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title: LEGISLATIVO II: CCJ voltará a discutir reforma administrativa nesta segunda-feira | Paraná Cooperativo
description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.
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date: 2021-05-03T07:30:00Z
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#  LEGISLATIVO II: CCJ voltará a discutir reforma administrativa nesta segunda-feira 

![legislativo II 03 05 2021](https://paranacooperativo.coop.br/images/unidades/pr/comunicacao/2021/noticias/05/03/legislativo_ii/legislativo_II_03_05_2021.jpg)A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realizará nesta segunda-feira (03/05) mais uma audiência pública para discutir a proposta de reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso ([PEC 32/20](https://www.camara.leg.br/noticias/690350-pec-muda-regras-para-futuros-servidores-e-altera-organizacao-da-administracao-publica)).

**Relatoria** - O texto, que altera regras no serviço público federal, está sob a relatoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC).

**Convidados** - Foram convidados para o debate:

\- o coordenador de Formação e Organização Sindical da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Thiago Duarte Gonçalves;

\- o presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Ademar Batista Pereira;

\- o presidente da Associação Nacional dos Servidores do Ipea (Afipea), José Celso Pereira Cardoso Júnior;

\- o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Bob Everson Carvalho Machado;

\- a advogada e consultora jurídica da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Elena Garrido; e

\- o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Edvandir Felix de Paiva.

A reunião ocorrerá no plenário 1, a partir das 14 horas.

**A proposta** - A proposta de reforma administrativa restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores.

**Leis complementares** - O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.

**Aspectos técnicos** - A CCJ não avalia o mérito da proposta, e sim aspectos técnicos (admissibilidade), como, por exemplo, se o texto está de acordo com a Constituição Federal. Depois de passar pelo colegiado, a reforma ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e, em dois turnos, pelo Plenário. (*Agência Câmara de Notícias*)

**FOTO:** *Cleia Viana / Câmara dos Deputados*

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