--- title: LEGISLATIVO: Aprovado projeto que amplia prazo para registro de imóveis rurais na fronteira | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-aprovado-projeto-que-amplia-prazo-para-registro-de-imoveis-rurais-na-fronteira-134656 language: pt-BR date: 2021-05-28T10:26:22Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-aprovado-projeto-que-amplia-prazo-para-registro-de-imoveis-rurais-na-fronteira-134656. 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Esse projeto ([PL 1.792/2019](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/140311)) segue para a sanção do presidente da República. **Terras devolutas** - O projeto trata do registro e da ratificação do registro de imóveis que eram terras devolutas estaduais ou federais e foram alienados ou concedidos a particulares por meio de títulos. As terras devolutas são terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que nunca integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam sob sua posse. Segundo a relatora, senadora Kátia Abreu (PP-TO), os ocupantes dessas terras tentam há anos regularizar a situação. **Regularização** - “Trata-se de uma tentativa de regularizar a situação fundiária de propriedades rurais situadas em faixa de fronteira ocupadas por pessoas que as receberam, de boa-fé, dos estados-membros e que, há muitos anos, vêm enfrentando uma verdadeira via-crúcis. (...) Seria injusto tomar as terras daqueles que, com justo título, nela habitam e cultivam há anos, séculos, de acordo com a cadeia dominial, coisas de avô para filho, de filho para neto”,defendeu. **Prazo** - Para as grandes propriedades, com mais de 15 módulos fiscais (módulo fiscal é uma unidade de medida que varia de acordo com o município), o projeto amplia de quatro para dez anos o prazo para que os interessados na ratificação do registro de imóvel rural requeiram a certificação do georreferenciamento e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural. O prazo, estabelecido pela Lei 13.178/2015, venceu em 2019. Com a ampliação, valerá até outubro de 2025. **Necessária** - De acordo com a relatora, a ampliação do prazo é necessária porque o processo de ratificação é muito complicado e demorado, demandando documentos como memorial descritivo georreferenciado do imóvel, certidão de cadeia dominial e laudo de vistoria. Kátia Abreu afirmou que alguns desses documentos requerem a contratação de profissionais e outros demandam buscas em diversos cartórios e até ações judiciais. **Pequenas propriedades** - Já para pequenas e médias propriedades (até 15 módulos fiscais), a mesma lei havia ratificado os registros, mas ficaram de fora as propriedades com questionamentos administrativos ou judiciais. O projeto aprovado nesta quinta determina um prazo máximo de 180 dias (seis meses), prorrogável pelo mesmo período, para que a administração pública responda sobre os questionamentos administrativos relativos ao domínio da propriedade. Se essa resposta não vier em até 360 dias, o cartório fica autorizado a fazer o registro. **Questionamentos** - Além disso, a proposta determina que apenas os questionamentos administrativos ou judiciais já existentes até a data de publicação da nova lei poderão impedir a ratificação dos registros imobiliários. **Fronteira** - A área de que trata o projeto se estende ao longo das fronteiras terrestres do Brasil, em uma faixa com 150 km de largura. Em seu relatório, Kátia Abreu explica que, de acordo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), há mais de 54 mil pedidos de ratificação de títulos fundiários pendentes. **Estimativa** - Ao apresentar o projeto, seu autor, o deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), estimou que a delimitação das cadeias dominais nessas áreas acarretaria a emissão de cerca de 10 milhões de certidões. **Equívoco** - Para a relatora, é um equívoco a tese de que a faixa de fronteira deveria permanecer intocada e reservada para fins de defesa nacional. Ela afirma que é de interesse tanto da defesa quando da economia a ocupação dessas áreas. **Interesse nacional** - “É de interesse nacional ocupar e colonizar a faixa de fronteira, tanto pelo desenvolvimento econômico, já que os municípios de fronteira são, via de regra, afastados dos grandes centros e carentes de atividades econômicas, como pelo caráter dissuasório, de demover outros países de invadir nossas fronteiras terrestres”, afirmou. **Atividade agropastoril** - Para o senador Chico Rodrigues (DEM-RR), o projeto vai favorecer a atividade agropastoril e vai contemplar pequenos, médios e grandes produtores. “Essa cobrança secular da necessidade da titulação da terra é para que o produtor, seja grande, seja pequeno, seja médio, possa realmente acessar o crédito rural, instrumento que viabiliza a sua atividade econômica.” **Prazo** - O projeto foi aprovado com apenas uma emenda de redação. A relatora rejeitou todas as emendas apresentadas pelos senadores, entre elas as que buscavam uma ampliação ainda maior do prazo e outras que queriam um prazo menor. Ela se desculpou com os colegas pela rejeição das emendas, mas alegou que a aprovação do texto não poderia atrasar ainda mais. Ela também disse que há discordância do governo federal com relação a partes do texto, mas afirmou que, se houver vetos, o Congresso Nacional poderá decidir depois sobre a derrubada deles. **Urgência** - “Mesmo tendo o governo federal discordado de um item, nada impede que o governo, depois de aprovada a matéria como está, que ela seja sancionada, pela urgência da segurança jurídica desses produtores pequenos, médios e grandes. E, se o presidente Bolsonaro assim entender, ele poderá vetar esse item com que ele não concorda, assim como o Congresso Nacional poderá derrubar o veto posteriormente. **Concordância** - O líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PT-PA), concordou em retirar o pedido de destaque para que uma das emendas tivesse a votação realizada separadamente, mas registrou que a justificativa da urgência faz com que o Senado abra mão da possibilidade de melhorar a proposta. **Realidade** - “O Senado abre mão de fazer uma legislação mais próxima da realidade, para atender a realidade, e transfere para o Executivo \[a decisão de\] vetar ou não vetar o texto. Mesmo justificando a urgência, eu acho que o Senado não pode abrir mão de fazer uma lei adequada para solucionar esses problemas”, ponderou. **Vontade política** - Paulo Rocha também lembrou que grande parte dessas terras estão envolvidas em questões de segurança nacional, de terras indígenas e de reservas florestais. Para ele, é difícil fazer uma legislação capaz de resolver esses interesses e, sem vontade política, não haverá uma solução para o problema. (*Agência Senado*) **FOTO:** *Waldemir Barreto / Agência Senado* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2021-05-28T10:26:22Z", "datePublished": "2021-05-28T07:27:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO: Aprovado projeto que amplia prazo para registro de imóveis rurais na fronteira", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2021\/noticias\/05\/28\/legislativo\/thumbnails\/thumb_legislativo_28_05_2021.webp", "caption": "", "description": "LEGISLATIVO: Aprovado projeto que amplia prazo para registro de imóveis rurais na fronteira", "width": 600, "height": 398 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-aprovado-projeto-que-amplia-prazo-para-registro-de-imoveis-rurais-na-fronteira-134656" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-aprovado-projeto-que-amplia-prazo-para-registro-de-imoveis-rurais-na-fronteira-134656" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```