--- title: LEGISLATIVO II: Comissão aprova projeto que altera pontos da Lei da Reforma Agrária | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-ii-comissao-aprova-projeto-que-altera-pontos-da-lei-da-reforma-agraria-144300 language: pt-BR date: 2022-12-07T07:40:52Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-ii-comissao-aprova-projeto-que-altera-pontos-da-lei-da-reforma-agraria-144300. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEGISLATIVO II: Comissão aprova projeto que altera pontos da Lei da Reforma Agrária ![legislativo II 07 12 2022](https://paranacooperativo.coop.br/images/unidades/pr/comunicacao/2022/noticias/12/07/legislativo_ii/legislativo_II_07_12_2022.jpg)A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera diversos pontos da [Lei da Reforma Agrária](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1993/lei-8629-25-fevereiro-1993-363222-norma-pl.html). A proposta, do deputado [Zé Vitor (PL-MG)](https://www.camara.leg.br/deputados/204517), foi relatada pelo deputado [Alceu Moreira (MDB-RS)](https://www.camara.leg.br/deputados/160559), que apresentou um substitutivo. **Prazo** - Originalmente, o [Projeto de Lei 3768/21](https://www.camara.leg.br/noticias/878689-pl-3768-21) altera o prazo para a regularização de lotes ocupados sem a autorização do Incra. O texto aprovado é mais amplo, reunindo um apensado (PL 4408/21, do deputado [Zé Silva (Solidariedade-MG)](https://www.camara.leg.br/deputados/160632)) e sugestões de técnicos, conforme explicou o relator. **Efetividade** - “Sem grandes mudanças de mérito, as sugestões contribuem para a efetividade do programa de reforma agrária, e para que essa fundamental política pública sirva ao trabalhador rural brasileiro e possibilite sua verdadeira emancipação”, disse Moreira. **Regularização** - O texto aprovado permite a regularização da ocupação de lotes sem autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em assentamentos criados há pelo menos dois anos. **Título de domínio** - Os ocupantes poderão, inclusive, receber o título de domínio relativo às áreas em que ocorreram desmembramentos ou remembramentos, desde que observados alguns requisitos. **Texto atual** - Atualmente, a Lei da Reforma Agrária só garante a regularização para os lotes criados antes de 22 de dezembro de 2014. A mudança aprovada beneficia as famílias mais antigas que ocupam irregularmente os lotes do Incra. **Pontos** - Outras mudanças incluídas na lei são: - A aquisição de áreas para implantação de assentamentos da reforma agrária obriga a União a realizar planejamento físico-financeiro para as etapas posteriores de implantação, desenvolvimento e consolidação de assentamentos nos termos da lei; - Os entes federados fornecerão assistência técnica e extensão rural aos projetos de assentamento, infraestrutura básica (como água, estradas e energia), e acesso à saúde e à educação aos assentados; - Os municípios deverão ser ouvidos na implantação de novos projetos de assentamento quanto à possibilidade de disponibilização de infraestrutura básica nos projetos sob sua jurisdição; - Os investimentos de infraestrutura deverão ser priorizados pelos entes federativos responsáveis pela sua implantação; - Os técnicos em agropecuária, de administração rural ou profissionais da área de ciências agrárias também terão preferência na distribuição de lotes; e - O Incra poderá doar áreas remanescentes de projetos de assentamento aos estados e municípios, sem licitação, para obras de interesse público ou social. **Tramitação** - O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). (*Agência Câmara de Notícias*) **FOTO**: *Paulo Sérgio / Câmara dos Deputados* ### Conteúdos Relacionados [![Fórum de Mercado vai reunir especialistas e lideranças do setor no dia 12 de novembro, em Carambeí](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/29/forum_mercado/destaque_forum_mercado.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/forum-de-mercado-vai-reunir-especialistas-e-liderancas-do-setor-no-dia-12-de-novembro-em-carambei) 06/11/2026 11:44 [![Cooperados da Frísia visitam o Sistema Ocepar ](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/11/06/imersao/4imersao_destaque_06_11_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/cooperados-da-frisia-visitam-o-sistema-ocepar) 06/11/2026 11:39 [![Aprovação das novas regras para cobrança de cartórios é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/11/06/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_06_11_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/aprovacao-das-novas-regras-para-cobranca-de-cartorios-e-o-destaque-da-semana) 06/11/2026 11:35 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-12-07T07:40:52Z", "datePublished": "2022-12-07T07:40:52Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO II: Comissão aprova projeto que altera pontos da Lei da Reforma Agrária", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-ii-comissao-aprova-projeto-que-altera-pontos-da-lei-da-reforma-agraria-144300" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-ii-comissao-aprova-projeto-que-altera-pontos-da-lei-da-reforma-agraria-144300" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```