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title: LEGISLATIVO I: Comissão pode votar nesta semana o relatório final da LDO e o parecer preliminar do PPA | Paraná Cooperativo
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date: 2023-11-21T07:30:12Z
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#  LEGISLATIVO I: Comissão pode votar nesta semana o relatório final da LDO e o parecer preliminar do PPA 

![legislativo I 21 11 2023](https://paranacooperativo.coop.br/images/unidades/pr/comunicacao/2023/noticias/11/21/legislativo_i/legislativo_I_21_11_2023.jpg)A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional pode votar nesta semana o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 ([PLN 4/23](https://www.camara.leg.br/noticias/953235-governo-encaminha-projeto-da-ldo-de-2024-ao-congresso)) e o parecer preliminar do Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027 ([PLN 28/23](https://www.camara.leg.br/noticias/992992-ppa)). Os parlamentares apresentaram 673 emendas que alteram o Anexo de Metas e Prioridades da LDO e 1.599 emendas com mudanças no texto.

**Diretrizes** - A LDO dá as diretrizes para elaborar os orçamentos anuais e o PPA, os principais programas de ações para os próximos quatro anos.

[Conheça o ciclo orçamentário federal](https://www.camara.leg.br/noticias/866636-conheca-o-ciclo-orcamentario-federal)

**Contingenciamento** - Uma das principais emendas ao texto da LDO foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso. Ela determina que qualquer contingenciamento de recursos orçamentários em 2024 mantenha um crescimento mínimo das despesas acima da inflação de 0,6%. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estimou na semana passada que esse valor estaria em torno de R$ 23 bilhões.

**Déficit zero**- Rodrigues afirmou que o Poder Executivo quer manter a meta de zerar o déficit das contas públicas no ano que vem. Esse tema vinha sendo discutido pelo governo nos últimos dias, em razão da necessidade de aprovar medidas que aumentam a arrecadação.

**Emendas** - Vários deputados, porém, como o vice-líder do governo Lindbergh Farias (PT-RJ) e Chico Alencar (Psol-RJ), mantiveram a apresentação de emendas que admitem um déficit de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024. Eles acreditam que o governo só conseguirá cumprir a meta de déficit zero se prejudicar várias políticas públicas.

**Novo regime fiscal** - O senador Randolfe Rodrigues explicou que a emenda sobre as despesas é uma adequação da LDO ao novo regime fiscal (LC 200/23). Esse regime tem um mínimo e um teto de crescimento das despesas para evitar “volatilidade excessiva da política fiscal”.

**Crescimento das despesas** - No envio do projeto do Orçamento de 2024 ao Congresso ([PLN 29/23](https://www.camara.leg.br/noticias/993644-orcamento-de-2024-preve-minimo-de-r-1-421)), o governo disse que o crescimento das despesas previstas nas novas regras fiscais seria de 1,7% em relação a 2023. O teto do novo regime fiscal é de 2,5%.

**Teto** - “O teto significa, em linhas gerais, que a despesa pública não cresceria acima do crescimento econômico médio brasileiro observado em horizontes mais longos de tempo", explicou o senador no texto que acompanha a emenda. "Mas também não cresceria abaixo do que seria o crescimento vegetativo da população, mantendo-se assim a estabilidade do gasto público per capita.”

**Funasa e PAC**- Rodrigues também apresentou emendas que prorrogam para o fim de 2024 a execução de contratos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que vencerem em 2023, e os restos a pagar orçamentários desde 2019.

**Cronograma diferenciado** - O senador propõe ainda que as emendas parlamentares destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) tenham um cronograma diferenciado de liberação e não sejam contingenciadas.

**Execução** - Vários parlamentares, como o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentaram emendas que buscam justamente comprometer o governo com um cronograma de execução das emendas orçamentárias. Neste caso, são as emendas à própria lei orçamentária, que podem ser individuais, de bancadas estaduais e de comissões permanentes.

**"Transferências especiais"**- Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) protocolou sugestões sobre as emendas individuais do tipo “transferências especiais”. Essas emendas são repasses diretos para prefeituras e governos estaduais.

**Especificação** - A deputada quer que elas especifiquem as políticas públicas beneficiadas e que sejam feitos relatórios de execução do dinheiro.

**Emendas de bancadas estaduais** - Adriana Ventura também quer evitar a “pulverização” dos recursos das emendas de bancadas estaduais, assim como o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). Ele citou estudos das consultorias de orçamento mostrando que apenas 10% do valor das emendas são destinados para projetos “estruturantes”.

**Emendas de comissão** - Vários parlamentares também criticam a concentração das emendas de comissão em alguns colegiados, como teria ocorrido neste ano na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado. Esse colegiado teria ficado com mais de 80% do total.

**Limite** - Algumas emendas sugerem limitar o valor de cada comissão a 10% do total.

**Contingenciamento** - Boa parte das emendas à LDO busca evitar o contingenciamento de recursos de áreas específicas, como pesquisa agropecuária, saúde, primeira infância, universidades e adequação às mudanças climáticas.

**Outras** - Outras pretendem assegurar recursos para áreas como castração de animais e plano de carreira dos funcionários do Banco Central.

**Metas e prioridades** - O Anexo de Prioridades da LDO recebeu emendas para criar metas ou aumentar as existentes. É o caso do senador Alan Rick (União-AC) que apresentou emenda para recuperar estradas vicinais no Acre. Ou da bancada de Tocantins, que apresentou emenda para duplicar o trecho Palmas-Porto Nacional da BR-010.

**Parecer sobre as emendas** - O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), ainda deve apresentar seu parecer final com a decisão de quais emendas serão acolhidas.

**PPA** - Quanto ao PPA, não foram apresentadas emendas ao relatório preliminar, que está pronto para votação.

**Reunião** - A Comissão Mista de Orçamento tem reunião marcada para esta terça-feira (21/11) à tarde, após reunião do Colégio de Líderes do grupo. (*Agência Câmara de Notícias*)

**FOTO**: *Vinicius Loures / Câmara dos Deputados*

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