacao-agropecuaria-volta-a-pauta-da-cra-141355. 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Uma das principais mudanças propostas é a criação de sistemas de autocontrole nas empresas para, segundo o governo, auxiliar o poder público na avaliação da qualidade de rebanhos, lavouras e produtos. **Aprovação** - Apresentado pelo Poder Executivo, esse projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano. O relator da matéria no Senado, Luis Carlos Heinze (PP-RS), leu em 9 de junho seu parecer favorável à proposta. Ele rejeitou todas as 29 emendas apresentadas. **Polêmica** - A leitura desse relatório foi seguida de pedido de vista dos senadores Jean Paul Prates (PT-RN), Zenaide Maia (Pros-RN) e Eliziane Gama (Cidadania-MA), que defenderam o aprofundamento do debate e pediram que o projeto passe por outros colegiados e pelo Plenário do Senado. **Audiência pública** - Alvo de divergência entre senadores, o PL 1.293/2021 foi tema de audiência pública em 8 de junho, com a presença de representantes do governo federal, de órgãos de controle e da indústria agropecuária. Na ocasião, debatedores favoráveis ao projeto citaram outros países que adotam o modelo proposto no texto e declararam esperar aumento da competitividade externa do agronegócio brasileiro, mas os que criticam a proposta condenaram a terceirização das atividades de controle e o aumento do risco à segurança alimentar. **Palavra final** - Como o projeto aguarda decisão terminativa na CRA, a palavra final sobre o texto é do colegiado. A proposta, portanto, pode ser definitivamente aprovada pelo Senado sem passar pelo Plenário. **Irrigação** - Também volta à pauta da CRA, após pedido de vista, o PL 1.282/2019, projeto de lei de Luis Carlos Heinze que libera a construção de reservatórios de água para projetos de irrigação em áreas de preservação permanente (APPs) à beira de rios. Essa matéria também aguarda decisão terminativa na comissão. **Código Florestal** - De acordo com o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), as faixas de terra que margeiam rios, tanto em áreas rurais quanto urbanas, são APPs e não podem sofrer intervenção na vegetação nativa, com exceção de alguns casos — o projeto de Heinze inclui entre essas situações a instalação de infraestrutura para irrigação. **Relatório favorável** - Submetido à CRA em 2019, o projeto teve relatório favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que não chegou a ser votado. O atual relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), também apresentou parecer favorável à matéria, com duas emendas. Ele elogiou o estímulo à irrigação, mas propôs o estabelecimento de requisitos de conservação ambiental para a permissão de construção de reservatórios decorrentes de barramento. (*Agência Senado*) **FOTO:** *Edilson Rodrigues / Agência Senado* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-06-21T07:34:00Z", "datePublished": "2022-06-21T07:34:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO II: Projeto sobre fiscalização agropecuária volta à pauta da CRA", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-ii-projeto-sobre-fiscalizacao-agropecuaria-volta-a-pauta-da-cra-141355" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-ii-projeto-sobre-fiscalizacao-agropecuaria-volta-a-pauta-da-cra-141355" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```