--- title: LEGISLATIVO II: Plenário da Câmara aprovou 271 propostas em 2022; confira os principais temas votados | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-ii-plenario-da-camara-aprovou-271-propostas-em-2022-confira-os-principais-temas-votados-144756 language: pt-BR date: 2023-01-09T07:29:03Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-ii-plenario-da-camara-aprovou-271-propostas-em-2022-confira-os-principais-temas-votados-144756. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEGISLATIVO II: Plenário da Câmara aprovou 271 propostas em 2022; confira os principais temas votados ![legislativo II 09 01 2023](https://paranacooperativo.coop.br/images/unidades/pr/comunicacao/2023/noticias/01/09/legislativo_ii/legislativo_II_09_01_2023.jpg)A Câmara dos Deputados aprovou, em 2022, 15 propostas de emenda à Constituição (PEC), como a que permitirá ao novo governo aumentar em R$ 145 bilhões o teto de gastos no Orçamento de 2023 para bancar despesas sociais e investir até R$ 22,9 bilhões do superávit financeiro por fora desse teto (PEC 32/22), que deverá ser revisto por projeto de lei complementar. A PEC foi promulgada como [Emenda Constitucional 126](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/emecon/2022/emendaconstitucional-126-21-dezembro-2022-793528-norma-pl.html). **Combustíveis** - A disparada dos preços dos combustíveis também provocou respostas do Parlamento, como para impedir a cobrança do ICMS em patamares iguais aos incidentes sobre produtos supérfluos. **Microempreendedores** - Para microempreendedores, o Plenário aprovou um programa de microcrédito digital, a fim de emprestar valores de R$ 1,5 mil a pessoas físicas ou de R$ 4,5 mil aos microempreendedores individuais (MEI). A proposta foi transformada na [Lei 14.438/22](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2022/lei-14438-24-agosto-2022-793146-norma-pl.html). **Total** - Neste ano, foram aprovados em Plenário 101 projetos de lei, 54 medidas provisórias, 39 projetos de decreto legislativo, 15 propostas de emendas à Constituição, 8 projetos de lei complementar e 8 projetos de resolução. Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, 93 projetos de lei. **Violência na escola** - Quanto à violência no ambiente escolar, a Câmara aprovou a criação do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (Snave) para prestar apoio psicossocial a membros da comunidade escolar vítimas de violência nas escolas ou em seu entorno ([PL 1372/22](https://www.camara.leg.br/noticias/925808-CAMARA-APROVA-PROJETO-DE-COMBATE-A-VIOLENCIA-NAS-ESCOLAS)). A proposta aguarda análise do Senado Federal. **Punição** - Para coibir a atuação do chamado "novo cangaço", quando grupos criminosos fortemente armados invadem cidades, projeto aprovado pune esse crime com reclusão de 15 a 30 anos ([PL 5365/20](https://www.camara.leg.br/noticias/901340-CAMARA-APROVA-MEDIDAS-PARA-COMBATER-E-PUNIR-NOVO-CANGACO)). A proposta aguarda análise do Senado Federal. **Lei Maria da Penha** - A Câmara também estabeleceu medidas protetivas semelhantes às da [Lei Maria da Penha](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2006/lei-11340-7-agosto-2006-545133-norma-pl.html) com o objetivo de proteger crianças que sofrem violência doméstica e familiar. O texto também considera crime hediondo o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 anos. [A proposta foi transformada em lei e batizada de Lei Henry Borel.](https://www.camara.leg.br/noticias/879487-ENTRA-EM-VIGOR-A-LEI-HENRY-BOREL,-QUE-PREVE-MEDIDAS-PROTETIVAS-A-CRIANCAS-VITIMAS-DE-VIOLENCIA-DOMESTICA) **Telessaúde** - Resultante da experiência provocada pela pandemia de Covid-19, [a telessaúde foi regulamentada pela Câmara](https://www.camara.leg.br/noticias/928169-camara-aprova-projeto-que-regulamenta-telessaude-acompanhe/), permitindo-se seu uso por todos os profissionais de saúde. Na prevenção do sofrimento psíquico, projeto aprovado prevê que tanto escolas quanto unidades de saúde ficarão obrigadas a notificar sobre os casos de automutilação de alunos, crianças e adolescentes. **Enfermagem** - E, para tentar viabilizar o pagamento do piso da enfermagem suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o [Plenário aprovou emenda constitucional](https://www.camara.leg.br/noticias/871744-DEPUTADOS-APROVAM-PROJETO-QUE-CRIA-PISO-SALARIAL-DA-ENFERMAGEM) permitindo o uso de dinheiro de fundos do Executivo para ajudar estados e municípios a implantar esse piso de R$ 4.750. [A medida foi promulgada pelo Congresso Nacional](https://www.camara.leg.br/noticias/931286-congresso-promulga-emenda-constitucional-que-viabiliza-pagamento-do-piso-da-enfermagem/). (*Agência Câmara de Notícias*) **FOTO:** *Pablo Valadares / Câmara dos Deputados* ![legislativo II quadro 09 01 2023](https://paranacooperativo.coop.br/images/unidades/pr/comunicacao/2023/noticias/01/09/legislativo_ii/legislativo_II_quadro_09_01_2023.jpg) ### Conteúdos Relacionados [![Fórum Agronômico avalia condições climáticas e de produção no Paraná e no Brasil](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/29/fotos_destaque/forum_agronomico_destaque_29_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/forum-agronomico-avalia-condicoes-climaticas-e-de-producao-no-parana-e-no-brasil) 29/10/2026 12:16 [![Curso de Crédito Rural reúne 230 profissionais de cooperativas](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/29/fotos_destaque/forum_destaque_29_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/curso-de-credito-rural-reune-230-profissionais-de-cooperativas) 29/10/2026 12:03 [![Integrantes do Programa de Educação Política visitam Congresso Nacional](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/29/fotos_destaque/educacao_politica_destaque_29_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/integrantes-do-programa-de-educacao-politica-visitam-congresso-nacional) 29/10/2026 11:56 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2023-01-09T07:29:03Z", "datePublished": "2023-01-09T07:30:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO II: Plenário da Câmara aprovou 271 propostas em 2022; confira os principais temas votados", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-ii-plenario-da-camara-aprovou-271-propostas-em-2022-confira-os-principais-temas-votados-144756" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-ii-plenario-da-camara-aprovou-271-propostas-em-2022-confira-os-principais-temas-votados-144756" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```