--- title: LEGISLATIVO I: Preço mínimo para produtos agrícolas perecíveis é aprovado pela CAE | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-i-preco-minimo-para-produtos-agricolas-pereciveis-e-aprovado-pela-cae-138088 language: pt-BR date: 2021-12-01T10:55:39Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-i-preco-minimo-para-produtos-agricolas-pereciveis-e-aprovado-pela-cae-138088. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEGISLATIVO I: Preço mínimo para produtos agrícolas perecíveis é aprovado pela CAE ![legislativo I 01 12 2021](https://paranacooperativo.coop.br/images/unidades/pr/comunicacao/2021/noticias/12/01/legislativo_i/legislativo_I_01_12_2021.jpg)A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nessa terça-feira (30/11), o Projeto de Lei (PL) [764/2019](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135239), que estende a aplicação da política de preços mínimos aos produtos agrícolas perecíveis e derivados. Como foi aprovado em caráter terminativo na CAE, o texto vai agora à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado. **Ampliação -** Atualmente o preço mínimo é estabelecido somente em favor de agricultores e suas cooperativas. O texto estende as garantias de preços mínimos aos produtos agrícolas perecíveis e aos produtos derivados de seu processamento, bem como às agroindústrias e indústrias que adquirirem os produtos perecíveis dos agricultores familiares ou de pequenos e médios produtores rurais e promoverem o seu processamento. **Aplicação restrita -** De acordo com o autor do projeto, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), a garantia de preço mínimo para produtos das atividades agrícola, pecuária ou extrativista (prevista no [Decreto-Lei 79](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0079.htm), de 1966, conhecido como Lei do Preço Mínimo) tem aplicação bastante restrita quando se trata de produtos perecíveis, como é o caso, por exemplo, da uva. **Condição -** “Por sua condição perecível, existem matérias-primas que não podem ser estocadas in natura, fazendo-se necessário seu processamento para, então, possibilitar seu armazenamento. Seja como mosto concentrado, suco de uva ou vinho, é dessa forma que se deve promover o adequado armazenamento da produção dos viticultores. Certamente essa lógica não se aplica a outros produtos, passíveis de guarda, tais como a soja, o milho, o trigo. Mas produtos como a uva, a mandioca, as frutas de maneira geral, não permitem essa operação. O que ocorre, na prática, é uma expressiva restrição ao acesso legalmente permitindo às políticas de garantia de preço mínimo”, argumenta Chico Rodrigues na justificação do projeto. **Voto a favor -** A relatora na CAE, senadora Kátia Abreu (PP-TO), foi favorável à aprovação da proposta e justificou seu entendimento. “Situamos a adequação e a oportunidade do projeto que consolida na legislação ordinária — acima, portanto, dos entraves burocráticos — garantias de preços mínimos também aos produtos agrícolas perecíveis e aos produtos derivados de seu processamento”, sustenta Kátia. (*Agência Senado*) **FOTO:** *Geraldo Magela / Agência Senado* ### Conteúdos Relacionados [![Após mobilização do setor produtivo, Alep retira da pauta PL que aumenta custos cartoriais](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/20/g7/g7_I_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/apos-mobilizacao-do-setor-produtivo-alep-retira-da-pauta-pl-que-aumenta-custos-cartoriais) 20/10/2026 10:52 [![Sistema Ocepar lamenta o falecimento de Rogério Mateucci, reitor da PUCPR](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/20/perda/perda_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/sistema-ocepar-lamenta-o-falecimento-de-rogerio-mateucci-reitor-da-pucpr) 20/10/2026 10:47 [![Produtos de cooperativas do Paraná são divulgados na Sial Paris 2026](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/20/sial/1sial_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/produtos-de-cooperativas-do-parana-sao-divulgados-na-sial-paris-2026) 20/10/2026 10:42 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2021-12-01T10:55:39Z", "datePublished": "2021-12-01T07:33:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO I: Preço mínimo para produtos agrícolas perecíveis é aprovado pela CAE", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-i-preco-minimo-para-produtos-agricolas-pereciveis-e-aprovado-pela-cae-138088" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-i-preco-minimo-para-produtos-agricolas-pereciveis-e-aprovado-pela-cae-138088" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```