--- title: LEGISLATIVO I: Câmara pode votar nesta segunda-feira a MP do marco legal da securitização | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-i-camara-pode-votar-nesta-segunda-feira-a-mp-do-marco-legal-da-securitizacao-141237 language: pt-BR date: 2022-06-13T11:00:17Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-i-camara-pode-votar-nesta-segunda-feira-a-mp-do-marco-legal-da-securitizacao-141237. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEGISLATIVO I: Câmara pode votar nesta segunda-feira a MP do marco legal da securitização ![legislativo 13 06 2022](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/06/13/legislativo/legislativo_13_06_2022.webp)Em sessão marcada para às 17 horas desta segunda-feira (13/06), a Câmara dos Deputados pode analisar a [Medida Provisória 1103/22](https://www.camara.leg.br/noticias/858607-GOVERNO-EDITA-MEDIDA-PROVISORIA-COM-MARCO-LEGAL-DA-SECURITIZACAO), que estabelece um marco regulatório das companhias securitizadoras e cria a Letra de Risco de Seguro (LRS). **Títulos** - As securitizadoras são empresas não financeiras especializadas em colocar no mercado títulos representativos de direitos de créditos a receber. Esses títulos, chamados de certificados de recebíveis (CR), são comprados por investidores que recebem em troca uma remuneração (juros mais correção monetária, por exemplo). Até a MP, a legislação contemplava a emissão de certificados imobiliários (CIR) e do agronegócio (CRA). **Financiamento estruturado** - O interessado em obter um financiamento estruturado mais em conta que o do setor bancário (um shopping em ampliação, por exemplo) busca a companhia securitizadora para montar um certificado a ser lançado no mercado dando como garantia os aluguéis a receber das lojas a construir. **Juro** - Nessa estruturação, após avaliação de risco, é definido o juro a pagar pelo interessado na emissão ou um deságio para recebimento imediato. **Cálculo** - A securitizadora então calcula sua margem de lucro e despesas, lançando o CR no mercado para captar o dinheiro que vai financiar o objetivo do interessado, definindo também a remuneração do investidor. **Opções** - Já a LRS amplia as opções de diluição do risco de operações de seguros, previdência complementar, saúde suplementar ou resseguro. **Crédito rural** - Outra MP pautada é a [1104/22](https://www.camara.leg.br/noticias/858609-MEDIDA-PROVISORIA-ALTERA-REGRAS-DE-FUNDO-DE-GARANTIAS-SOLIDARIAS-DO-SETOR-RURAL), que acaba com a cota do credor na formação de Fundos Garantidores Solidários (FGS), destinados a garantir operações de crédito rural, e permite o uso dos fundos em qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, inclusive aquelas realizadas no mercado de capitais. **Garantia complementar** - Esse tipo de fundo fornece uma garantia complementar em operações de crédito destinadas ao setor. O fundo é criado por grupos de produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, a fim de garantir o pagamento dos seus débitos contraídos em bancos. **Simplificação** - Segundo o governo, as mudanças na regulamentação do fundo simplificam a sua constituição pelos produtores rurais e abrem a possibilidade de captação de recursos para o setor rural em outras fontes financeiras, e não apenas nos bancos. **Ativos virtuais** - Já o Projeto de Lei 4401/21 ([antigo PL 2303/15](https://www.camara.leg.br/noticias/836731-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-PREVE-REGRAS-PARA-NEGOCIACAO-DE-MOEDAS-VIRTUAIS)) prevê a regulamentação, por órgão do governo federal, da prestação de serviços de ativos virtuais. Os deputados precisam analisar substitutivo do Senado para o projeto. **Representação digital** - De autoria do deputado [Aureo Ribei](https://www.camara.leg.br/deputados/160512)r[o (Solidariedade-RJ)](https://www.camara.leg.br/deputados/160512), o projeto considera ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento. **De fora** - Ficam de fora as moedas tradicionais (nacionais ou estrangeiras), as moedas eletrônicas (recursos em reais mantidos em meio eletrônico que permitem ao usuário realizar pagamentos por cartões ou telefone celular) e ativos representados por ações e outros títulos. **Novidade** - Uma das novidades no texto do Senado é a permissão para órgãos e entidades da administração pública manterem contas nas empresas que oferecem esses serviços para realizarem operações com ativos virtuais e derivados conforme regulamento do Poder Executivo. **Idosos** - Também na pauta consta o [Projeto de Lei 4438/21](https://www.camara.leg.br/noticias/863367-PROPOSTA-PREVE-MEDIDAS-PROTETIVAS-PARA-IDOSOS-E-PESSOAS-COM-DEFICIENCIA), do Senado, que muda os estatutos do Idoso e das Pessoas com Deficiência para incluir medidas protetivas a serem decretadas pelo juiz no caso de violência ou da iminência dela. **Medidas protetivas** - Para ambos os casos, o projeto lista medidas protetivas semelhantes às constantes da Lei Maria da Penha, relativa à violência contra a mulher. **Defensoria Pública** - Segundo o substitutivo preliminar da deputada Leandre (PSD-PR), além do Ministério Público e do ofendido, também a Defensoria Pública poderá pedir ao juiz a aplicação de medidas protetivas. **Prioridade** - De acordo com o texto, tanto os idosos quanto as pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la deverão ser atendidas com prioridade pelo delegado, que comunicará de imediato ao juiz para que ele decida, em 48 horas, se adotará ou não as medidas protetivas. **Medidas** - Entre essas medidas estão a apreensão imediata de arma de fogo sob posse do agressor ou o afastamento temporário ou definitivo do lar ou domicílio da vítima ou de local de convivência com ela. (*Agência Câmara de Notícias*) [Confira a pauta completa do Plenário](https://paranacooperativo.coop.br/images/pauta_s.pdf) **FOTO**: *Paulo Sérgio / Câmara dos Deputados* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-06-13T11:00:17Z", "datePublished": "2022-06-13T07:29:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO I: Câmara pode votar nesta segunda-feira a MP do marco legal da securitização", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2022\/noticias\/06\/13\/legislativo\/thumbnails\/thumb_legislativo_13_06_2022.webp", "caption": "", "description": "LEGISLATIVO I: Câmara pode votar nesta segunda-feira a MP do marco legal da securitização", "width": 567, "height": 378 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-i-camara-pode-votar-nesta-segunda-feira-a-mp-do-marco-legal-da-securitizacao-141237" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-i-camara-pode-votar-nesta-segunda-feira-a-mp-do-marco-legal-da-securitizacao-141237" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```