--- title: LEGISLATIVO: CRA avalia incentivo para fertilizantes e regras de licenciamento ambiental | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-cra-avalia-incentivo-para-fertilizantes-e-regras-de-licenciamento-ambiental-151138 language: pt-BR date: 2024-02-19T07:28:58Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-cra-avalia-incentivo-para-fertilizantes-e-regras-de-licenciamento-ambiental-151138. 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Oito proposições estão prontas para votação no colegiado, presidido pelo senador Alan Rick (União-AC). **Pauta** - Um dos projetos na pauta é o [PL 2.159/2021](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148785)[,](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148785) da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto estabelece normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetivamente ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degradação do meio ambiente. **Texto** - O texto trata de tipos e dispensas de licenciamento, prazos, responsabilidades e autodeclaração do empreendedor, entre outras particularidades extensíveis a todos os entes da Federação. De acordo com o projeto, o licenciamento ambiental deve prezar por participação pública, transparência, preponderância do interesse público, celeridade e economia processual, prevenção do dano ambiental, desenvolvimento sustentável e análise dos impactos e riscos ambientais. **Tramitação simultânea** - O projeto, da Câmara dos Deputados, tem tramitação simultânea na CRA e na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Na CRA, a relatora é a senadora Tereza Cristina (PP-MS). **Indústria de fertilizantes** - Outro projeto que pode entrar na pauta da comissão é o que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). Do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o [PL 699/2023](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/155940) concede uma série de benefícios tributários para incentivar a produção de fertilizantes no país. — Está claro que o foco do plano é a produção de fertilizantes em território nacional, buscando reduzir a escassez do produto devido a falhas nas cadeias de suprimento e volatilidade de preços. Fertilizante no Brasil é questão de soberania nacional e segurança alimentar. É inadmissível o Brasil ter um setor agrícola tão grandioso e conviver com essa vulnerabilidade — disse o autor do texto na quarta-feira (07/02). **Aquisições** - Empresas beneficiárias do Profert poderão, por exemplo, adquirir máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, além de materiais de construção para usar ou incorporar no projeto de infraestrutura de produção de fertilizantes com suspensão, alíquota zero ou isenção do PIS/Pasep; da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e do Imposto de Importação. **Relatório** - O relatório da senadora Tereza Cristina é favorável à aprovação, com emendas aprovadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). **Florestas públicas** - Também pronto para entrar na pauta de votações da comissão, o [PL 519/2022](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/152079), do senador Jaques Wagner (PT-BA), destina o uso das florestas públicas para áreas de conservação da natureza, terras indígenas e comunidades locais. Atualmente as terras rurais em posse do Estado devem ser destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária. **Não se enquadra** - Essa regra, de acordo com o projeto, não é válida para as florestas públicas, que são aquelas sob o domínio da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e de entidades da administração indireta. Pelo texto, essas áreas também poderão passar por concessão florestal, quando o direito de uso do local é delegado à uma pessoa jurídica. **Parecer favorável** - A proposta já recebeu parecer favorável da relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), que apresentou duas emendas. **Outros projetos** - Veja os outros projetos de lei que já estão prontos para entrar na pauta da CRA: [PLP 200/2021 — Complementar](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/151047), do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que veda a limitação de despesas do Programa Cisternas; [PL 2.218/2022](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154379), da Câmara dos Deputados, que institui política nacional de incentivo à cocoicultura (cultivo de coco) de qualidade; [PL 4.174/2023](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/159521), do senador Alan Rick, que concede o título de Capital Nacional da Farinha de Mandioca ao município de Cruzeiro do Sul, no do Acre; [PL 5.826/2019](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/159777), da Câmara dos Deputados, que inclui a modernização, o desenvolvimento sustentável, a inovação e o desenvolvimento tecnológico entre os aspectos a serem considerados no planejamento e na execução da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais; [PL 2.975/2021](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/160798), da Câmara dos Deputados, que institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada. (*Agência Senado*) **FOTO:** *Pedro França / Agência Senado* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2024-02-19T07:28:58Z", "datePublished": "2024-02-19T07:28:58Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO: CRA avalia incentivo para fertilizantes e regras de licenciamento ambiental", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2024\/noticias\/02\/19\/legislativo\/thumbnails\/thumb_legislativo_19_02_2024.webp", "caption": "", "description": "LEGISLATIVO: CRA avalia incentivo para fertilizantes e regras de licenciamento ambiental", "width": 600, "height": 398 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-cra-avalia-incentivo-para-fertilizantes-e-regras-de-licenciamento-ambiental-151138" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-cra-avalia-incentivo-para-fertilizantes-e-regras-de-licenciamento-ambiental-151138" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```