--- title: LEGISLATIVO: Comissão aprova novo prazo para regularização rural e mudanças no Código Florestal | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-comissao-aprova-novo-prazo-para-regularizacao-rural-e-mudancas-no-codigo-florestal-138654 language: pt-BR date: 2022-01-05T10:32:56Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-comissao-aprova-novo-prazo-para-regularizacao-rural-e-mudancas-no-codigo-florestal-138654. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEGISLATIVO: Comissão aprova novo prazo para regularização rural e mudanças no Código Florestal ![legislativo 05 01 2022](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/01/05/legislativo/legislativo_05_01_2022.webp)A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para pequenos produtores, altera a contagem da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e altera pontos do [Código Florestal](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2012/lei-12651-25-maio-2012-613076-norma-pl.html) sobre unidades de conservação e consolidação de áreas em diferentes biomas. **Prazo** - O prazo para proprietários e possuidores dos imóveis rurais se inscreverem no CAR e acessarem os benefícios do PRA se encerrou em 31 de dezembro de 2020. **Substitutivo** - O texto aprovado é o substitutivo do deputado Marcelo Brum (PSL-RS) ao Projeto de Lei 36/21, do deputado Zé Vitor (PL-MG). O relator incluiu diversos pontos no texto original. **Prazos ampliados** - O texto aprovado amplia para 31 de dezembro de 2024 o prazo para os agricultores efetivarem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para que tenham os benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Já o prazo para adesão ao PRA, pela proposta, somente será iniciado após o órgão ambiental convocar o agricultor a assinar o termo de compromisso. **Registro público** - O Cadastro Ambiental Rural é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, que compõe base de dados importante para o planejamento ambiental e econômico e o combate ao desmatamento. Ao aderir ao PRA, o proprietário da área rural compromete-se com regularização de suas pendências ambientais e, se aderir dentro do prazo previsto, poderá ter benefícios como a metodologia de regularização, por exemplo. **Implementação** - Marcelo Brum afirma que o prazo de adesão ao Programa de Regularização não pode ser fixo porque há estados em que esses programas não foram implementados de maneira efetiva. “As dificuldades de se implementar o PRA e promover o cadastro e a regularização ambiental de milhões de posses e propriedades rurais foram potencializadas pela trágica pandemia, pelo que ainda mais imperiosa a presente revisão normativa”, disse. **Código Florestal** - Brum fez outras mudanças no Código Florestal. Pelo texto aprovado, a consolidação da área existente no Código Florestal de 2012, em especial passará a ser aplicável a todos os biomas brasileiros, independentemente da existência de legislação específica. **Fechamento das porteiras** - “Se aplicarmos as disposições transitórias do Código Florestal em região de Mata Atlântica, estaremos determinando o fechamento das porteiras da maior parte das propriedades rurais existentes nessa região”, disse. **Autorização** - O texto também autoriza o proprietário rural indicar, em sua inscrição do CAR, outra área para que seja instituída a reserva legal nos casos em que tenha sido realizada a averbação da reserva legal, mas não esteja a área formada por vegetação nativa. **Unidades de conservação** - A proposta aprovada altera o Sistema Nacional das Unidades de Conservação (Lei 9.985/00) para determinar que a indenização pela desapropriação ou pelas restrições de uso e gozo à propriedade ou posse inserida nos limites das Unidades de Conservação ou suas zonas de amortecimento deverá ser prévia, justa e em dinheiro. A unidade só poderá ser efetivada após o pagamento. **Regularização** - O objetivo, segundo Brum, é regularizar as unidades de conservação. “Passados anos da promulgação dos atos que as criaram, não houve a devida indenização aos proprietários que se localizam no interior de seus limites”, afirmou. **Programa** - A proposta aprovada cria o Programa Nacional de Regularização e Ampliação de Unidades de Conservação, que autoriza os órgãos gestores receber em doação áreas limítrofes às Unidades de Conservação e determina a exclusão, da Unidade de Conservação, de áreas sob posse de terceiros em que não tenha ocorrido a indenização pelas restrições de uso. **Limites** - Nesses casos, o poder público deverá alterar os limites da Unidade de Conservação, devendo, sem diminuição da área total, promover a exclusão de áreas antropizadas de seus limites. **Tramitação** - A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (*Agência Câmara de Notícias*) **FOTO:** *Luis Macedo / Câmara dos Deputados* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-01-05T10:32:56Z", "datePublished": "2022-01-05T07:30:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO: Comissão aprova novo prazo para regularização rural e mudanças no Código Florestal", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2022\/noticias\/01\/05\/legislativo\/thumbnails\/thumb_legislativo_05_01_2022.webp", "caption": "", "description": "LEGISLATIVO: Comissão aprova novo prazo para regularização rural e mudanças no Código Florestal", "width": 600, "height": 400 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-comissao-aprova-novo-prazo-para-regularizacao-rural-e-mudancas-no-codigo-florestal-138654" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-comissao-aprova-novo-prazo-para-regularizacao-rural-e-mudancas-no-codigo-florestal-138654" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```