--- title: LEGISLATIVO: CI analisa novas formas de pagamento do vale-pedágio obrigatório | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-ci-analisa-novas-formas-de-pagamento-do-vale-pedagio-obrigatorio-151146 language: pt-BR date: 2024-02-19T07:25:00Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-ci-analisa-novas-formas-de-pagamento-do-vale-pedagio-obrigatorio-151146. 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Entre eles, o Projeto de Lei (PL) [2.736/2021](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/149293), que permite o pagamento do vale-pedágio obrigatório a motoristas e transportadoras por outras modalidades eletrônicas disponíveis no mercado, como Pix. **Autoria** - De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), o texto é relatado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), que apresentou voto favorável à proposição, a ser apreciada em caráter terminativo. **ANTT** - Regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o vale-pedágio deve ser pago antecipadamente pelos embarcadores aos motoristas autônomos e transportadoras que fornecem o serviço de transporte de cargas. **Justificativa** - A justificativa apresentada pelo autor destaca a necessidade de se corrigir uma distorção na [Lei 10.209, de 2001](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2001-03-23;10209), que instituiu o vale-pedágio obrigatório, determinando que o embarcador que contrata o serviço de transporte é o responsável pelo pagamento dos pedágios no trecho a ser percorrido. Segundo Wellington, a norma atual pode prejudicar transportadores autônomos, que muitas vezes não têm acesso às formas eletrônicas definidas pela ANTT para o pagamento antecipado do vale-pedágio. "Muitas vezes, o transportador não possui tag ou cartão no qual possam ser antecipados os créditos no valor do vale-pedágio obrigatório e não é viável a entrega física de cupons", esclarece. **Emenda** - O texto recebeu emenda do relator que inclui expressamente na legislação a obrigatoriedade de constar, de maneira discriminada, o valor correspondente do vale-pedágio na nota fiscal de operação de transportes, uma vez que esse pagamento não integra o valor do frete. **Aviação de cabotagem** - Ainda em caráter terminativo, a comissão deve apreciar o [PL 4.392/2023](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/159879), que permite a chamada aviação de cabotagem no Brasil, ao autorizar que empresas áreas sul-americanas operem voos domésticos no país. **Trecho doméstico** - De acordo com o projeto, empresas de transporte aéreo de países vizinhos que estejam autorizadas a operar no Brasil poderão oferecer trecho doméstico, desde que o voo tenha como origem ou destino aeroportos localizados dentro da região da Amazônia Legal. O PL altera o Código Brasileiro de Aeronáutica ([Lei 7.565, de 1986](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565)), que atualmente limita a oferta de voos domésticos a empresas brasileiras. **Relator** - De autoria do senador Alan Rick (União-AC), o projeto foi relatado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), autor de emenda que retira a exigência de tripulação nacional nos voos de transporte doméstico das empresas estrangeiras a serem beneficiadas pelo projeto. **Desinteresse** - Ao justificar o projeto, Alan Rick aponta o desinteresse das empresas aéreas brasileiras em oferecer serviços com regularidade na Amazônia Legal. Ele afirma que a proximidade com os países andinos poderia justificar a autorização da prestação de serviços pelas empresas desses países na região. (*Agência Senado*) **FOTO**: *Reprodução* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2024-02-19T07:25:00Z", "datePublished": "2024-02-19T07:25:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO: CI analisa novas formas de pagamento do vale-pedágio obrigatório", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-ci-analisa-novas-formas-de-pagamento-do-vale-pedagio-obrigatorio-151146" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-ci-analisa-novas-formas-de-pagamento-do-vale-pedagio-obrigatorio-151146" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```