--- title: LEGISLATIVO: Câmara aprova MP que reajusta salário mínimo e amplia faixa de isenção do IR | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-camara-aprova-mp-que-reajusta-salario-minimo-e-amplia-faixa-de-isencao-do-ir-148558 language: pt-BR date: 2023-08-24T07:43:07Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-camara-aprova-mp-que-reajusta-salario-minimo-e-amplia-faixa-de-isencao-do-ir-148558. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEGISLATIVO: Câmara aprova MP que reajusta salário mínimo e amplia faixa de isenção do IR ![legislativo 24 08 2023](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2023/noticias/08/24/legislativo/legislativo_24_08_2023.webp)A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (23/08) a Medida Provisória 1172/23, que reajusta o salário mínimo e cria uma política de valorização dele por meio de aumentos reais vinculados ao Produto Interno Bruto (PIB). O texto aprovado também amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda. A MP será enviada ao Senado. **Substitutivo** - O Plenário da Câmara aprovou um substitutivo do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), que incorpora à redação da MP o texto da política de valorização do salário mínimo ([PL 2385/23](https://www.camara.leg.br/noticias/959346-PROJETO-DO-EXECUTIVO-DEFINE-POLITICA-PARA-A-VALORIZACAO-DO-SALARIO-MINIMO), do Executivo), com aumento real equivalente à variação positiva do PIB de dois anos anteriores ao de vigência do novo valor. A vigência da política será a partir de 2024. **Vigência** - O novo valor, de R$ 1.320, está vigente desde 1º de maio deste ano (em janeiro era de R$ 1.302). **Parâmetros** - A política de valorização segue os mesmos parâmetros daquela que vigorou até 2015: reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação positiva do PIB de dois anos antes. “A valorização real do salário mínimo tem o poder de diminuir a desigualdade mais que qualquer outra política”, afirmou o relator. **Estimativa** - A estimativa do governo para o impacto orçamentário somente do aumento real, usando-se projeções do crescimento do PIB para os próximos três anos, é de R$ 18,1 bilhões para 2024, R$ 25,2 bilhões para 2025 e R$ 39,1 bilhões para 2026. **Taxa negativa**- Em caso de taxa de crescimento real negativa do PIB, o salário mínimo será reajustado apenas pelo INPC. **Autorização** - O texto autoriza o Poder Executivo a baixar os aumentos por decreto usando esses parâmetros nos cálculos. Como não há data para o fim desse mecanismo, ele valerá até que outra lei o modifique. **Imposto de Renda** - Outro tema incorporado à MP 1172/23 é o reajuste da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que consta da MP 1171/23. **Aumento** - Assim, os rendimentos isentos aumentam de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00 a partir de 1º de maio de 2023. **Valor bruto**- Segundo a proposta, a isenção pode chegar ao valor bruto de até R$ 2.640,00 mensais se o desconto simplificado ao mês, criado pela MP, for maior que as deduções mensais permitidas. **Percentual** - Esse desconto simplificado é de 25% (R$ 528,00) da atual faixa de isenção (R$ 2.112,00). Dessa forma, se as deduções com dependentes, Previdência Social e até mesmo pensão alimentícia somarem menos que os 25% da faixa, o desconto simplificado será aplicado em vez das demais deduções. **Desconto mensal** - Com essa sistemática, quem ganha até R$ 2.640,00 (dois salários mínimos atuais) poderá contar com R$ 528,00 a título de desconto mensal para não pagar Imposto de Renda. **Arrecadação** - O aumento da faixa de isenção no IRPF deverá reduzir a arrecadação em R$ 3,2 bilhões nos últimos sete meses de 2023, R$ 5,88 bilhões em 2024 e R$ 6,27 bilhões em 2025, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. A nova faixa deverá beneficiar mais de 13 milhões de contribuintes. **Fundos e contas no exterior** - Já a tributação sobre rendimentos de aplicações no exterior, trust ou fundos offshore, que também consta da MP 1171/23 e havia sido incorporada ao texto da Medida Provisória 1172/23, foi retirada após a votação de um destaque em Plenário. **Acordo** - Por acordo das lideranças partidárias, o tema deve voltar a tramitar na forma de um projeto de lei a ser enviado pelo Poder Executivo. **Cobertura** - Ao editar a MP 1171/23, o governo argumentou que a arrecadação adicional serviria para cobrir a renúncia fiscal com a correção da tabela do Imposto de Renda, embora as cobranças estivessem previstas para ocorrer somente a partir de 2024. A MP 1171/23 não teve comissão mista instalada por falta de indicação dos representantes pelas lideranças partidárias e perde a vigência no dia 27 deste mês. **Aumento real** - Durante a discussão da medida provisória, deputados governistas ressaltaram a retomada do aumento real do mínimo nacional. Eles destacaram que a proposta concretiza uma das principais promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "É com aumento real que a gente muda a vida do povo. Nos nossos governos, o salário mínimo cresceu 77%", disse o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). **População** - O deputado Bohn Gass (PT-RS) ressaltou que a política de valorização do mínimo beneficiará a maioria da população. "O Brasil tem pressa para ter um reajuste real do salário mínimo", disse. **Urgente** - O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que o valor poderia ser maior, mas considerou urgente a política de valorização. **Injustiças** - Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a proposta corrige injustiças. "Era melhor do que se tinha, é uma proposta em favor do aumento da capacidade de compra dos trabalhadores", declarou. **Tabela do IR** - A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou a atualização da tabela do Imposto de Renda, que foi incorporada ao texto da medida provisória. "Em sete meses, temos a política de salário mínimo e a isenção de Imposto de Renda a quem ganha dois salários mínimos. É porque 'fizemos o L' que estamos acabando com uma defasagem no IR que, no governo Bolsonaro, foi de 31%", disse. **Promessas de campanha** - O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), no entanto, disse que o reajuste na tabela do Imposto de Renda não cumpre as promessas de campanha. "Nós queremos discutir a tabela em um projeto de lei para cobrar a promessa de que a isenção seria de R$ 5 mil", explicou. O partido fez obstrução à medida. **Tumulto** - Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) acusou a oposição de tentar tumultuar a votação. "A promessa do presidente é garantir a isenção da tabela para quem ganha R$ 5 mil ao longo dos quatro anos de seu governo", disse. **Crítica** - O líder da oposição, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), criticou a discussão do Imposto de Renda junto com o salário mínimo. "O governo colocou um 'jabuti' dentro da MP para pressionar os deputados a votarem a favor desta matéria." (*Agência Câmara de Notícias*) **FOTO**: *Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2023-08-24T07:43:07Z", "datePublished": "2023-08-24T07:43:07Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO: Câmara aprova MP que reajusta salário mínimo e amplia faixa de isenção do IR", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2023\/noticias\/08\/24\/legislativo\/thumbnails\/thumb_legislativo_24_08_2023.webp", "caption": "", "description": "LEGISLATIVO: Câmara aprova MP que reajusta salário mínimo e amplia faixa de isenção do IR", "width": 600, "height": 400 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-camara-aprova-mp-que-reajusta-salario-minimo-e-amplia-faixa-de-isencao-do-ir-148558" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-camara-aprova-mp-que-reajusta-salario-minimo-e-amplia-faixa-de-isencao-do-ir-148558" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```