--- title: LEGISLATIVO: Confirmada votação da reoneração da folha de pagamento nesta quarta | Paraná Cooperativo description: LEGISLATIVO: Confirmada votação da reoneração da folha de pagamento nesta quarta canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-confirmada-votacao-da-reoneracao-da-folha-de-pagamento-nesta-quarta language: pt-BR date: 2024-07-10T09:10:18Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-confirmada-votacao-da-reoneracao-da-folha-de-pagamento-nesta-quarta. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 2189 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-confirmada-votacao-da-reoneracao-da-folha-de-pagamento-nesta-quarta. 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Segundo Pacheco, o regime de transição contará em 2024 com um acréscimo de arrecadação do governo federal que não envolva aumento de tributos, como forma de atender a compensação imposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin. — Representa uma forma de arrecadação boa para o ambiente de negócios do Brasil. As sugestões que nós demos são a regularização das multas no “Desenrola” em agências reguladoras, repatriação de recursos internacionais e a regularização de ativos nacionais \[...\] Essas medidas podem perfeitamente fazer frente ao custo da desoneração, que é da ordem de R$18 bilhões em 2024 — disse Pacheco. O conteúdo do acordo tramita na forma do projeto de lei (PL) [1.847/2024](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/163641), do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), e é relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado. O acordo prevê a volta gradual da tributação sobre a folha de pagamento de certos segmentos e de municípios até 2028. ### Outras medidas O presidente do Senado também afirmou que as taxações recentemente aprovadas para compras internacionais abaixo de US$ 50 ([Lei 14.902 de 2024](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-06-27;14902)) e de valores acima de R$ 2.640 em apostas esportivas ([Lei 14.790 de 2023](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-12-30;14790)) também poderão ser fontes de arrecadação vinculadas ao regime de transição. Pacheco ainda elogiou a proposta do acordo de sustentar a receita federal por meio da atualização de ativos na declaração de imposto de renda de pessoa física e jurídica. Segundo ele, o contribuinte que voluntariamente atualizar o valor do ativo arcará com uma alíquota menor do que teria que pagar com a tributação sobre o lucro, caso mantenha o valor desatualizado para vender o bem no futuro. — A declaração de imposto de renda é sempre o mesmo valor que tá ali, ele nunca é atualizado. Imagina o direito que a pessoa tem de atualizar um imóvel, por exemplo, que está na sua declaração de Imposto de Renda por R$ 100 mil e que na verdade vale R$ 500 mil. Alguém pode fazer essa atualização do ativo e recolher uma alíquota bem inferior que a alíquota do ganho de capital, que é de 15%. É uma fonte de uma arrecadação sustentável, boa e equilibrada. A negociação ocorreu após o Congresso Nacional aprovar a [Lei 14.784, de 2023](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-12-27;14784), que prorrogou a desoneração por quatro anos, e o governo tentar reverter os benefícios com as Medidas Provisórias (MP) [1.202/2023](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/161853), que determinou a reoneração gradual e a [MP 1.227/2024,](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/163954) que restringiu o uso de créditos tributários do PIS/Cofins para abatimento de outros tributos. ### Autonomia do Banco Central Questionado sobre a proposta de emenda à Constituição que dá autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central ([PEC 65/2023](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161269)), Pacheco lembrou que a independência do BC na condução da política monetária ([Lei Complementar 179/2021](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-02-24;179)) continua sendo alvo de controvérsias, inclusive do presidente da República. O presidente do Senado defende a discussão sem pressa. — \[A autonomia concedida em 2021\] ainda está em discussão, ainda está sendo decantada pela própria sociedade, que ainda não conseguiu decidir ou aferir se a autonomia foi positiva. Então acho recomendável que esse debate sobre o incremento de autonomia do Banco Central seja feito de uma maneira alongada. Proposta - Apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a proposta transforma o BC — hoje uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda — em uma empresa pública “com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira”. A PEC deve ser votada nesta quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). ### Marco Temporal A reunião da CCJ inclui ainda a análise da proposta de emenda constitucional que insere a tese do marco temporal na Constituição federal ([PEC 48/2023](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/160148)). Sobre o tema, Pacheco elogiou a negociação promovida pelo ministro do STF Gilmar Mendes entre interessados favoráveis e contrários à tese. A PEC prevê que os povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam ou disputavam na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. — A solução se dá na aferição de cada caso concreto, sentando à mesa os representantes indígenas, os setores produtivos e as instituições do país. Estou muito confiante em uma solução consensuada. Segundo Pacheco, o Senado já indicou representantes para participar desse grupo de discussão organizado por Gilmar Mendes. O marco temporal foi aprovado pela [Lei 14.701, de 2023](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-10-20;14701), mas a validade da tese já era questionada no STF em ações de inconstitucionalidade. Por essa razão, parlamentares favoráveis à regra buscam incluir o texto na Carta Magna. (Agência Senado) **FOTO**: *Pedro França / Agência Senado* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, "dateModified": "2024-07-10T09:10:18Z", "datePublished": "2024-07-10T09:10:18Z", "description": "LEGISLATIVO:\r\nConfirmada votação da reoneração da folha de pagamento nesta quarta", "headline": "LEGISLATIVO: Confirmada votação da reoneração da folha de pagamento nesta quarta ", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2024\/noticias\/07\/10\/legislativo_II\/thumbnails\/thumb_legislativo_II_10_07_2024.webp", "caption": "FOTO: Pedro França \/ Agência Senado", "description": "", "width": 600, "height": 488 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-confirmada-votacao-da-reoneracao-da-folha-de-pagamento-nesta-quarta" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-confirmada-votacao-da-reoneracao-da-folha-de-pagamento-nesta-quarta" }, { "@type": "Person", "name": "Lucia Massae Suzukawa", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```