--- title: LEGISLATIVO: CMO aprova aumento de R$ 10,5 bi na receita do Orçamento de 2024 | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-cmo-aprova-aumento-de-r-10-5-bi-na-receita-do-orcamento-de-2024-150205 language: pt-BR date: 2023-12-07T08:17:50Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-cmo-aprova-aumento-de-r-10-5-bi-na-receita-do-orcamento-de-2024-150205. 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A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), reavaliou os preços do petróleo e do dólar para o ano que vem, que impactam as receitas de royalties. **Preço médio** - No projeto enviado pelo governo em agosto, o preço médio do barril de petróleo havia sido estimado em R$ 73,90. Em novembro, a equipe econômica já havia elevado esse valor para R$ 82,34. **Redução de receitas** - A senadora explicou que foram feitos, também, ajustes de redução de receitas por causa de três impactos que não entraram na previsão inicial do governo. O maior deles, de R$ 1,3 bilhão, é relativo à prorrogação de incentivos fiscais da Sudam e da Sudene ([PL 4.416/21](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/159128)). Também foram considerados os efeitos da sanção do Regime Especial de Tributação do Programa Minha Casa Minha Vida ([Lei 14.620, de 2023](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-07-13;14620)) e da prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto ([PL 5.610/23](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161178)). **Estimativa correta** - Dorinha lembrou que uma estimativa correta da arrecadação é importante para que o governo possa cumprir a meta fiscal de zerar o déficit das contas públicas. A meta será considerada cumprida se o resultado for negativo em até R$ 28,8 bilhões. **Arrecadação** - O relatório afirma ainda que, após registrar uma arrecadação recorde em 2022, a expectativa mais atualizada do governo é de que a arrecadação em 2023 apresente valor similar ao do ano passado, o que representa uma perda real de arrecadação. Neste cenário, o texto lembra que o Executivo espera novas receitas de R$ 168,5 bilhões em 2024. **Acima do previsto** - Outro ponto abordado é que, nos últimos 11 anos, apenas em 2015 e 2019, o Congresso não elevou as receitas dos projetos de lei orçamentária. Ainda assim, as receitas têm ficado acima do previsto. Em 2022, o Congresso elevou as receitas em R$ 71,8 bilhões e o resultado foi R$ 286 bilhões maior que o da lei. **Emendas** - A Comissão Mista de Orçamento também aprovou as diretrizes do Comitê de Admissibilidade de Emendas ao Orçamento, que define as regras para as intervenções na lei orçamentária pelos parlamentares. O texto tem um anexo de 156 obras que devem ser repetidas pelas bancadas estaduais por ainda não estarem concluídas. A legislação obriga as bancadas a destinar recursos para obras já contempladas por emendas no ano anterior até que elas sejam concluídas. **Bancada** - Foi reservado no projeto um total de R$ 12,5 bilhões para as emendas de bancada. A CMO decidiu fazer uma reserva de R$ 4 bilhões para complementar recursos do Fundo Eleitoral para as eleições municipais. Neste caso, cada bancada terá direito a R$ 316,9 milhões. Além das emendas de bancada, os parlamentares podem propor emendas individuais e de comissões permanentes. Também são feitas emendas pelos relatores setoriais e pelo relator-geral. **STF** - O deputado Júnior Mano (PL-CE), que é coordenador do Comitê de Admissibilidade de Emendas, destacou que será necessário levar em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as emendas de relator. No final de 2022, o Supremo decidiu que elas só poderão ser usadas para corrigir “erros e omissões” e recompor dotações canceladas. Ou seja, não será permitida emenda que inclua programação nova ou para aumento dos valores do projeto, como aconteceu entre 2020 e 2022. **Individuais** - Para as emendas individuais, estão reservados cerca de R$ 25 bilhões no Orçamento de 2024. Cada senador poderá propor até 25 emendas no valor total de R$ 69,6 milhões. Já os deputados têm a mesma quantidade de emendas, mas o valor é menor: R$ 37,8 milhões. Metade dos recursos deve ser destinada para ações de saúde. (*Agência Senado*) **FOTO:** *Roque de Sá / Agência Senado* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2023-12-07T08:17:50Z", "datePublished": "2023-12-07T07:21:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO: CMO aprova aumento de R$ 10,5 bi na receita do Orçamento de 2024", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-cmo-aprova-aumento-de-r-10-5-bi-na-receita-do-orcamento-de-2024-150205" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-cmo-aprova-aumento-de-r-10-5-bi-na-receita-do-orcamento-de-2024-150205" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```