--- title: LEGISLATIVO I: Comissão Mista de Orçamento aprova relatório preliminar do Plano Plurianual e abre prazo para emendas | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-i-comissao-mista-de-orcamento-aprova-relatorio-preliminar-do-plano-plurianual-e-abre-prazo-para-emendas-149969 language: pt-BR date: 2023-11-23T07:48:10Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-i-comissao-mista-de-orcamento-aprova-relatorio-preliminar-do-plano-plurianual-e-abre-prazo-para-emendas-149969. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1777 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-i-comissao-mista-de-orcamento-aprova-relatorio-preliminar-do-plano-plurianual-e-abre-prazo-para-emendas-149969. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEGISLATIVO I: Comissão Mista de Orçamento aprova relatório preliminar do Plano Plurianual e abre prazo para emendas ![legislativo I 23 11 2023](https://paranacooperativo.coop.br/images/unidades/pr/comunicacao/2023/noticias/11/23/legislativo_i/legislativo_I_23_11_2023.jpg)A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório preliminar do Plano Plurianual 2024-2027 ([PLN 28/23](https://www.camara.leg.br/noticias/992992-ppa)) com restrições à criação de novos programas além dos 88 já indicados no texto pelo governo. O PPA é um planejamento de médio prazo com o objetivo de orientar a elaboração dos orçamentos anuais. O projeto vai ser analisado agora pelo Plenário do Congresso. **Regras** - O relatório preliminar do PPA apenas define as regras para a apresentação de emendas ao projeto. Agora, foi aberto prazo até o dia 28 de novembro para a apresentação dessas emendas sobre o conteúdo do texto. **Ações governamentais** - No projeto enviado pelo Executivo, as ações governamentais estão incluídas em 88 programas finalísticos com valores globais, objetivos e indicadores. O valor estimado para esses programas nos próximos quatro anos é de R$ 13,3 trilhões. **Objetivos estratégicos** - Também são definidos 35 objetivos estratégicos com 72 indicadores-chave nacionais, como destacou o relator do PPA, deputado Bohn Gass (PT-RS): “Esses indicadores-chave terão também um processo de avaliação de monitoramento anual, o que é novidade. Para não acontecer que daqui a quatro anos a gente esteja avaliando o que foi o PPA de quatro anos passados. Não, eu tenho que dialogar permanentemente com a LDO \[Lei de Diretrizes Orçamentárias\], com a LOA \[Lei Orçamentária Anual\], com o momento que nós estamos vivendo”, disse. **Combate à fome** - O PPA 2024-2027 ainda aponta seis temas prioritários como o combate à fome e cinco agendas transversais, ou seja, que devem estar na mira de todos os ministérios. Um exemplo é o tema crianças e adolescentes. **Emendas** - Segundo o parecer de Bohn Gass, poderão ser apresentadas até três emendas por bancada estadual, por comissão permanente da Câmara ou do Senado e por deputado ou senador. **Fundamentação** - Para alterar os objetivos dos programas do PPA, a emenda, segundo o relator, terá que demonstrar fundamentação legal ou técnica. **Diagnóstico** - Para incluir programa novo, a emenda dependerá de um diagnóstico mais específico acompanhado de justificativa de que o assunto não está incluído em programa já existente. **Indicadores e metas** - E, para incluir um objetivo específico no PPA, o relatório preliminar exige que a emenda obedeça a estrutura do projeto, ou seja, traga indicadores e metas regionalizadas. **Prioridades** - O relatório preliminar ainda determina que serão atendidas prioritariamente as seguintes emendas: as coletivas; as que contenham investimentos vinculados a objetivos das agendas prioritárias e transversais; e as que sejam de investimentos plurianuais em andamento ou que possam ser concluídos até 2027. **Judiciário** - A comissão também aprovou projeto que abre crédito especial de R$ 50,8 milhões no Orçamento de 2023 para obras e aquisições do Poder Judiciário (PLN 34/23). Os recursos sairão de remanejamentos dentro dos órgãos da própria Justiça e, portanto, não afetam as metas fiscais. **Despesas** - As despesas que serão atendidas são: Justiça Federal: aquisição de edifícios-sede em Tupã (SP) e em Corumbá (MS); Tribunal Regional Eleitoral de Goiás: aquisição de terreno anexo ao edifício-sede do TRE-GO em Goiânia; Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região: aquisição de imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife (PE); e Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região: construção do edifício-sede do Fórum Trabalhista de Manaus (AM). **Recife** - O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), relator do texto, destacou a situação do Fórum Trabalhista de Recife: “O prédio antigo está condenado por conta dos alagamentos recentes e corre o risco de desabar. Por isso, os juízes que estavam ali foram para o Tribunal Regional do Trabalho." (*Agência Câmara de Notícias*) **FOTO:** *Vinicius Loures/Câmara dos Deputados* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2023-11-23T07:48:10Z", "datePublished": "2023-11-23T07:48:10Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO I: Comissão Mista de Orçamento aprova relatório preliminar do Plano Plurianual e abre prazo para e...", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-i-comissao-mista-de-orcamento-aprova-relatorio-preliminar-do-plano-plurianual-e-abre-prazo-para-emendas-149969" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-i-comissao-mista-de-orcamento-aprova-relatorio-preliminar-do-plano-plurianual-e-abre-prazo-para-emendas-149969" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```