--- title: LEGISLATIVO: CCJ aprova três propostas de acordo e convenções internacionais | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-ccj-aprova-tres-propostas-de-acordo-e-convencoes-internacionais-152848 language: pt-BR date: 2024-06-03T08:26:18Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-ccj-aprova-tres-propostas-de-acordo-e-convencoes-internacionais-152848. 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As emendas foram adotadas para acompanhar a evolução na indústria marítima para resguardar a vida humana no mar, a segurança da navegação e, assim, do navio e da carga; \- [PDL 480/23](https://www.camara.leg.br/noticias/1041500-projeto-aprova-atualizacao-de-convencao-internacional-sobre-trafego-maritimo) aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), que regula o tráfego marítimo de pessoas e cargas. O texto consolidado abrange as mudanças feitas na convenção por uma resolução de 2009 da Organização Marítima Internacional (IMO). A FAL está em vigor desde 1967, e o Brasil, como membro da IMO, deve aprovar essa atualização; \- PDL 113/24 aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), para retornar os níveis dos estoques pesqueiros mundiais a patamares biologicamente sustentáveis. Segundo a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), estoques em níveis sustentáveis caíram de 90% para 66% em 48 anos, sobretudo devido aos subsídios que geram captura em ritmo e capacidade insustentáveis. O texto foi assinado pelo Brasil em Genebra (Suíça), em 2022. **Próximos passos** - Os textos ainda precisam ser analisados pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. (*Agência Câmara de Notícias*) **FOTO:** *Cláudio Neves / Portos do Paraná* ### Conteúdos Relacionados [![Fórum de TI discute presença da inteligência artificial na vida das cooperativas, retenção de talentos e modernização de sistemas](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/forum_de_ti_destaque_22_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/forum-de-ti-discute-a-presenca-da-inteligencia-artificial-na-vida-das-cooperativas-a-retencao-de-talentos-e-modernizacao-de-sistemas) 23/10/2026 11:49 [![Cooperativismo do Paraná marca presença no WCM 2026, em Belo Horizonte](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/wcm/1wcm_2026_19_e_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/cooperativismo-do-parana-marca-presenca-no-wcm-2026-em-belo-horizonte) 23/10/2026 11:21 [![Formação "Jogar + Aprender" capacita educadores e lideranças em Maringá e Cascavel](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/jogar_aprender_destaque_23_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/formacao-jogar-aprender-capacita-educadores-e-liderancas-em-maringa-e-cascavel) 23/10/2026 11:16 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2024-06-03T08:26:18Z", "datePublished": "2024-06-03T08:26:18Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO: CCJ aprova três propostas de acordo e convenções internacionais", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-ccj-aprova-tres-propostas-de-acordo-e-convencoes-internacionais-152848" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-ccj-aprova-tres-propostas-de-acordo-e-convencoes-internacionais-152848" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```