--- title: LEGISLATIVO II: CRA pode votar projeto de revisão das leis de defesa agropecuária | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-ii-cra-pode-votar-projeto-de-revisao-das-leis-de-defesa-agropecuaria-141119 language: pt-BR date: 2022-06-06T07:46:07Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-ii-cra-pode-votar-projeto-de-revisao-das-leis-de-defesa-agropecuaria-141119. 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Um deles é o [PL 1.293/2021](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/153048), de iniciativa da Presidência da República, que prevê a revisão das leis de defesa agropecuária, permitindo às empresas criarem seu próprio programa nessa área, com autofiscalização. **Relator** - Essa matéria tem como relator o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que já apresentou relatório favorável ao projeto. Apesar disso, a votação do PL 1.293/2021, que estava inicialmente prevista para a última quinta-feira (02/06), foi adiada após a CRA aprovar requerimento do senador Jean Paul Prates (PT-RN) para que a proposta seja discutida em audiência pública — o que deve acontecer na quarta-feira (8), a partir das 8h. **C&T**- Outro item da pauta da CRA é o PLS 364/2016, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR). Esse projeto de lei tem o objetivo de direcionar ao Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio o valor arrecadado com a incidência do Adicional de Frete da Marinha Mercante na importação de fertilizantes. O relator da matéria é o senador Acir Gurgacz (PDT-RO). **Recuperação judicial** - Também está na pauta o PL 6.303/2019, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), que busca facilitar a recuperação judicial de produtores rurais. De acordo com esse projeto de lei, o produtor rural em estado de falência poderá solicitar recuperação judicial após contabilizados dois anos do início da atividade, e não mais a partir da inscrição no Registro Público de Empresas, como prevê a legislação atual. O senador Esperidião Amin (PP-SC) é o relator desse projeto. **APPs** - Esperidião Amin também é relator do PL 1.282/2019, de autoria de Luis Carlos Heinze, que permite a construção de infraestrutura para projetos de irrigação nas áreas de preservação permanente (APPs) às margens de rios. De acordo com o projeto, esses empreendimentos devem ter licenciamento ambiental e o respectivo imóvel deve estar inscrito no Cadastro Ambiental Rural. (Agência Senado) **FOTO**: *Roque de Sá / Agência Senado* ### Conteúdos Relacionados [![Fórum de TI discute presença da inteligência artificial na vida das cooperativas, retenção de talentos e modernização de sistemas](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/forum_de_ti_destaque_22_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/forum-de-ti-discute-a-presenca-da-inteligencia-artificial-na-vida-das-cooperativas-a-retencao-de-talentos-e-modernizacao-de-sistemas) 23/10/2026 11:49 [![Cooperativismo do Paraná marca presença no WCM 2026, em Belo Horizonte](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/wcm/1wcm_2026_19_e_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/cooperativismo-do-parana-marca-presenca-no-wcm-2026-em-belo-horizonte) 23/10/2026 11:21 [![Formação "Jogar + Aprender" capacita educadores e lideranças em Maringá e Cascavel](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/jogar_aprender_destaque_23_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/formacao-jogar-aprender-capacita-educadores-e-liderancas-em-maringa-e-cascavel) 23/10/2026 11:16 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-06-06T07:46:07Z", "datePublished": "2022-06-06T07:46:07Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO II: CRA pode votar projeto de revisão das leis de defesa agropecuária", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-ii-cra-pode-votar-projeto-de-revisao-das-leis-de-defesa-agropecuaria-141119" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-ii-cra-pode-votar-projeto-de-revisao-das-leis-de-defesa-agropecuaria-141119" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```