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title: LEGISLATIVO: CAE analisa prestação de serviços de telecomunicações por cooperativas | Paraná Cooperativo
description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.
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     #  LEGISLATIVO: CAE analisa prestação de serviços de telecomunicações por cooperativas 

![legislativo 19 12 2023](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2023/noticias/12/19/legislativo/legislativo_19_12_2023.webp)Em reunião nesta terça-feira (19/12), às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar o projeto de lei que assegura a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.

**Alteração**  - O [PL 1.303/2022](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/153152) altera as Leis [9.472, de 1997](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472), e [9.295, de 1996](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1996-07-19;9295), para incluir as cooperativas, lado a lado com as empresas, como um dos agentes autorizados a explorar serviços de telecomunicações. O texto também menciona as cooperativas como um dos agentes econômicos a quem pode ser concedida a exploração de Serviço Móvel Celular e de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite. Segundo a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), existem atualmente no Brasil quase 5 mil cooperativas, que possuem mais de 20 milhões de cooperados e mais de 500 mil empregados.

**Relatoria** - De autoria da Câmara dos Deputados, o projeto é relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), que apresentou voto favorável à proposição.

**Meritório** - “Recorrer ao cooperativismo para atingir esses objetivos nos parece extremamente meritório. Há diversos setores, inclusive de infraestrutura, nos quais as cooperativas desempenham grande papel econômico e social. Um exemplo são as cooperativas que atuam com geração e distribuição de energia elétrica, responsáveis por atender mais de 800 municípios brasileiros. Essa mesma atuação não tem sido possível no setor de telecomunicações”, destaca Eduardo Gomes em seu relatório.

**CCT** - O projeto também foi encaminhado à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), onde será apreciado em decisão terminativa.

**Crédito externo** - Na pauta da CAE constam ainda duas mensagens presidenciais que tratam de autorização para contratação de empréstimos pelo Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com garantias da União.

**Primeira** - A primeira é a [MSF 68/2023](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/160697), na qual o Banco do Brasil requer a contratação de operação de crédito externo a ser celebrada com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) no valor de US$ 500 milhões para financiamento de investimentos em soluções financeiras que contribuam para a mitigação das mudanças climáticas. A matéria é relatada pelo senador Lucas Barreto (PSD-AP), favorável à proposição.

**Segunda** - A segunda mensagem ([MSF 103/2023](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161623)) trata da contratação de operação de crédito externo pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 150 milhões, a serem destinados ao Programa Federativo para Segurança Pública Inteligente. O texto é relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que ainda não apresentou relatório sobre a matéria.

**Local** - A reunião da CAE será na sala 19 da Ala Alexandre Costa. (*Agência Senado*)

**FOTO:** *Roberto Parizotti /Fotos Públicas*

 

   

 





 

 

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