--- title: LEGISLATIVO: Comissão de MP que prorroga leis sobre licitações será instalada na quarta-feira | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-comissao-de-mp-que-prorroga-leis-sobre-licitacoes-sera-instalada-na-quarta-feira-146896 language: pt-BR date: 2023-05-22T10:45:28Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-comissao-de-mp-que-prorroga-leis-sobre-licitacoes-sera-instalada-na-quarta-feira-146896. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1464 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-comissao-de-mp-que-prorroga-leis-sobre-licitacoes-sera-instalada-na-quarta-feira-146896. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEGISLATIVO: Comissão de MP que prorroga leis sobre licitações será instalada na quarta-feira ![legislativo 22 05 2023](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2023/noticias/05/22/legislativo/legislativo_22_05_2023.webp)Será instalada na quarta-feira (24/05) a comissão mista destinada a analisar a [MP 1.167/2023](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/156662), que prorroga até 30 de dezembro deste ano a validade de leis sobre licitações. Na reunião, marcada para as 14h30 no Plenário 7 da Ala Alexandre Costa, serão eleitos o presidente e o vice-presidente da comissão mista. **Validade** - Editada no fim de março, a medida provisória prorroga a validade das seguintes leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações ([Lei 8.666, de 1993](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666)), o Regime Diferenciado de Compras – RDC ([Lei 12.462, de 2011](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2011-08-04;12462)) e a Lei do Pregão ([Lei 10.520, de 2002](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2002-07-17;10520)). Editada em 31 de março de 2023, a MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. **Formatos antigos** - Com a prorrogação, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital. **Pleito** - A prorrogação do prazo foi um pleito dos prefeitos que estiveram reunidos durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em março deste ano. De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 60% das cidades não conseguiram cumprir o prazo de adequação à nova legislação, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia. (*Agência Senado*) **FOTO**: *Aescom / MCid* ### Conteúdos Relacionados [![Incidência de javalis preocupa suinocultores do Paraná](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/08/sanidade/1sanidade_I_08_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/incidencia-de-javalis-e-ameaca-para-suinocultura) 08/10/2026 11:14 [![OceparCast da semana é com a gerente-geral do Sistema OCB, Clara Maffia](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/06/29/podcast/oceparcast_inteligencia_politica_foto.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/oceparcast-da-semana-e-com-a-gerente-geral-do-sistema-ocb-clara-maffia) 08/10/2026 11:10 [![Professor Alex Müller vai orientar profissionais das cooperativas do PR sobre crédito rural, nos dias 28 e 29 de outubro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/08/credito_rural/curso_credito_rural_destaque.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/professor-alex-muller-vai-orientar-profissionais-das-cooperativas-do-pr-sobre-credito-rural-nos-dias-28-e-29-de-outubro) 08/10/2026 10:59 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2023-05-22T10:45:28Z", "datePublished": "2023-05-22T07:35:08Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO: Comissão de MP que prorroga leis sobre licitações será instalada na quarta-feira", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2023\/noticias\/05\/22\/legislativo\/thumbnails\/thumb_legislativo_22_05_2023.webp", "caption": "", "description": "LEGISLATIVO: Comissão de MP que prorroga leis sobre licitações será instalada na quarta-feira", "width": 600, "height": 398 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-comissao-de-mp-que-prorroga-leis-sobre-licitacoes-sera-instalada-na-quarta-feira-146896" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-comissao-de-mp-que-prorroga-leis-sobre-licitacoes-sera-instalada-na-quarta-feira-146896" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```