--- title: LEGISLATIVO: Câmara aprova inscrição automática na tarifa social de energia elétrica | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-camara-aprova-inscricao-automatica-na-tarifa-social-de-energia-eletrica-136255 language: pt-BR date: 2021-08-20T07:31:00Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-camara-aprova-inscricao-automatica-na-tarifa-social-de-energia-eletrica-136255. 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Já aprovada pelo Senado, a proposta segue para sanção do presidente da República. **Inscrição automática** - O projeto obriga o Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição e energia elétrica a inscrever automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica os integrantes do Cadastro Único de programas sociais do governo federal que atendam aos critérios legais. Para isso, o governo deverá manter o cadastro atualizado. **Público beneficiado** - A tarifa social de energia, conforme a [Lei 12.212/10](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2010/lei-12212-20-janeiro-2010-600945-norma-pl.html), se destina a famílias inscritas no Cadastro Único que tenham renda mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo. Também têm direito as famílias que possuam entre seus integrantes quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC). **Desconhecimento** - "Sabemos que muita gente que está no Cadastro Único desconhecia este direito. Estamos fazendo uma distribuição de renda. O projeto vai reduzir em 65% a conta de energia para mais de 12 milhões de brasileiros", estima André Ferreira. Ele destacou que a proposta foi sugerida pelo prefeito de Jaboatão dos Guararapes (PE). **Importante** - O relator, deputado Léo Moraes (Pode-RO), elogiou a proposta. "É um dos projetos mais importantes deste ano. Vai atender milhões de pessoas quando a inflação galopa e falta comida", comentou. **Desconto** - O deputado Otoni de Paula (PSC-RJ) destacou que a redução na conta de luz será de 65% para os beneficiados. "As pessoas não se cadastram por não conhecer o benefício ou não ter tempo", analisou. Já o deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) avalia que a burocracia segrega a população para ter acesso a este benefício. **Redução das desigualdades** - O deputado General Peternelli (PSL-SP) afirmou que a proposta segue o objetivo do governo de diminuir as desigualdades. "É importante que o governo federal, estados e municípios interajam os bancos de dados sociais para atender a todos os necessitados. Além da tarifa de energia, poderemos conceder outros benefícios." **Moradias de interesse social**- O PL 1106/20 já tinha sido aprovado pela Câmara em abril do ano passado, mas o Senado fez modificações no projeto. O relatório de Léo Moraes rejeitou parte do texto que estendia a tarifa social para moradores de empreendimentos habitacionais de interesse social, como o programa Casa Verde e Amarela ou outros projetos municipais e estaduais. **Tratamento diferente** - "Seria dado tratamento diferente para consumidores situados na mesma faixa de renda familiar", argumentou o relator. "A medida comprometeria o foco do programa, causando expressiva elevação de custo. O programa da tarifa social de energia é custeado por subsídios cruzados, e isso poderia encarecer as tarifas de energia." **Modificação** - No entanto, Léo Moraes manteve o texto do Senado que modificava o início da vigência da nova lei para 120 dias após a data de sua sua publicação. **Ampliação** - A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) defendeu a ampliação para moradores de habitação de interesse social conforme o texto do Senado. "Pessoas vivem de forma precária e têm de escolher entre o feijão e o gás." (*Agência Câmara de Notícias*) **FOTO:** *Maryanna Oliveira / Câmara dos Deputados* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2021-08-20T07:31:00Z", "datePublished": "2021-08-20T07:31:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO: Câmara aprova inscrição automática na tarifa social de energia elétrica", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2021\/noticias\/08\/20\/legislativo\/thumbnails\/thumb_legislativo_20_08_2021.webp", "caption": "", "description": "LEGISLATIVO: Câmara aprova inscrição automática na tarifa social de energia elétrica", "width": 600, "height": 400 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-camara-aprova-inscricao-automatica-na-tarifa-social-de-energia-eletrica-136255" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-camara-aprova-inscricao-automatica-na-tarifa-social-de-energia-eletrica-136255" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```