--- title: LEGISLATIVO I: Aprovado autocontrole agropecuário; texto vai à sanção | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-i-aprovado-autocontrole-agropecuario-texto-vai-a-sancao-144560 language: pt-BR date: 2022-12-21T07:40:00Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-i-aprovado-autocontrole-agropecuario-texto-vai-a-sancao-144560. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 2364 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-i-aprovado-autocontrole-agropecuario-texto-vai-a-sancao-144560. 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O[ ](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/153048)[PL 1.293/2021](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/153048), que também passou pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial, foi aprovado na forma do relatório do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). **Programa** - A proposição também cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras). **Fiscalização** - Entre as ações de defesa agropecuária estão a inspeção e classificação dos produtos de origem animal e vegetal e a fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias. A fiscalização do uso de agrotóxicos e da entrada de plantas estrangeiras no país, por exemplo, são ações de defesa agropecuária executadas pelo governo. **Novidade** - A principal novidade do texto é obrigar as empresas do setor agropecuário a criar sistemas de autocontrole para auxiliar o poder público na tarefa de manter rebanhos, lavouras e produtos saudáveis. Caberá à fiscalização agropecuária, que continuará sendo prerrogativa do Estado, verificar o cumprimento desses programas. **Registros sistematizados** - Os programas de autocontrole deverão conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a chegada da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a entrega do produto final. Também terão que prever o recolhimento de lotes de produtos com problemas que possam causar riscos ao consumidor ou à saúde animal ou vegetal. **Conformidade** - O texto também cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, com o objetivo de tornar os sistemas de garantia da qualidade eficientes e auditáveis por meio da reorganização dos procedimentos de defesa agropecuária. Os produtores que aderirem, entre outras vantagens, terão agilizadas suas operações de importação e de exportação. **Vigilância** - O programa Vigifronteiras, que deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo, visa estabelecer um sistema integrado de vigilância agropecuária nas fronteiras do país para impedir o ingresso de substâncias ou agentes biológicos que possam causar danos à agropecuária e à natureza; e de produtos agropecuários que não atendam aos padrões de identidade e qualidade ou aos requisitos de segurança exigidos para o consumo. **Relatório** - Luis Carlos Heinze, que também foi o relator da matéria na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), rejeitou as cinco emendas de Plenário oferecidas pelos senadores e recomendou a aprovação do PL da forma aprovada pela Câmara. O senador Paulo Rocha (PT-PA) inicialmente pediu destaque para a emenda que apresentou, no sentido de dispensar a necessidade de contratação de responsável técnico no caso de agroindústria de pequeno porte. **Preocupação** - “A nossa preocupação é exatamente com o pequeno. Por essas obrigações, como é que vai ter o autocontrole se tem alguma despesa ou a contratação de um técnico mais especializado para aquilo? Porque, na agricultura familiar, não se tem essas condições”, argumentou. **Temor** - O senador paraense, porém, expressou temor de que, modificado no Senado, o projeto tivesse que voltar à Câmara. Ele apresentou proposta — aceita pelo relator — para uma alteração no texto que excluísse a agricultura familiar da adesão compulsória a programas de autocontrole, em troca da retirada do destaque. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que presidiu a sessão, expressou o entendimento da Secretaria Geral da Mesa (SGM) de que essa alteração é de natureza redacional, não alterando o mérito da proposição. **Terceirização** - O projeto foi aprovado em votação simbólica, com os votos contrários de Jean Paul Prates (PT-RN) e Eliziane Gama (Cidadania-MA). Na discussão, Jean Paul criticou a terceirização da atividade fiscalizadora, que, em seu entendimento, poderá abrir um precedente perigoso contra a ação do Estado. **Limiar** - “Estamos caminhando aqui, a meu ver também, no limiar da constitucionalidade de delegar poderes de polícia administrativa a particulares. Essa lei terá contestação, inclusive das próprias entidades que representam os agentes”, argumentou. **CCJ** - O senador também opinou que a matéria deveria ter sido discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e disse temer que o projeto gerará desvantagem a produtores de menor porte diante daqueles com “mais capacidade de enriquecimento”. **Resposta** - Em resposta, Heinze declarou que Estados Unidos e Europa já usam o sistema nos moldes propostos, que, em sua opinião, continuarão assegurando a tranquilidade de consumidores brasileiros e internacionais quanto à qualidade do produto. **Maior produtor** - “O Brasil não chegou à toa a ser um dos maiores produtores de soja do mundo, de boi do mundo, de frango do mundo, de laranja do mundo, de cana-de-açúcar do mundo, foi pela qualidade dos nossos produtos, também dos técnicos que estão lá na área dos produtores e das empresas que produzem isso aí. Então, eles vão querer manter esses mercados”, rebateu. **Debate** - O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que classificou o projeto como fundamental, pontuou que o governo não tem a capacidade de fiscalização de tudo que é produzido, enquanto Carlos Fávaro (PSD-MT) negou que a proposição tire a presença do Estado no controle de qualidade. **Desafios** - Esperidião Amin (PP-SC) apontou os desafios do Brasil quanto à dependência de fertilizantes e defensivos agrícolas importados e ao “protecionismo escancarado” de países ricos. Jayme Campos (União-MT) elogiou o projeto, dizendo que a burocracia estatal não acompanhou o crescimento do setor agropecuário. **Participantes** - Também participaram do debate os senadores Zequinha Marinho (PL-PA), Carlos Viana (PL-MG) e Acir Gurgacz (PDT-RO). (*Agência Senado*) **FOTO**: *Roque de Sá / Agência Senado* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-12-21T07:40:00Z", "datePublished": "2022-12-21T07:40:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO I: Aprovado autocontrole agropecuário; texto vai à sanção", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2022\/noticias\/12\/21\/legislativo_autocontrole\/thumbnails\/thumb_legislativo_autocontrole_21_12_2022.webp", "caption": "", "description": "LEGISLATIVO I: Aprovado autocontrole agropecuário; texto vai à sanção", "width": 600, "height": 398 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-i-aprovado-autocontrole-agropecuario-texto-vai-a-sancao-144560" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-i-aprovado-autocontrole-agropecuario-texto-vai-a-sancao-144560" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```