--- title: LEGISLATIVO: Congresso derruba 28 vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-congresso-derruba-28-vetos-a-lei-de-diretrizes-orcamentarias-de-2024-152792 language: pt-BR date: 2024-05-29T07:25:00Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-congresso-derruba-28-vetos-a-lei-de-diretrizes-orcamentarias-de-2024-152792. 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Esses temas, embora muito importantes, são tratados em outros instrumentos do nosso marco legal brasileiro”, disse. **Texto original** - Outros vetos derrubados na LDO de 2024 que restabeleceram o texto originalmente aprovado pelo Congresso referem-se aos seguintes dispositivos: fixação de dez prioridades da administração pública para 2024; previsão de despesas com a educação de pessoas com altas habilidades e com salas para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica; permissão de repasse de recursos para obras rodoviárias em estados e municípios; flexibilização do limite para repasses da Saúde para municípios-sede de consórcios; dispensa de projetos de engenharia e licenças ambientais até o momento da execução de convênios; permissão de repasse de recursos de emendas parlamentares para despesas de educação não obrigatórias, inclusive para entidades privadas; fixação do prazo mínimo de três anos para cumprimento de cláusulas suspensivas em convênios com estados e municípios; permissão da contratação com municípios de até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes; regras para uso de recursos de emendas parlamentares pelo Fungetur; inclusão no Fundeb de despesas com transporte escolar, alimentação e fornecimento de uniformes e kits escolares; permissão de que os Poderes usem saldos orçamentários para provimento de cargos. **Inclusão digital** - Já o veto derrubado no Orçamento de 2024 retomou a destinação de R$ 85,8 milhões para apoio a projetos de inclusão digital. **Vetos mantidos** - No total, haviam sido vetados 310 dispositivos na LDO. Portanto, 282 vetos foram mantidos, entre eles o que impediu a criação de um cronograma para a execução de emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais ao Orçamento deste ano. **Função** - O governo afirmou que os vetos ao cronograma resguardariam uma das funções do Executivo que é justamente a de executar o Orçamento conforme as disponibilidades financeiras e as metas fiscais. O governo já havia cedido, porém, ao aceitar uma elevação das emendas ao Orçamento aprovadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado. (*Agência Câmara de Notícias*) **FOTO:** *Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2024-05-29T07:25:00Z", "datePublished": "2024-05-29T07:25:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO: Congresso derruba 28 vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-congresso-derruba-28-vetos-a-lei-de-diretrizes-orcamentarias-de-2024-152792" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-congresso-derruba-28-vetos-a-lei-de-diretrizes-orcamentarias-de-2024-152792" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```