--- title: LEGISLATIVO I: Relator recomenda aprovação da PEC do Estado de Emergência; texto pode ser votado na quinta-feira | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-i-relator-recomenda-aprovacao-da-pec-do-estado-de-emergencia-texto-pode-ser-votado-na-quinta-feira-141665 language: pt-BR date: 2022-07-06T07:51:08Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-i-relator-recomenda-aprovacao-da-pec-do-estado-de-emergencia-texto-pode-ser-votado-na-quinta-feira-141665. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 2331 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-i-relator-recomenda-aprovacao-da-pec-do-estado-de-emergencia-texto-pode-ser-votado-na-quinta-feira-141665. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEGISLATIVO I: Relator recomenda aprovação da PEC do Estado de Emergência; texto pode ser votado na quinta-feira ![legislativo I 06 07 2022](https://paranacooperativo.coop.br/images/unidades/pr/comunicacao/2022/noticias/07/06/legislativo_i/legislativo_I_06_07_2022.jpg)O deputado Danilo Forte (União-CE) apresentou na noite desta terça-feira (05/07) seu parecer na comissão especial que analisa a chamada PEC do Estado de Emergência ([PEC 1/22](https://www.camara.leg.br/noticias/893088-camara-vai-analisar-proposta-do-estado-de-emergencia)), que tramita em conjunto com outra proposta de emenda à Constituição sobre estímulos tributários aos biocombustíveis ([PEC 15/22)](https://www.camara.leg.br/noticias/889403-pec-preve-estimulo-a-competividade-de-biocombustiveis-por-20-anos). A reunião foi tumultuada e prosseguiu até o início da madrugada desta quarta-feira (06/07). **Vista** - Após a leitura do relatório, a presidente do colegiado, deputada Celina Leão (PP-DF), concedeu vista para que os demais parlamentares possam analisar a proposta por mais duas sessões. A comissão volta se reunir na quinta-feira (07/07), a partir das 9 horas, quando poderá ser votada a matéria. **Substitutivo** - O texto do relator é um substitutivo que consolida as redações das duas PECs (15/22 e 1/22) sem alterar o mérito já aprovado no Senado. Está previsto o estado de emergência no país até 31 de dezembro, justificado pela elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais. **Prática** - Na prática, a medida permite ao governo ampliar benefícios sociais que não seriam autorizados em ano eleitoral. Há previsão de Auxílio Brasil de R$ 600, auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, vale-gás de cozinha e reforço ao programa Alimenta Brasil, além de recursos extras para taxistas, financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e compensações para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis. O impacto das medidas é de R$ 41,2 bilhões. **Intenção** - Danilo Forte afirmou que a intenção é conter “notório estado de pobreza pelo qual passa grande parte do País”. Segundo ele, “questões operacionais” impediram a inclusão de outras categorias entre os beneficiários, como nos casos dos motoristas de aplicativos e de transporte escolar. **Controle oficial** - “Nós não temos um controle oficial sobre esse segmento de trabalhadores. Os próprios aplicativos não nos dão as informações necessárias. Então, diante da possibilidade, inclusive, de não se ter o número efetivo nem o controle efetivo sobre o repasse de recursos, nós tivemos que deixar de atender essa demanda, que eu acho justa. Outro segmento importante era o do transporte escolar privado, mas também não há amparo para atender toda essa demanda”, explicou. **Embasamento jurídico** - Para reforçar o embasamento jurídico da proposta, Danilo Forte chegou a pensar em colocar no texto a expressão “comoção social”, já prevista na Constituição. No entanto, optou pela inclusão do instituto jurídico do “estado de emergência” no texto constitucional. **Constituição** - “A preocupação com o estado de emergência era porque, na Constituição, não existe a figura do estado de emergência: só existe na Lei Eleitoral. Mas esse instituto do estado de emergência foi acrescentado no relatório aprovado no Senado para a PEC 1 e será incorporado ao artigo 120 \[do ADCT)\] da Constituição Federal”, disse Danilo Forte. **Incentivo aos biocombustíveis** - O texto ainda visa estabelecer, na Constituição, o regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis, com vantagens em relação aos combustíveis fósseis. A intenção é reduzir o impacto de recentes leis complementares (LCs 192/22 e 194/22) que reduziram a competitividade dos biocombustíveis, como o etanol, diante da gasolina. **Necessária** - O relator disse que a medida é necessária diante da guerra entre Rússia e Ucrânia, do aumento dos preços dos combustíveis, da inflação e da deterioração do poder de compra da população. **Equilíbrio** - “Com a aprovação \[da PEC 15/22\], esperamos reestabelecer uma condição de equilíbrio entre as condições de competitividade entre combustíveis fósseis e biocombustíveis, em favor desse último. Dessa forma, é uma ferramenta importante para assegurar o cumprimento das metas de redução de gases causadores do efeito estufa, em conformidade com os acordos internacionais de que o Brasil é signatário”, disse Danilo Forte. **Reflexos** - Danilo Forte apontou reflexos positivos no conjunto de medidas. “Desde a Constituinte que se fala em reforma tributária no Brasil para diminuir impostos, e nós conseguimos o início de debate de uma reforma tributária: não a partir da disputa por impostos entre o governo federal e os governos estaduais, mas focada do ponto de vista do cidadão. E dá ao Congresso Nacional a altivez de ser protagonista nessa construção”, afirmou. **Interesse eleitoral** - Os partidos de oposição obstruíram a fim de adiar a votação para depois do recesso parlamentar. O PT alertou para o risco de judicialização da votação sob o argumento de prazo reduzido para a apresentação de emendas à PEC do Estado de Emergência. **Crítica** - O deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA) apontou interesses eleitoreiros na proposta. “É chamada de PEC do desespero e tem interesse meramente eleitoral porque tem um prazo de validade. Essa PEC cria o estado de emergência e encerra o estado de emergência. Ela não está vinculada à realidade. Nós não somos contra o mérito da matéria, mas neste momento somos contra a votação em afogadilho.” **Alcance** - O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) também criticou o alcance das medidas limitado ao período eleitoral diante de crises que demandam soluções de longo prazo. **Impactos econômicos** - Já o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) apontou impactos econômicos negativos da PEC. “Aqui a gente vê uma PEC que tenta resolver o problema da inflação e dos juros altos, provocando mais inflação, juros, dívida pública e fazendo com que a população brasileira vá pagar por toda essa conta que a gente está discutindo nesta PEC”, declarou. **Trâmite** - Depois de analisado na comissão especial, o texto será submetido a dois turnos de votação no Plenário da Câmara. (*Agência Câmara de Notícias*) **FOTO:** *Paulo Sérgio / Câmara dos Deputados* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-07-06T07:51:08Z", "datePublished": "2022-07-06T07:51:08Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO I: Relator recomenda aprovação da PEC do Estado de Emergência; texto pode ser votado na quinta-fei...", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-i-relator-recomenda-aprovacao-da-pec-do-estado-de-emergencia-texto-pode-ser-votado-na-quinta-feira-141665" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-i-relator-recomenda-aprovacao-da-pec-do-estado-de-emergencia-texto-pode-ser-votado-na-quinta-feira-141665" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```