--- title: LEGISLATIVO: Debatedores alertam comissão sobre possíveis retrocessos na Lei da Aprendizagem | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-debatedores-alertam-comissao-sobre-possiveis-retrocessos-na-lei-da-aprendizagem-140378 language: pt-BR date: 2022-04-27T10:54:30Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-debatedores-alertam-comissao-sobre-possiveis-retrocessos-na-lei-da-aprendizagem-140378. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEGISLATIVO: Debatedores alertam comissão sobre possíveis retrocessos na Lei da Aprendizagem ![legislativo 27 04 2022](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/04/27/legislativo/legislativo_27_04_2022.webp)O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Diego Alves, disse nesta terça-feira (26/04) que eventuais retrocessos na [Lei da Aprendizagem](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2000/lei-10097-19-dezembro-2000-365495-norma-pl.html) podem ampliar casos de trabalho infantil no Brasil. Ele participou de audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a criação do Estatuto do Aprendiz (Projeto de Lei 6461/19). **Falta de oportunidades** - “Crianças e adolescentes não trabalham porque querem, mas por falta de outras oportunidades de renda e de emprego para os pais”, afirmou o presidente do Conanda, instância máxima de políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal. **Ampliação**- Diego Alves disse que a aprovação de um novo marco legal para a aprendizagem deve servir para ampliar o número de aprendizes no País e para conter ataques de quem é contra as cotas para jovens nas empesas. **Situação especial** - “A aprendizagem é uma situação especial, um trabalho protegido, orientado, que garante a continuidade do direito à educação e que permite uma transição segura para o mundo do trabalho”, concluiu. **Proposição** - O debate no colegiado foi proposto pelos deputados Felipe Rigoni (União-ES), presidente da comissão especial, e Marco Bertaiolli (PSD-SP), relator do projeto. Entre outros pontos, a proposta, de autoria do deputado André de Paula (PSD-PE) e mais 25 parlamentares, estabelece condições sobre contratos de trabalho, cotas para contratação, formação profissional e direitos dos aprendizes. **Retrocessos** - Presidente da Fundação Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social, Cleto de Assis reforçou a ideia de que a criação do Estatuto do Aprendiz deve garantir a consolidação da aprendizagem como política púbica. **Dique** - “O Projeto de Lei representa um forte dique a conter pretensões negativas ao programa”, disse. Assis, no entanto, apontou três dispositivos do projeto que, segundo ele, deveriam ser suprimidos por representarem um retrocesso em relação às regras atuais. **Dispositivos** - Os dispositivos estabelecem que a cota de aprendizes que cada empresa deverá cumprir poderá variar conforme o número de empregados, prevê que o aprendiz efetivado continue sendo contabilizado na cota por até 12 meses e permite a contagem em dobro de jovens em situação de vulnerabilidade. **Proporcionalidade** - “A contagem em dobro da contratação de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social não atende ao princípio da proporcionalidade e inclui viés discriminatório, como se se admissão desses jovens constituísse para o empregador ônus ou encargo adicional se comparado à contratação de outros autores entre os jovens”, disse Assis, ao sugerir a supressão do dispositivo. **O que diz o projeto** - O projeto em tramitação prevê que as empresas poderão contratar, como aprendizes, entre 4% e 15% da sua força de trabalho. A cota poderá ser menor, a depender da quantidade de empregados – o projeto detalha os percentuais, inclusive para microempresas. A contratação deverá atender, prioritariamente, os jovens matriculados no ensino básico. O jovem em situação de vulnerabilidade ou risco social contratado como aprendiz será contabilizado em dobro para efeito de cumprimento da cota. **Lei da Aprendizagem** - Atualmente, a Lei da Aprendizagem determina que empresas com mais de seis funcionários empreguem e matriculem em cursos profissionalizantes jovens aprendizes entre 14 e 24 anos. Essas contratações devem preencher entre 5% e 15% dos postos de trabalho disponíveis. A lei não se aplica a micro e pequenas empresas. **Alterações** - Procurador do Ministério Público do Ceará, Antonio Lima, que coordena o Programa de Educação Contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca), defendeu as alterações propostas por Assis, em especial a exclusão da contagem de dobro. “Pedimos a retirada desse artigo. Ele não contribui em nada. É como se a pessoa pobre fosse um peso e, ao ser contratada, a empresa seria beneficiada com a redução da sua cota pela metade”, disse. **Exemplos** - Representantes da varejista Magazine Luiza e da fabricante de alimentos e de produtos de higiene Unilever apresentaram exemplos práticos da contratação de jovens e adolescentes como aprendizes. (*Agência Câmara de Notícias*) **FOTO:** *Elaine Menke / Câmara dos Deputados* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-04-27T10:54:30Z", "datePublished": "2022-04-27T07:44:01Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO: Debatedores alertam comissão sobre possíveis retrocessos na Lei da Aprendizagem", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2022\/noticias\/04\/27\/legislativo\/thumbnails\/thumb_legislativo_27_04_2022.webp", "caption": "", "description": "LEGISLATIVO: Debatedores alertam comissão sobre possíveis retrocessos na Lei da Aprendizagem", "width": 600, "height": 400 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-debatedores-alertam-comissao-sobre-possiveis-retrocessos-na-lei-da-aprendizagem-140378" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-debatedores-alertam-comissao-sobre-possiveis-retrocessos-na-lei-da-aprendizagem-140378" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```