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title: LEGISLATIVO I: Ano de 2022 tem número recorde de emendas constitucionais | Paraná Cooperativo
description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.
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date: 2022-12-27T07:44:01Z
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![legislativo I destaque 27 12 2022](https://paranacooperativo.coop.br/images/unidades/pr/comunicacao/2022/noticias/12/27/legislativo_i/legislativo_I_destaque_27_12_2022.jpg)O Congresso Nacional promulgou 14 emendas à Constituição em 2022. O número é recorde para um único ano desde que a Carta entrou em vigor.

**Dobro** - O número de promulgações de 2022 é quase o dobro do ano recordista anterior — 2014, com oito emendas promulgadas. Além destes, em apenas cinco outros anos houve pelo menos seis promulgações, e dois deles também integram a legislatura atual (2019-2022). A única exceção é o ano de 2020, primeiro da pandemia de covid-19.

**Total** - Ao todo, a legislatura atual promulgou 29 emendas, ou 22,6% de todas as emendas constitucionais até hoje.

**Padrão temático** - As emendas promulgadas em 2022 não seguiram um padrão temático único. Elas tocam em vários assuntos, como tributação, regras eleitorais, orçamento, administração pública e direitos trabalhistas (ver lista ao final da reportagem). Nenhuma delas, no entanto, veio do Poder Executivo.

**Conclusão** - Para o consultor legislativo Gilberto Guerzoni, especialista em direito constitucional, uma conclusão que se pode tirar desses números é que eles retratam uma balança política pendendo para o Legislativo, que tomou as rédeas especialmente em 2022.

**Falta de articulação** - “O que provavelmente provocou isso foram a falta de articulação e a fraqueza política do governo. Boa parte das emendas são pautas do próprio Congresso, que assumiu um protagonismo que há muito não se via”, explicou.

**Executivo** - Guerzoni observa que apenas uma das emendas constitucionais de 2022 fazia parte da agenda do Executivo: a [EC 123](http://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2022-07-14;123), que reconheceu o estado de emergência em função dos preços dos combustíveis e abriu caminho para despesas excepcionais. Outra também estava no radar do governo, mas, neste caso, do próximo: a [EC 126](http://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2022-12-21;126), oriunda da PEC da Transição, que autorizou gastos fora do teto para o Orçamento do ano que vem. As demais emendas do ano foram bancadas pelo Legislativo.

**Simplificação** - Além disso, Guerzoni aponta para uma simplificação do procedimento de aprovação de emendas constitucionais, o que leva a aprovações mais rápidas. Parte disso se explica pela constatação anterior: temas que são gestados dentro do Congresso ficam menos sujeitos a obstruções. Soma-se a isso a desenvoltura cada vez maior do Congresso com ferramentas criadas para a pandemia e que acabaram sendo incorporadas ao dia a dia, como votações à distância e deliberações diretamente no Plenário.

**Unanimidade** - “Quase todas as PECs do Congresso foram aprovadas por unanimidade ou muito próximo disso. Não foram polêmicas, não tiveram grande oposição nem disputa voto a voto. Os procedimentos adotados durante a pandemia também acabaram facilitando a aprovação de matérias mais consensuais, sem passar pelas comissões ou receber muitas emendas.”

**Avaliação** - O consultor avalia que o ano de 2022 foi “acima do normal” no número de emendas promulgadas, mas que ele reflete uma tendência já duradoura de o Legislativo adquirir mais força nas suas relações com o Executivo e se impôr na definição da pauta nacional. A capacidade de articulação do próximo governo vai dar pistas sobre as chances de um ano como este se repetir.

**Modificações** - A Constituição foi modificada 140 vezes desde 1988. Além das 128 emendas regulares, há as seis emendas aprovadas durante [a revisão de 1994](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2008/08/19/o-fracasso-da-revisao-constitucional-de-1994) (quando se adotou um procedimento simplificado) e seis tratados internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados pelo Congresso com quórum de emenda constitucional e, por isso, têm a mesma força. (*Agência Senado*)

 | EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE 2022 |
|---|
| [EC 115](http://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2022-02-10;115) | Inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais ([fevereiro](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/02/10/promulgada-emenda-constitucional-de-protecao-de-dados)) |
| [EC -116](http://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2022-02-17;116) | Isenta templos religiosos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ([fevereiro](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/02/17/promulgada-a-emenda-constitucional-116-que-isenta-de-iptu-imoveis-alugados-por-templos)) |
| [EC -117](http://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2022-04-05;117) | Determina percentual mínimo de recursos do fundo partidário para candidaturas de mulheres ([abril](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/04/05/promulgada-emenda-que-garante-recursos-para-candidaturas-femininas)) |
| [EC -118](http://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2022-04-26;118) | Quebra monopólio estatal sobre produção de radioisótopos de uso médico ([abril](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/04/26/promulgada-emenda-que-quebra-monopolio-sobre-producao-de-radioisotopos)) |
| [EC- 119](http://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2022-04-27;119) | Isenta estados e municípios de cumprir gastos mínimos com educação durante a pandemia de covid-19 ([abril](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/04/27/promulgada-isencao-de-gastos-obrigatorios-com-educacao-durante-a-pandemia)) |
| [EC -120](http://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2022-05-05;120) | Estabelece piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde ([maio](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/05/05/congresso-promulga-emenda-do-piso-salarial-dos-agentes-comunitarios-de-saude)) |
| [EC -121](http://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2022-05-10;121) | Retoma benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores ([maio](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/05/10/promulgada-emenda-que-restabelece-beneficios-a-empresas-de-tecnologia)) |
| [EC -122](http://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2022-05-17;122) | Eleva limite de idade para a indicação de ministros de tribunais superiores e juízes de segunda instância ([maio](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/05/17/congresso-promulga-emenda-que-garante-nomeacoes-a-tribunais-ate-os-70-anos)) |
| [EC -123](http://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2022-07-14;123) | Reconhece estado de emergência e autoriza gastos fora do teto para combater alta do preço dos combustíveis ([julho](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/07/14/congresso-promulga-emendas-do-estado-de-emergencia-e-do-piso-salarial-da-enfermagem)) |
| [EC -124](http://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2022-07-14;124) | Prevê que lei federal deve instituir piso salarial nacional para os enfermeiros ([julho](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/07/14/congresso-promulga-emendas-do-estado-de-emergencia-e-do-piso-salarial-da-enfermagem)) |
| [EC -125](http://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2022-07-14;125) | Limita a apresentação de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ([julho](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/07/14/congresso-promulga-emendas-do-estado-de-emergencia-e-do-piso-salarial-da-enfermagem)) |
| [EC -126](http://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2022-12-21;126) | Autoriza gastos fora do teto para complementar o Orçamento de 2023 ([dezembro](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/12/21/congresso-promulga-emenda-constitucional-para-pagamento-de-beneficios-sociais)) |
| [EC -127](http://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2022-12-22;127) | Direciona recursos de fundos para financiar o piso salarial da enfermagem ([dezembro](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/12/22/congresso-promulga-emenda-127-que-viabiliza-pagamento-do-piso-da-enfermagem)) |
| [EC -128](http://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2022-12-22;128) | Impede lei federal de criar despesa sem fonte de receita ([dezembro](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/12/22/congresso-promulga-emenda-que-impede-lei-federal-de-criar-despesa-sem-fonte-de-receita)) |

**Fonte**: *Agência Senado*

**FOTO**: *Pedro França / Agência Senado*

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