--- title: LEGISLATIVO I: Segue para sanção projeto que permite delegação de rodovias estaduais ao governo federal | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-i-segue-para-sancao-projeto-que-permite-delegacao-de-rodovias-estaduais-ao-governo-federal-136235 language: pt-BR date: 2021-08-19T11:11:45Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-i-segue-para-sancao-projeto-que-permite-delegacao-de-rodovias-estaduais-ao-governo-federal-136235. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEGISLATIVO I: Segue para sanção projeto que permite delegação de rodovias estaduais ao governo federal ![legislativo alep 19 08 2021](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2021/noticias/08/19/legislativo/legislativo_alep_19_08_2021.webp)A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em segundo turno de votação, na sessão plenária desta quarta-feira (18/08), a proposta do Poder Executivo que prevê a delegação de rodovias estaduais paranaenses para a nova concessão rodoviária federal. O [projeto de lei 372/2021](http://portal.assembleia.pr.leg.br/index.php/pesquisa-legislativa/proposicao?idProposicao=101288) recebeu 40 votos a favor e 12 contra, sendo aprovado na versão original encaminhada pelo Executivo. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado. **Atuação** - O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB) destacou a atuação dos deputados e da Assembleia Legislativa nas discussões sobre o novo modelo de pedágio para o estado e que alguns pontos ainda poderão ser discutidos no decorrer do processo de confecção do edital de concessão das rodovias. “Pedágio é um tema recorrente no estado e que provocou um debate amplo. A Assembleia é a grande vencedora em função de todas as audiências públicas feitas no Paraná. A Assembleia promoveu o debate que fez com que todo o Paraná discutisse o tema”, disse. “Tivemos avanços na proposta, não na plenitude de tudo o que se desejava, mas algumas conquistas aconteceram e existem algumas situações que podem ser analisadas no curso do tempo, antes do lançamento do edital”, completou. **Requerimento** - Os deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Arilson Chiorato (PT) e Soldado Fruet (PROS), e a deputada Luciana Rafagnin (PT) apresentaram requerimentos para que as 40 emendas parlamentares rejeitadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fossem discutidas e votadas em plenário. No entanto, os requerimentos foram rejeitados e as emendas não foram votadas. “Com respeito ao parecer do relator contrário às 40 emendas parlamentares, mas nosso regimento é sábio ao remeter ao plenário a decisão dessas emendas serem apreciadas mesmo com decisão contrária da CCJ. As emendas que apresentei eram constitucionais e fortaleciam o Governo do Estado na negociação do Governo Federal”, afirmou Romanelli ao encaminhar favoravelmente ao seu requerimento. **Muitas etapas** - Ele considera que há ainda muitas etapas de discussões e que o Poder Legislativo seguirá atuante na fiscalização de todo o processo. “Foi mais uma etapa. E se não fosse a Frente Parlamentar sobre o pedágio, nem estaríamos discutindo isso aqui na Assembleia. Nós que fomos ao TCU que exigiu que tivesse uma lei estadual autorizatória. Esse debate foi importante porque derrotamos o modelo híbrido, a taxa de outorga. Aquele modelo que queria sacar da economia do Paraná de R$ 6 a R$ 9 bilhões. Ao mesmo tempo, o novo modelo é melhor do que o anterior, mas tem muitas questões que tem que ser tratadas”, declarou. “Entendo que a Assembleia foi vitoriosa numa questão fundamental, que foi derrotar a outorga e ao mesmo tempo esse debate continua no âmbito do TCU e de todas as outras esferas. Vamos seguir na análise apurada do edital, do contrato. Firmamos parceria com a OAB, contratamos a UFPR que vai fazer a análise técnica- econômica e de engenharia desses lotes. É o início de uma caminhada nessa luta por uma tarifa justa e um pedágio que possa atender a dinâmica da sociedade paranaense sem, de fato, massacrar o setor produtivo e a sociedade civil organizada”. **Projeto** - O texto do projeto autoriza o Governo do Paraná a delegar à União, pelo prazo de até 30 anos, a administração de rodovias e a exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias estaduais. Segundo a proposta, a União poderá explorar a via ou parte da via delegada diretamente ou por meio de concessão, nos termos das Leis Federais que regem as concessões. **Convênio** - A proposta determina ainda que a formalização da delegação aconteça por meio de convênio. Com isso, justifica o Executivo, há a possibilidade de o Estado destinar recursos para construção, conservação, melhoramento e operação de trechos ou rodovias que não sejam de responsabilidade dos concessionários. **Modelo** - O novo modelo de concessão rodoviária do Paraná terá 3,3 mil quilômetros – destes, cerca de 1,1 mil quilômetros são de trechos estaduais. A extensão total é subdividida em seis lotes. Serão investidos cerca de R$ 44 bilhões. De acordo com o Executivo, o programa vai contar com tarifas mais baixas e obras distribuídas em mais de mil intervenções especiais como viadutos, trincheiras, terceiras faixas e passarelas. O Executivo informou ainda que a tarifa terá 30% de redução no início da concessão. **Custos de operação e manutenção** - Além dos R$ 44 bilhões em investimentos diretos (Capex), o pacote de concessões estima ainda outros R$ 35 bilhões destinados a custos de operação e manutenção das vias (Opex). Entre as principais obras previstas, estão 1.783 quilômetros de duplicação de vias, sendo que 90% do total deverá ser executado até o sétimo ano da concessão. (*Assessoria de Comunicação da Alep*) **FOTO**: *Dálie Felberg / Alep* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2021-08-19T11:11:45Z", "datePublished": "2021-08-19T07:38:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO I: Segue para sanção projeto que permite delegação de rodovias estaduais ao governo federal", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2021\/noticias\/08\/19\/legislativo\/thumbnails\/thumb_legislativo_alep_19_08_2021.webp", "caption": "", "description": "LEGISLATIVO I: Segue para sanção projeto que permite delegação de rodovias estaduais ao governo federal", "width": 600, "height": 400 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-i-segue-para-sancao-projeto-que-permite-delegacao-de-rodovias-estaduais-ao-governo-federal-136235" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-i-segue-para-sancao-projeto-que-permite-delegacao-de-rodovias-estaduais-ao-governo-federal-136235" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```