--- title: LEGISLATIVO I: Câmara aprova projeto que impede cobrança de ICMS sobre custo adicional de energia | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-i-camara-aprova-projeto-que-impede-cobranca-de-icms-sobre-custo-adicional-de-energia-141186 language: pt-BR date: 2022-06-09T10:39:15Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-i-camara-aprova-projeto-que-impede-cobranca-de-icms-sobre-custo-adicional-de-energia-141186. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEGISLATIVO I: Câmara aprova projeto que impede cobrança de ICMS sobre custo adicional de energia ![legislativo 09 06 2022](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/06/09/legislativo/legislativo_09_06_2022.webp)A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (08/06) o projeto de lei que impede a incidência do ICMS sobre o adicional de energia elétrica das bandeiras tarifárias. A proposta será enviada ao Senado. **Parecer favorável** - De autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e do ex-deputado e atual senador Fabio Garcia (União-MT), o Projeto de Lei Complementar 62/15 contou com parecer favorável do relator, deputado Rodrigo de Castro (União-MG). O relator apresentou apenas uma emenda de redação. **Bandeiras** - Criadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para identificar com mais clareza as situações de escassez hídrica, as bandeiras tarifárias podem ser verde (sem cobrança adicional), amarela (acréscimo intermediário) e vermelhas (1 e 2). **“Escassez hídrica”** - Em razão da maior escassez ocorrida no ano passado, vigorou, de setembro de 2021 a 16 de abril de 2022, a bandeira tarifária "escassez hídrica", criada pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), vinculado ao Ministério de Minas e Energia. **Incidência** - Sobre os valores representados pelas bandeiras tarifárias incidem todos os tributos que já são cobrados sobre a energia elétrica: PIS e Cofins (federais), ICMS (estadual) e Contribuição para Iluminação Pública (CIP), de competência municipal. **Adicional** - O autor do projeto, deputado Hildo Rocha, calcula que o adicional seja de até R$ 15 para cada 100 kW. Com a aprovação do projeto, segundo ele, o consumidor economizará até R$ 4 a cada 100 kW consumidos, o que equivale a uma tarifa de até 27% do ICMS, cobrada por alguns estados. **Falta de planejamento** - Hildo Rocha afirmou que a cobrança sobre o adicional é resultado da falta de planejamento de quem deve gerar energia. "Existe uma tributação excessiva sobre a conta de energia. É um absurdo. O consumidor não tem culpa, mas é punido por pagar uma tarifa mais cara. O que se criou com estas bandeiras é uma tremenda injustiça. Os pobres não podem pagar a conta", declarou. **Emenda rejeitada** - Na votação em Plenário, foi rejeitada emenda do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) que propunha a retirada do PIS e da Cofins. O deputado reclamou da falta de isenção para esses dois tributos. Ele também acusou o projeto de ser inconstitucional. "A Constituição veda o governo federal de fazer isenção de tributo estadual. Aqui está sendo isento o ICMS", alertou. **Críticas** - Apesar de defender a proposta, o deputado Zé Neto (PT-BA) fez críticas à venda da Eletrobras, que, segundo ele, também deve gerar um aumento na tarifa de energia. "Os valores que vão impactar na tarifa sobre a venda da Eletrobras são um mistério", afirmou. (*Agência Câmara de Notícias*) **FOTO:** *Reprodução / TV Câmara* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-06-09T10:39:15Z", "datePublished": "2022-06-09T07:45:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO I: Câmara aprova projeto que impede cobrança de ICMS sobre custo adicional de energia", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2022\/noticias\/06\/09\/legislativo\/thumbnails\/thumb_legislativo_09_06_2022.webp", "caption": "", "description": "LEGISLATIVO I: Câmara aprova projeto que impede cobrança de ICMS sobre custo adicional de energia", "width": 600, "height": 362 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-i-camara-aprova-projeto-que-impede-cobranca-de-icms-sobre-custo-adicional-de-energia-141186" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-i-camara-aprova-projeto-que-impede-cobranca-de-icms-sobre-custo-adicional-de-energia-141186" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```