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title: LEGISLATIVO II: Inaugurado portal único para acompanhar propostas na Câmara e no Senado | Paraná Cooperativo
description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.
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date: 2021-05-31T07:29:00Z
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#  LEGISLATIVO II: Inaugurado portal único para acompanhar propostas na Câmara e no Senado 

![legislativo II 31 05 2021](https://paranacooperativo.coop.br/images/unidades/pr/comunicacao/2021/noticias/05/31/legislativo_ii/legislativo_II_31_05_2021.jpg)A Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal e a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados inauguraram, na sexta-feira (28/05), um novo portal, que simplifica o acompanhamento pelo cidadão das propostas analisadas pelas duas Casas do Poder Legislativo.

**Endereço eletrônico** - No endereço [www.congressonacional.leg.br/simplificou](https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/simplificou) será possível obter informações sobre o andamento da proposição, desde a sua apresentação até o fim do processo legislativo.

**Facilidade** - Para o secretário-geral da Mesa da Câmara, Ruthier de Sousa Silva, a linguagem visual mais amigável e explicativa do novo portal vai facilitar o entendimento do que mais interessa às pessoas, que é consultar rapidamente o estado dos projetos de lei. "O grande benefício da informação facilitada é a transparência. Qualquer cidadão vai poder entender por onde já passou e por onde ainda vai passar o projeto", afirmou.

**Mudanças** - A unificação vale para as chamadas proposições bicamerais, aquelas que precisam ser analisadas pelas duas Casas do Poder Legislativo, separadamente. Antes da unificação, quando o projeto mudava de Casa eram dadas siglas, números e ano novos. Agora uma proposição originada na Câmara dos Deputados e encaminhada para o Senado Federal para revisão manterá a mesma identificação, sem nenhuma mudança. O mesmo vale para proposições originadas no Senado Federal e encaminhadas para a Câmara dos Deputados.

**Numeração** - A numeração das proposições terá série anual. Antes a sequência valia por quatro anos na Câmara, que corresponde à duração de uma legislatura. Apenas o Senado numerava as proposições anualmente.

**Simplificar** - A unificação da identificação das proposições legislativas bicamerais é uma iniciativa de ambas as Casas para simplificar o acompanhamento do trabalho dos parlamentares por parte do cidadão. A mudança propiciará a integração de sistemas, a modificação na forma de indexar os documentos e o nivelamento de terminologias.

**Exemplos** - Proposta de Emenda à Constituição – Conhecida como PEC em ambas as Casas, continua com a mesma denominação;

Projeto de Lei – conhecido no Senado como PLS e PLC e na Câmara como PL – passou a ser apenas PL para ambas as Casas

Projeto de Lei Complementar – conhecido no Senado como PLS – complementar ou PLC - complementar e na Câmara como PLP – passou a ser apenas PLP para ambas as Casas

Projeto de Decreto Legislativo – conhecido no Senado como PDS e na Câmara como PDC – passou a ser apenas PDL

Emenda da Câmara dos Deputados (ECD) e Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) – extintos

(*Agência Câmara de Notícias*)

**FOTO:** *Roque de Sá / Agência Senado*

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