--- title: LEGISLATIVO I: LDO está na pauta do Congresso desta segunda-feira | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-i-ldo-esta-na-pauta-do-congresso-desta-segunda-feira-141766 language: pt-BR date: 2022-07-11T07:45:00Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-i-ldo-esta-na-pauta-do-congresso-desta-segunda-feira-141766. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1786 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-i-ldo-esta-na-pauta-do-congresso-desta-segunda-feira-141766. 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A proposta prevê déficit nas contas públicas de até R$ 65,91 bilhões e salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem. **Relatório** - O PLN 5/2022 é relatado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES) e saiu da Comissão Mista de Orçamentos (CMO) com alterações ao projeto original enviado pelo Poder Executivo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é usada para elaborar o Orçamento da União. **Vetos** - Também integram a pauta do Congresso outros projetos de lei e a análise de vetos presidenciais. Entre eles, o [Veto 67/2021](https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/14905), aplicado à [Lei 14.273](https://legis.senado.leg.br/norma/35319491), de 2021, que trata do Marco Legal das Ferrovias. Oriunda do [PLS 261/2018](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/133432), a matéria foi aprovada no Senado no início de outubro e enviada à Câmara dos Deputados. Um dos itens vetados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, previa que “a destinação final dos bens relacionados ao trecho desativado ou devolvido seria determinada pelo regulador ferroviário”. Para o Executivo, a previsão contraria o interesse público, pois, segundo previsão legal, a destinação desses bens deveria ser decidida pela União. Bolsonaro também vetou exigências documentais reputadas como não essenciais à obtenção das autorizações e vetou dispositivo que estabelecia preferência para as atuais concessionárias na obtenção de autorizações em sua área de influência. **Fake news** - Outro Veto a ser analisado é o [46/2021](https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/14565), referente à criminalização de fake news. O dispositivo constava do projeto que deu origem à norma que definiu crimes contra o Estado democrático de direito ([Lei 14.197](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14197.htm), de 2021) e previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral. **PLNs** - Entre os demais projetos da pauta do Congresso está o que abre crédito especial de R$ 23,9 bilhões para o município de São Paulo, como parte de pagamento de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a posse do aeroporto Campo de Marte. O [PLN 4/2022](https://www.congressonacional.leg.br/materias/pesquisa/-/materia/152730) refere-se a uma disputa judicial de 74 anos entre a União e o município. O aeroporto abrigou a aviação bélica alinhada com os paulistas na Revolução Constitucionalista de 1932 e acabou por ser conquistado pelas forças federais. **PLN 9/2022** - Já o [PLN 9/2022](https://www.congressonacional.leg.br/materias/pesquisa/-/materia/153121) abre crédito suplementar de R$ 202,5 milhões para os Poderes Legislativo e Judiciário, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público da União reforçarem dotações previstas no Orçamento deste ano. (*Agência Senado*) **FOTO:** *Roque de Sá / Agência Senado* ### Conteúdos Relacionados [![Fórum de TI discute presença da inteligência artificial na vida das cooperativas, retenção de talentos e modernização de sistemas](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/forum_de_ti_destaque_22_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/forum-de-ti-discute-a-presenca-da-inteligencia-artificial-na-vida-das-cooperativas-a-retencao-de-talentos-e-modernizacao-de-sistemas) 23/10/2026 11:49 [![Cooperativismo do Paraná marca presença no WCM 2026, em Belo Horizonte](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/wcm/1wcm_2026_19_e_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/cooperativismo-do-parana-marca-presenca-no-wcm-2026-em-belo-horizonte) 23/10/2026 11:21 [![Formação "Jogar + Aprender" capacita educadores e lideranças em Maringá e Cascavel](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/jogar_aprender_destaque_23_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/formacao-jogar-aprender-capacita-educadores-e-liderancas-em-maringa-e-cascavel) 23/10/2026 11:16 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-07-11T07:45:00Z", "datePublished": "2022-07-11T07:45:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO I: LDO está na pauta do Congresso desta segunda-feira", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-i-ldo-esta-na-pauta-do-congresso-desta-segunda-feira-141766" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-i-ldo-esta-na-pauta-do-congresso-desta-segunda-feira-141766" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```