--- title: LEGISLATIVO II: Alckmin entrega minuta da PEC da Transição, que prevê retirar novo Bolsa Família do teto de gastos | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-ii-alckmin-entrega-minuta-da-pec-da-transicao-que-preve-retirar-novo-bolsa-familia-do-teto-de-gastos-143951 language: pt-BR date: 2022-11-17T07:33:00Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-ii-alckmin-entrega-minuta-da-pec-da-transicao-que-preve-retirar-novo-bolsa-familia-do-teto-de-gastos-143951. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEGISLATIVO II: Alckmin entrega minuta da PEC da Transição, que prevê retirar novo Bolsa Família do teto de gastos ![legislativo II 17 11 2022](https://paranacooperativo.coop.br/images/unidades/pr/comunicacao/2022/noticias/11/17/legislativo_ii/legislativo_II_17_11_2022.jpg)O vice-presidente eleito e coordenador do governo de transição, Geraldo Alckmin, apresentou ao Congresso Nacional, na noite dessa quarta-feira (16/11), a minuta do texto da PEC da Transição. Alckmin entregou o texto ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e ao relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI). **Tramitação** - A PEC vai começar a tramitar no Senado e, por isso, será assinada por um senador. Castro será o primeiro signatário da proposta. **Permanente** - Pelo texto, os gastos com o Auxílio Brasil, que vai voltar a se chamar Bolsa Família, estarão fora permanentemente da regra do teto de gastos. A PEC também prevê que 40% das receitas extraordinárias sejam aplicadas em investimentos. Assim, esses recursos também estariam fora do teto de gastos. Atualmente, toda receita extra deve ser usada para abater a dívida pública porque as despesas têm um limite fixo. **Detalhamento** - Alckmin afirmou que a proposta não significa um “cheque em branco” para o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo ele, tudo está sendo feito no sentido de fortalecer o Legislativo. “Não há nenhum cheque em branco, mas não se pode colocar na Constituição Federal nenhum detalhamento. Esse detalhamento está na LOA \[Lei Orçamentária Anual\]”, declarou. **Capacidade de investimento** - Marcelo Castro disse que a PEC da Transição permitirá resgatar as condições de investimento do País. “O que estamos fazendo é tomar uma medida de salvação nacional. Se não aprovarmos essa PEC, e isso não é terrorismo, não temos como fechar o Orçamento (PLN 32/22). O Orçamento tem furos de ponta a ponta, por exemplo, a Farmácia Popular, não podemos deixar sem recurso a Farmácia Popular. Quem vai abrir espaços é a PEC”, disse o parlamentar. **Recursos** - Castro já tinha explicado que o Orçamento atual tem R$ 105 bilhões para pagar um auxílio de R$ 400. E que seriam necessários mais R$ 70 bilhões para aumentar para R$ 600 e ainda pagar R$ 150 para cada filho menor de 6 anos, de acordo com a intenção do governo eleito. Retirando esses R$ 175 bilhões do teto, o Orçamento de 2023 ficaria com um espaço de R$ 105 bilhões para acomodar outras despesas, como o programa Farmácia Popular, merenda escolar, saúde indígena e outras ações. **Proposta** - “Essa minuta nos trouxe uma proposta, uma sugestão de PEC, e quero que todos tenham a compreensão que essa PEC vai ser apresentada pelo Senado, vamos negociar, até nós chegarmos a um entendimento de qual seria o texto ideal”, afirmou. **Receitas das universidades** - De acordo com Marcelo Castro, as receitas próprias das universidades federais, como convênios, doações e outras formas de arrecadação de recurso também estarão fora do teto. **Apensada** - Ele lembrou que outra proposta sobre o tema já tramita na Câmara dos Deputados (PEC 24/19) e que a PEC da Transição poderá ser apensada a ela quando chegar à Câmara, o que dará uma tramitação mais rápida. **Receita extra** - Sobre a previsão da PEC de que 40% das receitas extraordinárias sejam aplicadas em investimentos, Castro explicou que há uma trava fiscal que impõe um limite para esses 40%. **Limite** - Segundo ele, o limite é o ano de 2021, ou seja, mesmo que as receitas extraordinárias cresçam muito, eventualmente, em um ano, elas estão restritas aos valores das receitas extras relativos a 2021 corrigidos, que são de, aproximadamente, R$ 23 bilhões. **Perenes** - A ideia, segundo o senador, é que essas mudanças sejam perenes e não apenas para o ano de 2023 ou para os quatro anos do próximo mandato. (*Agência Câmara de Notícias*) **FOTO:** *Pablo Valadares / Câmara dos Deputados* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-11-17T07:33:00Z", "datePublished": "2022-11-17T07:33:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO II: Alckmin entrega minuta da PEC da Transição, que prevê retirar novo Bolsa Família do teto de ga...", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-ii-alckmin-entrega-minuta-da-pec-da-transicao-que-preve-retirar-novo-bolsa-familia-do-teto-de-gastos-143951" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-ii-alckmin-entrega-minuta-da-pec-da-transicao-que-preve-retirar-novo-bolsa-familia-do-teto-de-gastos-143951" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```