--- title: LEGISLATIVO: Congresso tem 25 vetos presidenciais pendentes de deliberação | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-congresso-tem-25-vetos-presidenciais-pendentes-de-deliberacao-143770 language: pt-BR date: 2022-11-07T07:46:44Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-congresso-tem-25-vetos-presidenciais-pendentes-de-deliberacao-143770. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 2094 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-congresso-tem-25-vetos-presidenciais-pendentes-de-deliberacao-143770. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. ![legislativo 07 11 2022](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/11/07/legislativo/legislativo_07_11_2022.webp)O Congresso Nacional ainda tem 25 vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, pendentes de deliberação. Todos estão trancando a pauta de votações, ou seja, têm que ser votados antes de outras matérias. [Veja a lista completa](http://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos). Ainda não há previsão de quando será a próxima reunião do Congresso. **Mais antigo**- O veto mais antigo é o [VET 46/2021](http://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/14565), originado da sanção do [PL 2.108/2021](http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148741), que se converteu na [Lei 14.197, de 2021](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-09-01;14197). [Bolsonaro vetou o trecho que previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/09/02/sancionada-a-revogacao-da-lei-de-seguranca-nacional-artigo-contra-disseminacao-de-fake-news-e-vetado) — definido como a promoção ou o financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral. **Aumento da pena** - Além disso, Bolsonaro vetou o trecho que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito. De acordo com o projeto, eles estariam sujeitos à perda do posto, da patente ou da graduação. **Recente** - O veto mais recente é o [VET 52/2022](http://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/15431), que cancelou dois dispositivos da [Lei 14.457, de 2022](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14457), que teve origem na [MP 1.116/2022](http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/152939), que [criou o Programa Emprega + Mulheres](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/09/22/regras-para-facilitar-contratacao-de-mulheres-viram-lei). **Marco Legal das Ferrovias** - Outro que precisa ser votado é o [VET 67/2021](http://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/14905), aplicado à [Lei 14.273, de 2021](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-12-23;14273), que trata do Marco Legal das Ferrovias — oriunda do [PLS 261/2018](http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/133432). Dos 38 dispositivos vetados no projeto, um já teve o veto mantido,[ em sessão do Congresso em abril](http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/04/28/congresso-mantem-maioria-dos-vetos). O trecho determinava que a lei decorrente do projeto teria 90 dias para entrar em vigor. Com o veto mantido, a lei é considerada válida desde dezembro de 2021, quando foi sancionada. Entre os dispositivos vetados que ainda precisam ser analisados, está o que atribuía ao regulador ferroviário a destinação final de bens relacionados a trechos devolvidos ou desativados por concessionárias. **Setor aéreo** - Na lista de vetos que trancam a pauta também está o [VET 30/2022](https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/15249), sobre a [Lei 14.368, de 2022](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.368-de-14-de-junho-de-2022-408485274), que flexibiliza regras do setor aéreo. A polêmica está na cobrança pelo despacho de bagagens em voos. O presidente Jair Bolsonaro não concordou com a volta do despacho gratuito. Ele alegou que excluir a cobrança aumentaria os custos dos serviços aéreos e teria o efeito contrário ao desejado, ou seja, encareceria as passagens. **Acréscimo** - O ponto vetado não fazia parte do texto da MP e foi acrescentado por emenda na Câmara dos Deputados. Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Na época, as empresas alegavam que a cobrança permitiria baratear as passagens. **Radialista** - Também tranca a pauta do Congresso o veto total ([VET 31/2022](http://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/15250)) ao projeto que tratava da identidade profissional de radialista ([PLC 153/2017](http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/131735)). O documento serviria como prova de identidade em todo o território nacional, e seria emitido pelo sindicato da categoria. O motivo alegado para o veto integral foi que o esforço do governo federal para padronizar a identificação dos cidadãos seria prejudicado. **Serp** - Há ainda o [VET37/2022](http://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/15289), parcial, à [Lei 14.382, de 2022](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2022-06-27;14382) que efetivou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), criado para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. Foram vetados 11 itens, entre eles o que exigia uma cópia do contrato na íntegra acompanhando o extrato (resumo) no caso de negócios com bens imóveis. **Fies** - Também está pendente de votação o[ VET 33/2022](http://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/15270), imposto à [Lei 14.375, de 2022](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2022-06-21;14375), que permitiu o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Bolsonaro vetou item que retirava da base de cálculo de impostos os descontos em dívidas concedidos no Programa Especial de Regularização Tributária. (*Agência Senado*) **FOTO:** *Waldemir Barreto / Agência Senado* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-11-07T07:46:44Z", "datePublished": "2022-11-07T07:30:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO: Congresso tem 25 vetos presidenciais pendentes de deliberação", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2022\/noticias\/11\/07\/legislativo\/thumbnails\/thumb_legislativo_07_11_2022.webp", "caption": "", "description": "LEGISLATIVO: Congresso tem 25 vetos presidenciais pendentes de deliberação", "width": 567, "height": 376 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-congresso-tem-25-vetos-presidenciais-pendentes-de-deliberacao-143770" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-congresso-tem-25-vetos-presidenciais-pendentes-de-deliberacao-143770" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```