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title: LEGISLATIVO I: Câmara vai concluir votação da reforma tributária nesta sexta-feira | Paraná Cooperativo
description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.
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     #  LEGISLATIVO I: Câmara vai concluir votação da reforma tributária nesta sexta-feira 

![legislativo I 07 07 2023](https://paranacooperativo.coop.br/images/unidades/pr/comunicacao/2023/noticias/07/07/legislativo_i/legislativo_I_07_07_2023.jpg)A Câmara dos Deputados transferiu para sessão marcada para as 10 horas desta sexta-feira (07/07) a votação dos destaques à reforma tributária (PEC 45/19), em segundo turno. Somente depois de concluída esta etapa é que a proposta poderá ser enviada ao Senado Federal.

**Texto-base** - O Plenário já aprovou o texto-base da reforma em segundo turno, com 375 votos a 113. Por meio dos destaques, os partidos tentarão mudar trechos do texto elaborado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

**Única** - Na única votação de destaques do segundo turno na madrugada desta sexta-feira (07/06), os parlamentares rejeitaram pedido da Federação Psol-Rede de retirar do texto a extensão da imunidade tributária dos templos de qualquer culto às suas entidades religiosas, incluindo organizações assistenciais e beneficentes. Assim, essa imunidade continua para todos os tributos.

**Unificação** - A reforma tributária simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos.

**Lei complementar** - Segundo o texto aprovado, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.

**Cesta básica** - Novidade em relação a outras versões de reforma, haverá isenção do IBS e da CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar.

**Redução de alíquotas** - Além disso, vários setores contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%, também conforme definido em lei. Entre esses setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros. (*Agência Câmara de Notícias*)

**FOTO:** *Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados*

 

   

 





 

 

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