--- title: LEGISLATIVO I: Aprovada MP que regulamenta teletrabalho e muda auxílio-alimentação | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-i-aprovada-mp-que-regulamenta-teletrabalho-e-muda-auxilio-alimentacao-142231 language: pt-BR date: 2022-08-04T08:25:33Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-i-aprovada-mp-que-regulamenta-teletrabalho-e-muda-auxilio-alimentacao-142231. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 2171 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-i-aprovada-mp-que-regulamenta-teletrabalho-e-muda-auxilio-alimentacao-142231. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEGISLATIVO I: Aprovada MP que regulamenta teletrabalho e muda auxílio-alimentação ![legislativo I 04 08 2022](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/08/04/legislativo/legislativo_I_04_08_2022.webp)O Senado aprovou nesta quarta-feira (03/08) o projeto de lei de conversão (PLV) 21/2022, originário da [Medida Provisória (MP) 1.108/2022](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/152406), que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação). O texto segue para sanção. **Relator** - A matéria foi relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que manteve o parecer do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator da matéria na Câmara, onde o texto foi aprovado na tarde desta quarta e encaminhado ao Senado. **Emendas** - O relator rejeitou emendas apresentadas pelos senadores à proposição, tendo em vista a falta de tempo hábil para análise e aprovação das alterações, conforme alegou. O prazo de vigência da matéria esgota-se neste domingo (07/08) e qualquer mudança obrigaria o retorno do texto para apreciação da Câmara. **Simbólico** - O texto-base foi aprovado de forma simbólica pelos senadores, que rejeitaram destaque do PT. A emenda, rejeitada por 28 votos a 21, buscava excluir o dispositivo que afasta a aplicação de qualquer norma sobre tempo de trabalho fixadas na CLT, a exemplo do número de horas da jornada diária/semanal, tempo de descanso ou adicional noturno. **Alterações** - Durante a discussão do projeto, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu alterações no dispositivo aprovado na Câmara relacionado à portabilidade do auxílio-alimentação. **Projeto de lei** - O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que o projeto de lei de conversão retira direito dos trabalhadores e deveria tramitar como projeto de lei, como forma de aprofundar o debate da matéria. **Falta de tempo** - Os senadores Confúcio Moura (MDB-RO), Paulo Rocha (PT-PA) e Jean Paul Prates (PT-RN) criticaram a falta de tempo hábil para votação, dado o tempo exíguo para discussão da matéria. A mesma crítica foi feita pelo líder do PT, senador Paulo Rocha (PT-PA). **Excepcionalidade** - Em resposta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, esclareceu que a situação da MP 1.108/2022 é uma “excepcionalidade” na rotina de votações entre o Senado e a Câmara que, conforme ressaltou, vem observando o prazo razoável para apreciação de medidas provisórias. **Insegurança jurídica** - Flávio Bolsonaro disse aos senadores que teria algumas alterações a fazer no texto original, visto que o texto da Câmara pode gerar insegurança jurídica a partir do momento que se cria a possibilidade de “desvirtuar” o auxílio-alimentação. Ele avaliou que esse artigo deverá ser objeto de veto presidencial. **Centrais sindicais** - A Câmara incluiu no texto a obrigatoriedade de repasse às centrais sindicais de saldos residuais das contribuições para sindicatos. Também foi mantida a previsão de contrato individual no teletrabalho, defendida pelo governo no texto original da MP. O deputado Paulinho da Força e partidos de oposição defenderam a negociação coletiva entre o sindicato e os empregadores como regra, mas foram derrotados na votação dos destaques. **Trabalho remoto** - O parecer aprovado define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviço fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou híbrida, que, por sua natureza, não pode ser caracterizada como trabalho externo. A prestação de serviços nessa modalidade deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho. **Novas regras**- As novas regras incluídas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são: Os empregadores são dispensados de controlar o número de horas trabalhadas por empregados contratados por produção ou tarefa; A presença do trabalhador no ambiente de trabalho para tarefas específicas, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o trabalho remoto; O contrato poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais; O uso de infraestrutura e ferramentas digitais pelo empregado fora da jornada não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver acordo; O regime de trabalho também poderá ser aplicado a aprendizes e estagiários; O regime de teletrabalho ou trabalho remoto não se confunde e nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento; O empregado admitido no Brasil que pratique teletrabalho fora do país está sujeito à legislação brasileira, exceto em caso de legislação específica ou acordo entre as partes; O empregador não será responsável pelas despesas ao retorno presencial do empregado que mora fora da sede, salvo acordo; Terão prioridade no teletrabalho os empregados com deficiência e com filho ou criança de até quatro anos de idade sob guarda judicial. **Auxílio-alimentação** - A MP 1.108/2022 determina que o auxílio alimentação seja destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. **Proibição** - A medida também proíbe as empresas de receber descontos na contratação de fornecedoras de tíquetes de alimentação. Hoje, alguns empregadores têm um abatimento no processo de contratação. **Custo** - O governo afirma que o custo do desconto é, posteriormente, transferido aos restaurantes e supermercados, por meio de tarifas mais altas, e destes aos trabalhadores. (*Agência Senado, com Agência Câmara*) **FOTO**: *Jefferson Rudy / Agência Senado* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-08-04T08:25:33Z", "datePublished": "2022-08-04T07:33:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO I: Aprovada MP que regulamenta teletrabalho e muda auxílio-alimentação", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2022\/noticias\/08\/04\/legislativo\/thumbnails\/thumb_legislativo_I_04_08_2022.webp", "caption": "", "description": "LEGISLATIVO I: Aprovada MP que regulamenta teletrabalho e muda auxílio-alimentação", "width": 600, "height": 398 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-i-aprovada-mp-que-regulamenta-teletrabalho-e-muda-auxilio-alimentacao-142231" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-i-aprovada-mp-que-regulamenta-teletrabalho-e-muda-auxilio-alimentacao-142231" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```