--- title: LEGISLATIVO: Câmara aprova MP que reorganiza ministérios do governo Lula | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-camara-aprova-mp-que-reorganiza-ministerios-do-governo-lula-147110 language: pt-BR date: 2023-06-01T07:31:22Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-camara-aprova-mp-que-reorganiza-ministerios-do-governo-lula-147110. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 3095 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-camara-aprova-mp-que-reorganiza-ministerios-do-governo-lula-147110. 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Algumas das principais mudanças ocorrem no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que perde a Política Nacional de Recursos Hídricos e a gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em âmbito federal. **Integração e Desenvolvimento Regional** - Em razão das mudanças, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional permanece, como no governo anterior, com os recursos hídricos, contando em sua estrutura com o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e a Agência Nacional de Águas (ANA), que passa a cuidar ainda do saneamento básico. **Parte da compensação**- O Desenvolvimento Regional ficará também com a parte da compensação pelo uso dos recursos hídricos para a produção energética, devida pelas usinas hidrelétricas aos governos municipais, estaduais e federal. **Saneamento básico**- Já o gerenciamento de sistemas de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos, hoje no Meio Ambiente, vai para o Ministério das Cidades, que, no saneamento, atuará inclusive em terras indígenas. **CAR** - O CAR ficará com o Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. **Florestas** - No caso da gestão de florestas, o Ministério do Meio Ambiente continua com aquelas públicas concedidas para a produção sustentável. Já a gestão de florestas plantadas continua com o Ministério da Agricultura, mas em articulação com o Meio Ambiente. **Outros biomas** - Segundo o texto aprovado, as políticas sobre proteção, recuperação da vegetação nativa e programas ambientais passam a englobar também outros biomas além da Amazônia. **ZEE** - Na elaboração do zoneamento ecológico-econômico (ZEE) e de outros instrumentos de ordenamento territorial será abordado o planejamento espacial marinho em articulação com outros ministérios competentes (como da Pesca). **Povos Indígenas** - Uma das novidades do texto original da MP em relação às estruturas anteriores é a criação, pela primeira vez, de um Ministério dos Povos Indígenas. Entretanto, pelo texto aprovado, a atribuição inicialmente dada pela MP de realizar o reconhecimento e a demarcação de terras indígenas não ficará mais com a pasta, voltando ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. **Competência** - O novo ministério continuará com a competência de defender e gerir as terras e os territórios indígenas, além de tratar da política indigenista. Um dos órgãos subordinados, a Fundação Nacional do Índio (Funai), passou a se chamar Fundação Nacional dos Povos Indígenas. **Agricultura familiar** - Outro ministério recriado pela MP é o do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que cuidará também da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras de comunidades quilombolas, observadas as competências do Ministério da Igualdade Racial. **Atribuições** - O relatório de Isnaldo Bulhões inclui outras competências para esse ministério: assistência técnica para agricultura periurbana e a ocupações de agroecologia e turismo rural; recuperação e conservação de áreas degradadas para o desenvolvimento rural sustentável, observadas as competências do Ministério do Meio Ambiente; e promoção da produção de alimentos saudáveis por meio da transição agroecológica. **Conab** - A versão final do texto aprovado determina ainda a transferência de algumas atribuições relacionadas à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. A Conab continua com o Ministério da Agricultura e Pecuária, mas a garantia de preços mínimos de produtos da sociobiodiversidade ficará com o Desenvolvimento Agrário, assim como os estoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuários. **Agricultura** - Dessa forma, a Agricultura cuidará da garantia de preços mínimos, do abastecimento e da comercialização, exceto desses produtos da agricultura familiar. **Microcrédito** - O texto especifica que caberá ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional cuidar das normas de repasse de recursos dos fundos constitucionais de financiamento para entidades autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego a operar o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). **Mulhere**s - O Ministério das Mulheres cuidará da formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes de garantia dos direitos das mulheres. Outras ações são especificadas no texto, como a articulação intersetorial e transversal com órgãos e entidades, públicos e privados, e com organizações da sociedade civil; e a elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de abrangência nacional. **Ações afirmativas** - Caberá à pasta ainda o acompanhamento da implementação da legislação sobre ações afirmativas e a definição de ações para o cumprimento de acordos, convenções e planos de ação sobre a garantia da igualdade de gênero e do combate à discriminação. **Coaf** - Um dos principais desmembramentos foi do antigo Ministério da Economia, que se subdividiu em: Fazenda; Planejamento e Orçamento; Gestão e Inovação dos Serviços Públicos; e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. **Não incorporado** - Tema da [MP 1158/23](https://www.camara.leg.br/noticias/934138-MP-TRANSFERE-COAF-DE-VOLTA-PARA-O-MINISTERIO-DA-FAZENDA), que perde a vigência em 1º de junho, o destino do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não foi incorporado pelo relator no texto da Medida Provisória 1154/23. **Banco Central** - Com o fim da vigência da MP, o Coaf, que teria sido transferido para a Fazenda, retornará ao Banco Central. O Coaf é uma unidade de inteligência para prevenção e combate à lavagem de dinheiro e à corrupção. **PPI** - Por outro lado, Bulhões incorporou ao texto o conteúdo da [MP 1161/23](https://www.camara.leg.br/noticias/938842-MEDIDA-PROVISORIA-DA-PODER-AO-PRESIDENTE-DA-REPUBLICA-PARA-DEFINIR-COMPOSICAO-DO-CONSELHO-DO-PPI), que transfere à Presidência da República a definição dos integrantes do Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (PPI). **Recriação da Funasa** - Ao analisar os destaques apresentados, todos do PL, o Plenário chegou a um acordo e retirou do texto a extinção da Fundação Nacional da Saúde (Funasa). O tema consta ainda da [MP 1156/23](https://www.camara.leg.br/noticias/932622-MP-EXTINGUE-FUNASA-E-TRANSFERE-SUAS-COMPETENCIAS-PARA-MINISTERIOS-DA-SAUDE-E-DAS-CIDADES), mas ela perde a vigência também nesta quinta-feira. Dessa forma, a fundação será recriada. **Conselhão** - O governo recria ainda o chamado Conselhão, o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, com a função de assessorar o presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas destinadas ao desenvolvimento econômico social sustentável; bem como propor leis, políticas e acordos de procedimento que visem ao desenvolvimento econômico social sustentável. **Segurança Alimentar** - Entre os órgãos de assessoramento da Presidência da República volta a constar o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. **Controladoria** - Na Controladoria-Geral da União (CGU), a MP 1154/23 inclui a atribuição de analisar a evolução patrimonial dos agentes públicos federais e instaurar sindicância patrimonial ou, conforme ocaso, processo administrativo disciplinar, caso haja fundado indício de enriquecimento ilícito ou de evolução patrimonial incompatível com os recursos e as disponibilidades informados na declaração patrimonial. **Nova estrutura** - Confira a lista dos ministérios da nova estrutura: \- Agricultura e Pecuária; \- Cidades; \- Cultura; \- Ciência, Tecnologia e Inovação; \- Comunicações; \- Defesa; \- Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; \- Integração e do Desenvolvimento Regional; \- Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; \- Direitos Humanos e da Cidadania; \- Fazenda; \- Educação; \- Esporte; \- Gestão e Inovação em Serviços Públicos; \- Igualdade Racial; \- Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; \- Justiça e Segurança Pública; \- Meio Ambiente e Mudança do Clima; \- Minas e Energia; \- Mulheres; \- Pesca e Aquicultura; \- Planejamento e Orçamento; \- Portos e Aeroportos; \- Povos Indígenas; \- Previdência Social; \- Relações Exteriores; \- Saúde; \- Trabalho e Emprego; \- Transportes; \- Turismo; \- Controladoria-Geral da União. Os órgãos com status de ministério são: \- Casa Civil da Presidência da República; \- Secretaria das Relações Institucionais da Presidência; \- Secretaria-Geral da Presidência; \- Secretaria de Comunicação Social; \- Gabinete de Segurança Institucional (GSI); \- Advocacia-Geral da União (AGU) (*Agência Câmara de Notícias*) **FOTO**: *Bruno Spada / Câmara dos Deputados* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2023-06-01T07:31:22Z", "datePublished": "2023-06-01T07:31:22Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO: Câmara aprova MP que reorganiza ministérios do governo Lula", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2023\/noticias\/06\/01\/legislativo\/thumbnails\/thumb_legislativo_01_06_2023.webp", "caption": "", "description": "LEGISLATIVO: Câmara aprova MP que reorganiza ministérios do governo Lula", "width": 600, "height": 400 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-camara-aprova-mp-que-reorganiza-ministerios-do-governo-lula-147110" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-camara-aprova-mp-que-reorganiza-ministerios-do-governo-lula-147110" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```