--- title: LEGISLATIVO II: Proibição de corte de recursos da defesa agropecuária está na pauta da CRA | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-ii-proibicao-de-corte-de-recursos-da-defesa-agropecuaria-esta-na-pauta-da-cra-147169 language: pt-BR date: 2023-06-05T07:38:40Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-ii-proibicao-de-corte-de-recursos-da-defesa-agropecuaria-esta-na-pauta-da-cra-147169. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEGISLATIVO II: Proibição de corte de recursos da defesa agropecuária está na pauta da CRA ![legislativo II 05 06 2023](https://paranacooperativo.coop.br/images/unidades/pr/comunicacao/2023/noticias/06/05/legislativo_ii/legislativo_II_05_06_2023.jpg)Em reunião agendada para a quarta-feira (07/06), às 14h, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deve votar o projeto de lei que proíbe o contingenciamento de recursos para a defesa agropecuária já previstos no Orçamento. De autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), o[ PLP 91/2023](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/156919) tem como relator o senador Izalci Lucas (PSDB-DF). **Lei de Responsabilidade Fiscal** - A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal ([Lei Complementar 101, de 2000](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101)) para que as despesas relativas a ações de defesa agropecuária não sejam objeto de limitação de empenho (contingenciamento) ou movimentação financeira (remanejamento). O projeto tem voto favorável do relator e, depois da CRA, seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). **Justificativa** - Na justificação da matéria, Tereza Cristina afirma não ser razoável permitir que haja quaisquer dúvidas sobre a defesa sanitária brasileira, “reconhecida mundialmente por sua excelência e qualidade”. **Mecanismo estratégico** - Em seu relatório favorável à aprovação, Izalci avalia que o impedimento da limitação do orçamento destinado à sanidade animal e vegetal deve ser visto como mecanismo estratégico para a preservação das cadeias de valor dos produtos agropecuários, para a geração de renda e o desenvolvimento do país. **Energia solar** - Também está na pauta da CRA projeto de lei que alivia a conta de luz das propriedades de agricultura familiar que usem energia oriunda de microgeradores solares ([PL 2.458/2022](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154716)). O texto prevê que também serão beneficiadas as unidades cujo titular esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). **Análise** - O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) é o autor do projeto, que seguirá para análise da Comissão de Infraestrutura (CI) depois da CRA. O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), apresentou voto favorável. O objetivo da proposta é [estimular a microgeração fotovoltaica](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/2022/09/16/projeto-estimula-microgeracao-solar-na-agricultura-familiar?_gl=1*r0hhxw*_ga*MTk5NDc3NjkyOS4xNTg2MTk3NTky*_ga_CW3ZH25XMK*MTY4NTcyNjkwNi4xMjkuMS4xNjg1NzI3MjI0LjAuMC4w). **Calcário** - Outro que deve ser votado é o [PL 3.591/2019](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137337), que prevê a redução da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral incidente sobre o calcário para uso agrícola. O autor é o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS); o relator é o senador Chico Rodrigues (PSB-RR). Depois da CRA, a matéria segue para votação na Comissão de Meio Ambiente (CMA). **Local** - A [reunião](https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11454&codcol=1307) será feita na sala 9 da Ala Alexandre Costa. A presidente da CRA é a senadora Soraya Thronicke (União-MS). (*Agência Senado*) **FOTO**: *Geraldo Magela / Agência Senado* ### Conteúdos Relacionados [![Incidência de javalis preocupa suinocultores do Paraná](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/08/sanidade/1sanidade_I_08_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/incidencia-de-javalis-e-ameaca-para-suinocultura) 08/10/2026 11:14 [![OceparCast da semana é com a gerente-geral do Sistema OCB, Clara Maffia](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/06/29/podcast/oceparcast_inteligencia_politica_foto.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/oceparcast-da-semana-e-com-a-gerente-geral-do-sistema-ocb-clara-maffia) 08/10/2026 11:10 [![Professor Alex Müller vai orientar profissionais das cooperativas do PR sobre crédito rural, nos dias 28 e 29 de outubro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/08/credito_rural/curso_credito_rural_destaque.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/professor-alex-muller-vai-orientar-profissionais-das-cooperativas-do-pr-sobre-credito-rural-nos-dias-28-e-29-de-outubro) 08/10/2026 10:59 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2023-06-05T07:38:40Z", "datePublished": "2023-06-05T07:38:40Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO II: Proibição de corte de recursos da defesa agropecuária está na pauta da CRA", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-ii-proibicao-de-corte-de-recursos-da-defesa-agropecuaria-esta-na-pauta-da-cra-147169" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-ii-proibicao-de-corte-de-recursos-da-defesa-agropecuaria-esta-na-pauta-da-cra-147169" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```