--- title: LEGISLATIVO II: Deputados vão prosseguir nesta quarta-feira votação da PEC da Transição | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-ii-deputados-vao-prosseguir-nesta-quarta-feira-votacao-da-pec-da-transicao-144543 language: pt-BR date: 2022-12-21T10:01:44Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-ii-deputados-vao-prosseguir-nesta-quarta-feira-votacao-da-pec-da-transicao-144543. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1583 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-ii-deputados-vao-prosseguir-nesta-quarta-feira-votacao-da-pec-da-transicao-144543. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEGISLATIVO II: Deputados vão prosseguir nesta quarta-feira votação da PEC da Transição ![legislativo 21 12 2022](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/12/21/legislativo/legislativo_21_12_2022.webp)A Câmara dos Deputados transferiu para esta quarta-feira (21/12) a conclusão da votação, em primeiro turno, da PEC da Transição (PEC 32/22). A proposta permite ao novo governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás e a Farmácia Popular. **Texto-base** - Nessa terça-feira (20/12), foi aprovado o texto-base do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), por [331 votos a 168](https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=67034&itemVotacao=11307). A análise da proposta será retomada em sessão do Plenário prevista para as 10 horas, quando os deputados votarão destaques que podem mudar trechos do texto. **2024** - Segundo o texto do relator, o espaço orçamentário não valerá para 2024, como constava da PEC vinda do Senado. **Acordo** - Outra alteração feita decorre do acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito para alocar os recursos das emendas de relator-geral do Orçamento 2023, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira (19/12). Pelo acordo, esses recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo (de execução não obrigatória). **Emendas** - Pelo texto, o relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais). **Individuais** - A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões. **Equipe de transição** - O Plenário rejeitou um destaque do Republicanos e manteve no texto a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) de dezembro de 2023 para dezembro de 2024. **Citação** - Outro destaque do PL foi acatado pelo Plenário a fim de retirar a citação expressa da equipe de transição do novo governo como fonte indicadora de solicitações de alocação orçamentária decorrentes da abertura de créditos de R$ 145 bilhões. (*Agência Câmara de Notícias*) **FOTO:** *Pablo Valadares / Câmara dos Deputados* ### Conteúdos Relacionados [![Comissão de Direito Cooperativo da OAB/PR promove seminário dia 11 de novembro, no Sistema Ocepar](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/07/direito_cooperativo/direito_cooperativo_destaque_II_07_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/comissao-de-direito-cooperativo-da-oab-pr-promove-seminario-dia-11-de-novembro-no-sistema-ocepar) 04/11/2026 11:38 [![Coordenadores de núcleos da Sicredi Rio Paraná visitam Ocepar e Assembleia Legislativa](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/11/04/fotos_destaque/imersao_destaque_04_11_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/coordenadores-de-nucleos-da-sicredi-rio-parana-visitam-ocepar-e-assembleia-legislativa) 04/11/2026 11:34 [![Formação para profissionais de cooperativas paranaenses aborda compliance e LGPD](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/11/04/compliance/1compliance_04_11_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/formacao-para-profissionais-de-cooperativas-paranaenses-aborda-compliance-e-lgpd) 04/11/2026 11:29 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-12-21T10:01:44Z", "datePublished": "2022-12-21T07:39:20Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO II: Deputados vão prosseguir nesta quarta-feira votação da PEC da Transição", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2022\/noticias\/12\/21\/legislativo\/thumbnails\/thumb_legislativo_21_12_2022.webp", "caption": "", "description": "LEGISLATIVO II: Deputados vão prosseguir nesta quarta-feira votação da PEC da Transição", "width": 567, "height": 378 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-ii-deputados-vao-prosseguir-nesta-quarta-feira-votacao-da-pec-da-transicao-144543" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-ii-deputados-vao-prosseguir-nesta-quarta-feira-votacao-da-pec-da-transicao-144543" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```